conecte-se conosco


Justiça

Justiça suspende nomeação de ex-secretário de Saúde por governo Witzel

Avatar

Publicado


.

A Justiça do Rio determinou hoje (27) o afastamento do secretário extraordinário de Acompanhamento da Covid-19, Edmar Santos. Santos foi nomeado pelo governador Wilson Witzel após ter deixado o cargo de secretário de Estado de Saúde, no dia 18, depois de surgirem notícias quanto ao atraso na entrega de sete hospitais de campanha e denúncias de corrupção na pasta.  

Na decisão, a juíza titular da 6ª Vara de Fazenda Pública, Regina Chuquer, afirma que apesar de responsabilidade e livre escolha do governador na nomeação de membros do secretariado, “essa discricionariedade não é um cheque em branco”. A magistrada disse ainda que a nomeação de Edmar Santos após as denúncias de corrupção dentro da secretaria não cumprem os princípios constitucionais de moralidade e probidade administrativas.

Com a perda do cargo, o ex-secretário de Saúde perderá o foro privilegiado.  

Em nota, o governo do Estado informou que cumprindo decisão judicial, a nomeação do secretário Edmar Santos será suspensa, mas que vai recorrer da decisão.

Desvio de recursos

Ontem (26) a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Placebo para aprofundar as investigações para apurar a existência de um esquema de corrupção envolvendo a organização social Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas), contratada para a instalação de hospitais de campanha, e servidores da cúpula da gestão do sistema de saúde do estado.

De acordo com a PF, os elementos de prova obtidos durante as apurações foram compartilhados com a Procuradoria-Geral da República (PGR), dentro da investigação que corre no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os trabalhos começaram com a Polícia Civil, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal (MPF).

Os policiais federais estiveram no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador do Rio, Wilson Witzel. A Operação Placebo teve por finalidade apurar “indícios de desvios de recursos públicos destinados ao atendimento do estado de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus no estado”.

 O governador Wilson Witzel, assina licença de instalação da usina termelétrica GNA II, no Porto do Açu, durante reunião no Palácio Guanabara  O governador Wilson Witzel, assina licença de instalação da usina termelétrica GNA II, no Porto do Açu, durante reunião no Palácio Guanabara

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira, que o governador Wilson Witzel seja ouvido pela PF dentro da Operação Placebo – Fernando Frazão/Agência Brasil

TCE-RJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, nesta quarta-feira, que o governo do Estado do Rio não realize, autorize ou permita qualquer pagamento relacionado ao contrato firmado, com dispensa de licitação, com o Iabas.

A decisão também solicita que o Iabas apresente a qualificação para atuação no contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a organização social. A decisão monocrática do conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren pelo deferimento de tutela provisória atendeu a representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) do tribunal. O TCE-RJ também solicita uma série de esclarecimentos à Secretaria Estadual de Saúde com relação ao referido contrato, em virtude dos fortes indícios de irregularidades.

Na decisão, o conselheiro-substituto também considerou que há falta de comprovação de capacidade técnica do Iabas para honrar os compromissos firmados no contrato. Em função disso, ele determinou à Secretaria Estadual de Saúde que apresente a qualificação do Iabas na área de atuação relacionada ao contrato e que justifique a escolha da entidade para assinar o contrato sem licitação.

O TCE-RJ deu prazo de cinco dias para o secretário estadual de Saúde, o subsecretário-executivo estadual de Saúde e o Iabas adotarem providências e fornecerem os esclarecimentos necessários. O não cumprimento do prazo pode gerar multa diária. 

STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira, que o governador Wilson Witzel seja ouvido por desvios de recursos na contratação de hospitais de campanha no estado. Na decisão, o STJ informou que Witzel  seja ouvido  imediatamente  pela Polícia Federal no Rio.

Edição: Fábio Massalli

Comentários Facebook

Justiça

Lei que autoriza cesária sem motivo médico é inconstitucional, diz TJ

Avatar

Publicado


.

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, de forma unânime, como inconstitucional a Lei estadual 17.137, de 23 de agosto de 2019, que autorizava a gestante a optar, sem motivo médico, pela cesariana a partir da 39ª semana de gravidez. A decisão, publicada ontem (1º), foi do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e teve como relator o desembargador Alex Zilenovski.

O tribunal entendeu que a matéria deve ser tratada por meio de lei federal, e não estadual. Segundo o relator, o tema já é disciplinado, de modo geral e abrangente, pela legislação federal. Ele citou as leis 8.080, de 19 de setembro de 1990 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (que trata  sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente).

“Há que se concluir, à luz da síntese dos argumentos trazidos até então, que a lei estadual em foco invadiu a esfera de competência da União ao disciplinar matéria, como norma geral, que já fora regrada de modo diverso (restando afastada, com isso, a hipótese de competência legislativa plena por parte do Estado de São Paulo)”, disse Zilenovski, na decisão acompanhada unanimemente pelos demais desembargadores.

O relator ressaltou ainda que a lei estadual questionada não traz nenhum elemento capaz de justificar a edição de uma legislação suplementar sobre o tema. “Ausente o cenário único deste ente da federação que justifique a suplementação federal, necessário concluir que a lei ora vergastada configura norma geral, que apenas seria de competência do Estado na ausência de legislação federal.”

Edição: Nádia Franco

Comentários Facebook
Continue lendo

Justiça

Restrição para operações policiais no Rio duram mais um mês

Avatar

Publicado


.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin que restringiu a realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante o período da pandemia de covid-19 vai continuar válida por mais um mês. Em função do período de recesso durante o mês de julho na Corte, o julgamento definitivo da questão será retomado somente no dia 7 de agosto. 

No dia 5 de junho, Fachin, que é relator da ação, atendeu ao pedido de liminar feito pelo PSB para restringir as ações. O processo ação foi protocolado pelo partido em novembro do ano passado. Uma das motivações foi a morte da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, no Complexo do Alemão, no dia 20 de setembro de 2019. Em maio, o partido voltou a pedir uma liminar para suspender as operações devido a outros casos de pessoas que foram baleadas em novas operações. 

No entendimento do ministro, as operações poderão ser deflagradas somente em casos excepcionais. A polícia ainda deverá justificar as medidas por escrito e comunicá-las ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgão responsável pelo controle externo da atividade policial. 

Após ter concedido a liminar, Fachin submeteu a decisão ao plenário do STF, cujo julgamento de forma virtual começou no dia 26 de junho, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e pelo recesso de julho na Corte. Até o momento, o relator e os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski votaram para manter a suspensão. 

Após a decisão do ministro, algumas operações que se enquadraram nas exceções definidas foram realizadas pela Polícia Militar do Rio, após serem comunicadas ao MP. 

Edição: Aline Leal

Comentários Facebook
Continue lendo

Policial

Política MT

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana