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STF condena Paulinho da Força a dez anos de prisão

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Paulinho da Força
Reprodução Twitter

Paulinho da Força é condenado a dez anos de prisão por esquema envolvendo o BNDES

O Supremo Tribunal Federal condenou o deputado federal e presidente nacional do Solidariedade, Paulinho da Força, a dez anos de prisão. A decisão foi pelos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro. A decisão ainda cabe recurso.

Leia também


O deputado é acusado de desvio de dinheiro do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico). Ele teria atuado favorecendo empresas.

Paulinho é presidente nacional do partido Solidariedade, um dos partidos do centrão, bloco de centro direita aliado à Bolsonaro.

O advogado de Paulinho da Força já se manifestou e disse que não houve crime, já que a execução dos projetos ao BNDES foi lícita.

A defesa ainda afirmou que reuniu prova testemunhal e documental de que o deputado foi vítima do crime de tráfico de influência, pois seu nome foi indevidamente utilizado por terceiros para a execução dos crimes.

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Projeto concede incentivos fiscais para produção e comercialização de leite próprio para alérgicos

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso Nacional destinada à deliberação dos destaques aos vetos. Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP)
Alexandre Frota: objetivo é tornar o preço do produto mais acessível

O Projeto de Lei 448/20 concede incentivos fiscais para a produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos – ou seja, aquele próprio para consumo de alérgicos à proteína do leite.

Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as empresas que produzam ou comercializem o produto terão: dedução de 5% do Imposto de Renda devido; isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, insumos, aparelhos e instrumentos destinados à produção do leite hidrolisado de aminoácidos; e isenção do PIS e Cofins produção e comercialização do produto.

O projeto estabelece ainda que as universidades e as instituições de pesquisa terão as mesmas isenções que as empresas privadas.

Autor da proposta, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) afirma que o objetivo da proposta é tornar o preço desses produtos mais acessível, “já que uma lata contendo leite não alérgico chega a custar R$ 200”.

O parlamentar cita dados da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia os quais mostram que atualmente no Brasil existem cerca de 350 mil crianças alérgicas ao leite de vaca. “Estudos ligados à saúde apontam que de 5% a 8% dos bebês possuem alergia ao leite e 0,5% a 1% dos adultos desenvolvem o mesmo problema”, diz Frota. Ele acrescenta que, para produzir leite e seus derivados sem a proteína é necessário que o rebanho de vacas possua um manejo diferenciado e uma criação separada das demais.

Multa
Pela proposta, o descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos incentivos acarretará o pagamento dos impostos que seriam devidos, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ou fração, com aplicação automática de multa de 50% sobre o valor devido. Além disso, a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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Congresso promulga emenda que adia eleições municipais para novembro

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Em uma sessão do Congresso Nacional concorrida, com parte de autoridades presentes presencialmente e parte de forma remota, foi promulga nesta quinta-feira (2) a Emenda Constitucional 107, que adia as eleições municipais de outubro para novembro deste ano.

Aprovada pela Câmara dos Deputados ontem (1º) a mudança determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. A mudança define ainda que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.

A emenda também estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita. Não haverá, porém, prorrogação dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos permanece inalterada, 1º de janeiro de 2021.

Ao participar presencialmente da sessão o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, exaltou a união de esforços do Legislativo e do Judiciário em torno de uma solução pela segurança do pleito e pela democracia. Barroso destacou que a promulgação da emenda constitucional, por causa da pandemia do novo coronavírus é algo que ninguém desejava que tivesse acontecido e se associou às manifestações de solidariedade às mais de 60 mil famílias de pessoas que perderam a vida em decorrência da covid-19.

O ministro que mesmo antes de assumir a presidência da corte no mês passado, já trabalhava para um entendimento sobre o adiamento das eleições municipais com base em pareceres de especialistas médicos, biólogos e físicos, agradeceu a ajuda desses profissionais. Barroso também elogiou muito os parlamentares que, segundo ele, deliberaram com ênfase no interesse público. Barroso avaliou ainda que a democracia não é regime de consenso, mas de dissenso e lembrou que o Congresso fez sua parte, caberá à Justiça Eleitoral realizar a eleição com segurança em meio a uma pandemia, o que segundo ele, será possível.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), destacou que prevaleceu o entendimento no Congresso, “dialogando com o TSE, a comunidade científica, prefeitos e vereadores”. “Sem dúvida a decisão de Vossa Excelência de buscar essa conciliação respeitosa foi o grande passo para que estivéssemos aqui hoje”, acrescentou. Para ele, os 42 dias de adiamento das eleições municipais este ano serão fundamentais para que o TSE , o governo e o Congresso possam organizar os procedimentos para o dia do pleito. Nesse sentido, ele lembrou que os Poderes estão em contato com a iniciativa privada para conseguir doação de equipamentos de proteção individual (EPis) “aos brasileiros que vão servir a pátria”.

Edição: Valéria Aguiar

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