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Gratuidade no traslado de cadáveres e restos mortais por pacientes regulados aguarda análise do Executivo

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A proposição número 278/2020,  que passou recentemente por segunda votação dos deputados estaduais, é de autoria do parlamentar Dr. Eugênio (PSB) e prevê a gratuidade do traslado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos de pacientes registrados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso (CRUE).

De acordo com o texto que aguarda sanção, “todos os serviços funerários preparatórios e de translado serão apoiados e garantidos na origem do óbito pelo serviço social, que poderá fazer convênio com as empresas de serviços funerários que tenham sede matriz no estado de Mato Grosso”.

Ainda, em justificativa, o parlamentar usa um exemplo. “A regulação de pacientes é uma ferramenta de democratização do acesso, onde por exemplo, um paciente do município de Vila Rica, na tríplice fronteira com os estados do Pará e do Tocantins, a mais de 1.260km da capital, tem o mesmo direito a ser internado no Hospital Santa Casa de Misericórdia, em Cuiabá, que procede atendimentos nas áreas de oncologia (tratamento de câncer), nefrologia (hemodiálise), UTIs adulto, pediátrica e neonatal, pronto-atendimento infantil, cirurgias pediátricas e cirurgia geral. Quando ocorre o óbito de um paciente para a família é um dos momentos mais tristes. Pode-se dizer, para a grande maioria, é uma tragédia, pois fora do domicílio, o que fazer?”, concluiu.

Fonte: ALMT

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Segurança pública tem recorde de recursos destinados por emendas parlamentares em 2019

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT), coronel Jonildo José de Assis, afirmou na manhã de segunda-feira (6),  durante uma reunião extraordinária, realizada por meio de videoconferência, da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que a segurança pública de Mato Grosso nunca havia recebido um montante tão substancial de recursos destinados por deputados estaduais.

“Em 2019 aconteceu uma coisa estupenda, eu vou fazer 26 anos de profissão e nunca havia visto nenhum parlamentar destinar uma emenda sequer para a segurança pública de Mato Grosso e agora temos quase 11 milhões destinados somente para a PMMT, vindos de emendas parlamentares”, disse José de Assis.

A reunião teve como objetivo a realização de um debate sobre diversos temas, entre eles as ações desenvolvidas pela Polícia Militar no que diz respeito ao atendimento e à prevenção da Covid-19 junto aos profissionais da categoria.

O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), que é membro titular da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, é um dos 24 deputados que têm trabalhado em busca de recursos e destinado o maior percentual de emendas pessoais para o aparelhamento dos profissionais e o combate à criminalidade no estado.

Com menos de dois anos como parlamentar, com direito a R$ 6 milhões, através de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020, Elizeu Nascimento priorizou a destinação de suas emendas parlamentares livres para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso. Das emendas do parlamentar, mais de R$ 3 milhões foram destinadas para as duas corporações.

Elizeu Nascimento ainda conseguiu em Brasília (DF), junto à bancada federal, por intermédio do deputado federal Neri Geller (PP), R$ 26 milhões em emendas federais para serem destinados à segurança pública. Para Nascimento, a segurança é um dos setores que mais necessitam de investimentos.

“Trabalhar por melhores condições de trabalho para a classe da segurança pública de Mato Grosso foi uma das minhas promessas de campanha, e hoje fico muito satisfeito em saber que sou um dos responsáveis pelo recorde na arrecadação de recursos destinados à categoria”, comemorou Elizeu Nascimento.

Fonte: ALMT

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Aprovado texto que estabelece distribuição de lanches em escolas públicas

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Alunos da rede estadual de ensino público poderão receber lanches como forma de garantir ao menos uma alimentação de qualidade antes das aulas. A proposta está presente no Projeto de Lei 47/2019 e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O projeto agora segue para apreciação em plenários. Além desse, os membros da CCJR apreciaram outras oito matérias durante a 40ª reunião extraordinária remota desta terça-feira (07).

O PL 47/2019, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), propõe que estudantes de todos os níveis escolares recebam uma refeição antes do início da aula. O lanche seria uma foram de assegurar melhores condições de aprendizagem aos alunos que não tiveram podem comer antes de ir para escola. De acordo com a proposta, “uma boa alimentação contribui para o crescimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis”.

A nutricionista Layde Emilia Figueiredo, que atuou por 32 anos na coordenadoria de merenda escolar do Estado e atualmente é conselheira titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Cuiabá, afirma que muitos alunos vão para escola sem fazer uma refeição adequada, principalmente nos períodos da manhã e noturno.

“Nutricionalmente seria muito importante. Nem sempre as crianças conseguem tomar o café-da-manhã antes de sair de casa, principalmente na zona rural. E à noite, muitos alunos trabalham o dia inteiro e não têm tempo de se alimentar antes da aula. Mas é preciso estabelecer de onde virão os recursos, porque não há receita suficiente para o fornecimento de mais uma refeição”, explica Layde Emilia.

Outro Projeto de Lei que recebeu parecer favorável na CCJR foi o 351/2020, também de autoria do deputado Eduardo Botelho, que obriga as concessionárias de energia a receberem, a vista ou parcelado, o pagamento de contas por cartão de crédito. A medida, segundo o autor da proposta, deve ser mais uma alternativa aos consumidores, sobretudo neste momento de pandemia.

“A pandemia causada Coronavírus atinge boa parte da população e as medidas ora propostas têm como objetivo facilitar a vida dos consumidores de energia elétrica e ao mesmo tempo garantir o maior pagamento possível de faturas. Concessionárias de todo Brasil já adotam tais formas de pagamento”, descreve o deputado ao justificar a proposta. Este projeto também segue para apreciação em plenário.

Vetos – Os deputados membro da CCJR, o presidente Dilmar Dal Bosco (DEM), Sílvio Favero (PSL), Lúdio Cabral (PT) e o suplente Xuxu Dal Molin (PSC) também apreciaram alguns vetos do Poder Executivo. Três vetos tiveram parecer aprovado pela manutenção. O Veto Total 51/2020 aposto  ao  Projeto  de  Lei  nº  290/2020,  que  dispõe  sobre a vedação  à suspensão ou à rescisão unilateral por parte das operadoras de planos de saúde durante  o  período  de  calamidade  pública.

Veto Total 48/2020 é com relação ao projeto de lei nº  291/2020 que trata da proibição da cobrança  de  juros  e/ou  multas  sobre  dívidas  referentes  aos  serviços  públicos  essenciais  de fornecimento  de  água,  tratamento  de  esgoto  e  energia  elétrica,  contraídas  no  período  de calamidade  pública. Por fim, foi  mantido o Veto Parcial 44/2020 ao PL 216/2019, que tornaria obrigatória a  reserva  no  sistema  de  transporte  coletivo  interestadual  para  jovens  de  baixa  renda.

Confira os pareceres da 40ª Reunião Extraordinária remota da CCJR.

Parecer Favorável

Projeto de Lei 351/2020 (c/emenda) – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 47/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Eduardo Botelho

Projeto de Lei 184/2019 (c/subst. integral) – Autor: Dep. Sebastião Rezende

 

Manutenção do Veto

Veto Total 51/2020 – MENSAGEM N.º 78/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Total 48/2020 – MENSAGEM N.º 75/2020 – Autor: Poder Executivo

Veto Parcial 44/2020 – MENSAGEM N.º 70/2020 – Autor: Poder Executivo

 

Retirado de Pauta:

Projeto de Emenda Constitucional 7/2020 – Autor: Dep. Paulo Araújo

Projeto de Lei 59/2019 – Autor: Dep. Eduardo Botelho

 

Pedido de Vista

Projeto de Emenda Constitucional 5/2020 (c/subst. integral) – Autor: Dep. João Batista

Fonte: ALMT

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