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Projeto de Lei visa o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelos órgãos de Segurança Pública

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Deputado Elizeu Nascimento (DC) é o autor do projeto de lei nº 512/2020 que disciplina o uso de veículos aéreos não tripulados (Vants), também conhecidos como drones. Tecnologia que poderá ser utilizado nas ações policiais e no monitoramento ambiental, de trânsito e de fronteiras.

A propositura propõe que órgãos da segurança pública deverão optar pela utilização dos Vants capazes de armazenar e transmitir imagens nas funções de investigação e de policiamento ostensivo, desde que respeitadas a vida, a integridade física, a intimidade, a privacidade e a imagem das pessoas.

Conforme com a proposta, os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite a operar Vants. O projeto também prevê que órgãos de segurança pública definam a quantidade e a qualidade adequadas de Vants para o cumprimento de suas missões.

O texto determina ainda que a o uso de Vants seja regulamentado pela autoridade de telecomunicações, pela autoridade de aviação civil e pela autoridade aeronáutica.

O parlamentar autor da proposta, Elizeu Nascimento, defende que o equipamento é uma valiosa ferramenta de que os órgãos de segurança pública podem dispor tanto na investigação, como no patrulhamento.

“Em várias situações, como na atuação de inteligência policial, no monitoramento ambiental, de trânsito ou de fronteiras, no apoio de alvos e no suporte a operações policiais, esses dispositivos podem permitir a visualização remota de áreas muito perigosas, extensas ou de difícil acesso, substituindo os helicópteros ou a presença física de policiais, de modo mais barato, rápido e seguro”, afirmou Nascimento.

Fonte: ALMT

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A partir de julho, militares do serviço público terão 14% descontados dos salários

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Na manhã de hoje (02/07), durante  a votação do Projeto de Emenda Constitucional 06/2020, a PEC da Previdência do funcionalismo público de Mato Grosso, o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), em um ato de indignação, usou a tribuna para manifestar o seu repúdio ao governador de MT, Mauro Mendes, por efetuar a cobrança de 14% de contribuição previdenciária dos policiais e bombeiros militares do Estado de Mato Grosso, ativos, inativos, da reserva remunerada e de seus pensionistas.

O parlamentar que já havia se manifestado pelas redes sociais, dessa vez usou a tribuna para demonstrar toda o seu descontentamento com a atitude do governo de MT. “Venho apresentar o meu repúdio ao governador Mauro Mendes por não cumprir a palavra com a classe. Ele não honrou com o acordo efetuado com a categoria, onde prometeu manter o desconto em 9,5% e mais uma vez comprova o quanto é mentiroso, covarde e traiçoeiro”, desabafou Nascimento.

Elizeu Nascimento, que é sargento da PM, foi defensor da classe para a não implantação do desconto de 14%. Na tentativa de defender os direitos da categoria, em uma ação conjunta entre Elizeu Nascimento e Eduardo Botelho- presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral da Assembleia, ps parlamentares apresentaram uma medida para a equiparação das alíquotas previdenciárias com a das Forças Armadas, fixado em 9,5% sobre o montante da remuneração prevista na Lei Federal. Mas não obtiveram êxito. 

A PEC, que foi aprovada em primeira votação, obteve 17 votos favoráveis, seis contra e uma ausência

No holerite do mês de julho, os 14% serão descontados da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar de Mato Grosso pelo órgão federal.  

Também será descontado do salário dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha acontecido após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar.

Fonte: ALMT

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Max Russi propõe parcelamento de ICMS durante calamidade pública

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Um projeto de lei do deputado Max Russi (PSB) determina o parcelamento dos débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), originados durante a calamidade pública em Mato Grosso. A proposta foi apresentada por Russi nesta quinta-feira (02), durante a sessão extraordinária na Assembleia Legislativa.

A intenção da nova medida tributária, sugerida pelo parlamentar ao governo do estado e que altera a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, é permitir que a cobrança das dívidas seja realizada de forma a estabelecer o equilíbrio entre a expectativa de recebimento destes créditos e a capacidade de geração de resultados dos contribuintes.

“No atual cenário pandêmico, em que a população está sendo convocada a permanecer em casa, a fim de conter a disseminação e o contágio do coronavírus, há grande temor sobre a iminente ameaça de redução das atividades econômicas em geral, que seguramente impactará diversos setores da economia. Isso é algo que não podemos deixar de lado”, assegurou.

Desde o início dos enfrentamentos do avanço da Covid-19, o deputado Max Russi tem atuado em propostas que buscam estimular a formatação de medidas de recuperação da economia de Mato Grosso.

Uma delas é o Projeto de Lei 416/2020, que segue tramitando na Casa de Leis, com o objetivo de suspender ou tornar facultativo feriados no estado. A intenção, segundo Max, é compensar o longo período de paralisação de boa parte do comércio e serviços, em decorrência do isolamento social.

 “Não temos como mensurar os estragos financeiros em nossa matriz econômica, até que essa pandemia acabe, mas precisamos pensar lá na frente e já construir medidas para retomar a nossa economia”, justificou.

Max também é autor de uma indicação para que o Executivo institua uma política estadual de estímulo, incentivo e promoção da Economia Solidária em MT.

 “ Precisamos promover ações que consolidem a plataforma multilateral, modelo que atende dois grupos distintos de clientes, envolvendo todos os atores, públicos e privados, interessados no desenvolvimento socioeconômico do MT”, explicou.

Fonte: ALMT

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