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Projeto proíbe operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento do usuário

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Discussão do Vazamento de Petróleo no Litoral Nordeste". Dep. Nilto Tatto (PT - SP)
Nilto Tatto: operadoras estão comercializando dados supostamente “anonimizados” de deslocamentos de seus usuários

O Projeto de Lei 2969/20 proíbe as operadoras de telecomunicações de divulgar dados de deslocamento do usuário.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97), que atualmente permite que as prestadoras divulguem a “terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviços, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade”.

Segundo o autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), com base nessa permissão, as operadoras estão comercializando dados supostamente “anonimizados” de deslocamentos de seus usuários.

Mas ele alega que reportagem do site The Intercept Brasil, de 13 de abril, mostra a obtenção da identidade de cidadãos com base em informações de deslocamento de usuários vendidas pela Vivo à Secretaria de Turismo do Espírito Santo. “Cruzando essas informações de deslocamento com outras de redes sociais, a equipe do The Intercept Brasil conseguiu chegar à identidade de um usuário”, disse. “Ou seja, obteve dados importantes de um cidadão, à sua revelia”, completou.

Na visão do parlamentar, o fato demonstra “o quão desatualizada está a LGT para impedir a divulgação ou a comercialização de informações relevantes dos usuários das empresas de telecomunicações, haja vista que a transação de venda de informações de deslocamento dos usuários foi considerada legal pela própria Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)”.

Nilton Tatto destaca ainda que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.079/18) garante ao usuário o direito a ter seus dados tratados apenas mediante o seu consentimento, livre, informado e inequívoco. “Fica claro que a Lei Geral de Telecomunicações precisa de um aperfeiçoamento nesse aspecto para adequá-la à realidade da tecnologia atual e da internet”, conclui.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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Joice Hasselmann é a pré-candidata entrevistada pelo iG nesta quarta

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mulher loira de olhos azuis
Arte iG

Joice será entrevistada nesta quarta-feira

A deputada federal Joice Hasselmann (PSL) é a entrevistada desta quarta-feira (7), às 11h, na série de lives do portal iG com os pré-candidatos à Prefeitura de São Paulo nas eleições municipais deste ano.

Joice teve uma longa carreira como jornalistas e se destacou participando de manifestações contra o governo de Lula e Dilma nos anos de 2015 e 2016. Ela foi autora de uma biografia sobre o então juiz Sergio Moro e se filiou ao PSL em 2018, pensando em ser candidata ao Senado. Nos meses posteriores à sua filiação, porém, Joice alcancou o cargo de deputada federal com mais de 1 milhão de votos, sendo a parlamentar mais votada do ano de 2018.

Nas semanas anteriores, já foram realizadas entrevistas com Guilherme Boulos (PSOL) , Filipe Sabará (Novo) , Marcio França (PSB) , Orlando Silva (PCdoB)Andrea Matarazzo (PSD) e Sâmia Bonfim (PSOL) .

As lives são sempre às 11h e são feitas pela equipe do iG com jornalistas convidados que também participarão fazendo perguntas. Para acompanhar as entrevistas é necessário acessar o  perfil do iG no Facebook ou o canal do YouTube do portal.

Durante a entrevista, os internautas poderão interagir e mandar perguntas. Essa é a hora para esclarecer todas as dúvidas e votar de forma consciente. Somente com informação de qualidade e democracia caminhando lado a lado que se toma a melhor decisão nas urnas.

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Nova lei prevê regras para manutenção de empregos durante a pandemia

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com 13 vetos, a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e jornadas e a suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19. Para compensar os trabalhadores, o texto cria o Benefício Especial de Preservação de Emprego e Renda, calculado com base no seguro-desemprego, que será pago pelo governo.

Os vetos foram publicados no Diário Oficial desta terça-feira (7).

A MP que criou o chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi aprovada pelo Congresso Nacional, com modificações, no dia 16 de junho, na forma do projeto de lei de conversão 15/20. Os vetos aos trechos da lei serão submetidos ao Congresso Nacional.

TV CÂMARA
SEGURO DESEMPREGO CARTEIRA DE TRABALHO
Bolsonaro vetou trecho que proibia a modificação, durante o estado de calamidade pública, de acordos coletivos de trabalho vencidos

Desoneração da folha
Entre os artigos vetados, está o que prorrogava por mais um ano benefícios fiscais concedidos, pela Lei 12.546/11, a determinados setores da economia – como empresas de call center, de ônibus, trem e metrô e da construção civil. O trecho vetado desonerava a folha de pagamentos desses setores até o fim de 2021. A lei atual prevê a desoneração até o fim deste ano.

Segundo o presidente, o artigo vetado acarretava renúncia de receita e tratava de “matéria estranha e sem pertinência temática com o objeto da MP”.

Trabalhadores sem seguro-desemprego
Bolsonaro também vetou o trecho da lei que garantia o recebimento de benefício emergencial de R$ 600 por três meses ao trabalhador dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade pública e que não tem direito ao seguro-desemprego.

Conforme o presidente, o benefício criado por emenda parlamentar “institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio e sem que tenha sido demonstrado o respectivo impacto orçamentário e financeiro”.

Desempregados
Foi vetado ainda artigo que garantia ao desempregado que recebeu a última parcela do seguro-desemprego em março ou abril o recebimento do benefício emergencial de R$ 600 por três meses, contados do recebimento da última parcela.

De acordo com o governo, isso “contraria o interesse público por conferir tratamento distinto entre os diversos tipos de desempregados de forma injustificada, apenas considerando os que receberam a última parcela de seguro desemprego entre em março e abril”. O Planalto argumentou ainda que a medida também institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória, sem indicação da fonte de custeio.

Débitos trabalhistas
Também foi vetado o artigo que previa que a correção dos débitos trabalhistas com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais a correção da poupança. Atualmente, é usada a Taxa Referencial (TR), do Banco Central, mais juros de 1% ao mês.

Para o governo, além de matéria estranha à MP, isso “contraria o interesse público por estar em descompasso e incoerente com o sistema de atualização de débitos trabalhistas consolidado por intermédio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

O presidente também vetou artigo que permitia ao empregador negociar metas e valores de participação em lucros com cada empregado. A modificação de trechos da Lei 10.101/00 foi considerada “matéria estranha ao objeto original da MP”.

Acordos coletivos de trabalho
Foi vetado ainda o trecho que proibia, durante o estado de calamidade pública, a modificação das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou a vencer. A lei aprovada pelo Congresso só permitia a modificação ou supressão de cláusulas dessas convenções e acordos mediante negociação coletiva.

Mas, para o presidente da República, isso contraria o interesse público. Para ele, a proibição em vigor, a partir da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), de aplicação de normas coletivas vencidas “visa incentivar a negociação, a valorização da autonomia das partes e a promoção do desenvolvimento das relações de trabalho.”

Benefícios fiscais
Por recomendação da Advocacia-Geral da União, em conjunto com o Ministério da Economia, também foi vetado o artigo que dispensava, excepcionalmente durante o ano-calendário de 2020, a exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para que empresas gozassem de incentivos e benefícios fiscais concedidos por meio da Lei 11.434/06.

Conforme a justificativa do veto, o dispositivo instituído por emenda parlamentar tratava de matéria estranha ao objeto original da medida provisória, o que seria inconstitucional.

Deduções
Outros dispositivos vetados permitiam que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda fosse deduzido dos rendimentos do trabalho não assalariado da pessoa física; deduzido dos rendimentos tributáveis recebidos pelo empregador doméstico; deduzido do resultado da atividade rural, como despesa paga no ano-base.

Segundo o presidente, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto porque foi ampliado por emenda parlamentar o rol de hipóteses de exclusão de incidência tributária originalmente previsto pela MP 936/20, o que viola o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Constituição também veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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