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Projeto prevê comitê para acompanhar ações de combate à Covid-19 em Mato Grosso

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Deputado Carlos Avalone é o relator das matérias discutidas na reunião ordinária da Comissão de Trabalho.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Trabalho e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou reunião ordinária nesta terça-feira (26), na qual aprovou o parecer favorável ao projeto de lei nº 433/2020, de autoria do Deputado Delegado Claudinei (PSL). A matéria foi apresentada em sessão plenária no dia 13 deste mês e institui o Comitê Extraordinário de Transparência e Acompanhamento Preventivo das ações realizadas pelo Poder Executivo no enfrentamento à pandemia de Covid-19. A proposta ainda precisa ser discutida pelo plenário da Casa de Leis.

O projeto estava sob a relatoria do deputado Carlos Avalone (PSDB), que apresentou parecer favorável e foi acompanhado pelos membros da comissão presentes na reunião, deputados Romoaldo Júnior (MDB) e Elizeu Nascimento (DC). Segundo o projeto em tramitação, o comitê terá a função de prestar suporte administrativo e operacional, assim como supervisionar, acompanhar e validar de maneira preventiva as ações do governo estadual.

As ações consideradas pelo projeto para receberem tal acompanhamento são licitações, aquisições emergenciais de bens, insumos e serviços em geral, estratégias e medidas de prevenção e combate, planos de ações para implementação de infraestruturas e obras, além das diretrizes orçamentárias e financeiras.

Na justificativa do projeto nº 433/2020, o deputado Delegado Claudinei destaca que a proposta vai reunir representantes de todos os órgãos fiscalizadores estaduais, com a finalidade de contribuir para a efetividade, a eficiência e conformidade das aquisições e contratações emergenciais, bem como outras medidas de combate e prevenção à Covid-19. A matéria também pretende garantir, de acordo com a justificativa do autor, “segurança jurídica ao gestor público, além de dar transparência às ações governamentais que provocam impactos diretos na população”.

Na mesma reunião, os membros da Comissão de Trabalho analisaram outros dois projetos. O projeto de resolução nº 101/2020, que dispõe sobre o  Programa de Teletrabalho para servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, obteve parecer favorável. Já o projeto de lei nº 400/2020, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), foi rejeitado pela comissão. A proposta trata sobre a convocação imediata do excedente de concursos públicos da área de Segurança, em decorrência da pandemia de Covid-19.

Fonte: ALMT

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Deputado João Batista chama atenção para situação dos entregadores de aplicativos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual João Batista (Pros) manifestou, por meio de um ofício, sua preocupação com a categoria de entregadores de aplicativos de todo o país. Sem direito à quarentena e forçados à informalidade, a categoria realizou uma paralisação nesta última quarta-feira (1/6).

A intenção do parlamentar, como consta no ofício aprsentado pelo parlamentar nesta semana, é que os senadores e deputados federais voltem suas iniciativas para aqueles que, durante o período de pandemia, tornaram a tarefa de “moto boy”, como sua principal fonte de renda.

“Vivemos um momento hoje no país, em que todos os direitos sociais estão sendo dilapidados. Precisamos criar mecanismos para proteger os trabalhadores que são ignorados pelo direito, a exemplo da Justiça Trabalhista de São Paulo, que em uma ação civil pública, negou vínculo empregatício entre o aplicativo iFood e os seus entregadores”, apontou o deputado em seu ofício. Medidas protetivas contra roubos e acidentes, assim como o pagamento adequado por quilometragem percorrida são outras demandas apresentadas pelo parlamentar.

De acordo com dados divulgados pelo Instituto Locomotiva, cerca de 5,5 mil pessoas auferiram receitas com aplicativos no ano passado. Com a evolução digital, o trabalho é demandado nas telas dos smatphones por aplicativos de entregas como iFood, Rappi, UBEr, James, entre outros, que se favorecem de uma mão de obra barata, sem patrão ou folha de ponto nessas plataformas.

“Nós como legisladores temos o dever de enfrentar esse debate, construindo ações e projetos que garantam direitos e deveres a todo cidadão trabalhador. Espero poder contar com apoio da bancada federal e estadual, para buscarmos uma resolução para essa questão, que merece todo nosso respeito”, finalizou João Batista.

Fonte: ALMT

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'Não podemos perder a esperança', diz Janaina Riva após aprovação da PEC da Previdência

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

“Eu tive que votar contra o atual texto da Reforma da Previdência porque não conseguimos emplacar as emendas do Fórum Sindical. Nosso objetivo é emplacar os 80% da média e os 50% do pedágio. E é claro que vamos trabalhar algumas outras categorias que não estão enquadradas na emenda que contempla a segurança pública, tais como os servidores do sistema socioeducativo e também os servidores da Politec. Então, a gente continua trabalhando agora, na segunda votação, nas emendas parlamentares e fazendo um trabalho para que elas sejam acatadas”, disse a deputada estadual Janaina Riva (MDB) logo após o encerramento da sessão extraordinária desta quinta-feira (02.07) que aprovou em primeira votação por 17 votos sim, 6 não e uma ausência- a PEC da Previdência de Mato Grosso.

Mesmo sendo favorável à Reforma da Previdência, por entender que seja necessária para que haja um equilíbrio nas contas do governo com relação à questão previdenciária, a deputada revela que votou contra o texto pelo fato de as emendas que o Fórum Sindical considera justa e que garantam uma transição para as novas regras menos danosas aos servidores públicos, não terem sido acatadas. Durante a votação, a parlamentar pediu que as emendas 9, 10 e 13, de autoria de lideranças partidárias, fossem votadas em destaque, mas foram descartadas com a maioria dos votos do Plenário.  

A emenda 9 previa um novo cálculo da pensão por morte dos servidores civis em geral da ativa e inativa, o valor seria a totalidade da remuneração até o teto do INSS (R$ 6.101,06) + 70% do valor acima disso. A emenda 10 trazia normativas sobre as regras de transição e a 13 também tratava de regra de transição, mas para aposentadoria voluntária.

“Não podemos perder a esperança. O trabalho agora é sensibilizar os deputados para que possam fazer essa votação e inserir essas emendas. Eu sempre disse e ressaltei a importância da PEC da Previdência para Mato Grosso, para estabilizar a balança previdenciária, entre o que é recolhido e o que é pago ao servidor, e com isso trazer mais equilíbrio nas contas do estado, mas também entendo que a proposta pode ser muito melhorada e pra isso precisamos de 15 votos, então nós temos que trabalhar com os deputados isso. Nós já temos o compromisso de garantia dos 80% aos servidores do presidente Eduardo Botelho para a segunda votação, e vamos continuar trabalhando pelo pedágio e demais categorias”, explicou.

Entenda a Reforça da Previdência Estadual:

O governo do estado apresentou a PEC 06/2020, mas, devido a inúmeros ajustes necessários, preferiu separar o tema das alíquotas com a apresentação de Lei Complementar nº 96/2019 para cumprir o prazo determinado pela EC 103/2019. Ressalva-se que atualmente a Emenda Inicial está com a Procuradoria Geral do Estado para as devidas adequações.

Quanto à Lei Complementar nº 96/2019, apresentada pelo governador, ela prevê alíquota previdenciária de 14% para servidores civis e militares, ativos e inativos. A Emenda 103, em seu artigo 8º, § 4º estabelece: § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

Tendo em vista que o Estado de Mato Grosso possui déficit atuarial, não há possibilidade de a proposta para fixação da alíquota ser inferior a 14%, para que não ocorra descumprimento a EC 103/2019. Frisa-se que a respectiva adequação deve ser implantada até 31 de julho de 2020, respeitando a anterioridade nonagesimal, o que quer dizer que o princípio de Direito Tributário estabelece que não haverá cobrança de tributo, senão decorridos no mínimo 90 dias, após a promulgação da lei que o instituiu.

Fonte: ALMT

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