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Projeto assegura participação do Brasil em ações internacionais por vacinas contra Covid-19

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária para discussão e votação do parecer do relator, dep. Samuel Moreira (PSDB/SP). Dep. Alencar Santana Braga (PT - SP)
Alencar Santana Braga: sem participar das ações de pesquisa, Brasil pode não ter  prioridade para receber vacinas

O Projeto de Lei 2772/20 assegura a participação do Brasil em iniciativas internacionais colaborativas para o desenvolvimento, produção e acesso a medicamentos, equipamentos, tratamentos, testes e vacinas contra a Covid-19.

Pela proposta do deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), o descumprimento da obrigatoriedade sem justificativa fundamentada acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, para a participação do País nas iniciativas, serão assegurados investimentos com recursos do Tesouro Nacional destinados ao combate à pandemia, em montante compatível com o adotado por países similares economicamente ao Brasil. Os órgãos competentes nacionais deverão promover a adesão do País às iniciativas multilaterais desenvolvidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com a divulgação semanal das informações e das medidas adotadas.

Citando notícia veiculada no jornal Valor Econômico em 18 de maio, Alencar Santana Braga alerta que, devido à atuação do presidente Jair Bolsonaro frente à pandemia, o Brasil sequer foi convidado para participar da “Colaboração Global para Acelerar o Desenvolvimento, Produção e Acesso Equitativo a diagnósticos, tratamento e vacina contra a Covid-19”, ocorrida no fim de abril. Batizada de Act Accelerator, a ação é uma iniciativa da OMS e reuniu países como França e Alemanha, organizações internacionais, fundações e empresas privadas.

“Agora, o risco é que, se ficar fora do ‘Act Accelerator’, o Brasil, mesmo com as altíssimas taxas de contaminação e mortes por Covid-19, não seja prioritário para receber a vacina, e nem possa participar da definição de preços e do enfrentamento de condições inferiores”, apontou o deputado.

“Por outro lado, se integrar a iniciativa global, o Brasil abre também oportunidade para a Fiocruz e indústria brasileira fazerem alguma etapa do processo produtivo”, completou. “A participação na iniciativa global é voluntária e a oportunidade para entrar continua aberta”, acrescentou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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Joice Hasselmann é a pré-candidata entrevistada pelo iG nesta quarta

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mulher loira de olhos azuis
Arte iG

Joice será entrevistada nesta quarta-feira

A deputada federal Joice Hasselmann (PSL) é a entrevistada desta quarta-feira (7), às 11h, na série de lives do portal iG com os pré-candidatos à Prefeitura de São Paulo nas eleições municipais deste ano.

Joice teve uma longa carreira como jornalistas e se destacou participando de manifestações contra o governo de Lula e Dilma nos anos de 2015 e 2016. Ela foi autora de uma biografia sobre o então juiz Sergio Moro e se filiou ao PSL em 2018, pensando em ser candidata ao Senado. Nos meses posteriores à sua filiação, porém, Joice alcancou o cargo de deputada federal com mais de 1 milhão de votos, sendo a parlamentar mais votada do ano de 2018.

Nas semanas anteriores, já foram realizadas entrevistas com Guilherme Boulos (PSOL) , Filipe Sabará (Novo) , Marcio França (PSB) , Orlando Silva (PCdoB)Andrea Matarazzo (PSD) e Sâmia Bonfim (PSOL) .

As lives são sempre às 11h e são feitas pela equipe do iG com jornalistas convidados que também participarão fazendo perguntas. Para acompanhar as entrevistas é necessário acessar o  perfil do iG no Facebook ou o canal do YouTube do portal.

Durante a entrevista, os internautas poderão interagir e mandar perguntas. Essa é a hora para esclarecer todas as dúvidas e votar de forma consciente. Somente com informação de qualidade e democracia caminhando lado a lado que se toma a melhor decisão nas urnas.

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Nova lei prevê regras para manutenção de empregos durante a pandemia

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com 13 vetos, a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e jornadas e a suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19. Para compensar os trabalhadores, o texto cria o Benefício Especial de Preservação de Emprego e Renda, calculado com base no seguro-desemprego, que será pago pelo governo.

Os vetos foram publicados no Diário Oficial desta terça-feira (7).

A MP que criou o chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi aprovada pelo Congresso Nacional, com modificações, no dia 16 de junho, na forma do projeto de lei de conversão 15/20. Os vetos aos trechos da lei serão submetidos ao Congresso Nacional.

TV CÂMARA
SEGURO DESEMPREGO CARTEIRA DE TRABALHO
Bolsonaro vetou trecho que proibia a modificação, durante o estado de calamidade pública, de acordos coletivos de trabalho vencidos

Desoneração da folha
Entre os artigos vetados, está o que prorrogava por mais um ano benefícios fiscais concedidos, pela Lei 12.546/11, a determinados setores da economia – como empresas de call center, de ônibus, trem e metrô e da construção civil. O trecho vetado desonerava a folha de pagamentos desses setores até o fim de 2021. A lei atual prevê a desoneração até o fim deste ano.

Segundo o presidente, o artigo vetado acarretava renúncia de receita e tratava de “matéria estranha e sem pertinência temática com o objeto da MP”.

Trabalhadores sem seguro-desemprego
Bolsonaro também vetou o trecho da lei que garantia o recebimento de benefício emergencial de R$ 600 por três meses ao trabalhador dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade pública e que não tem direito ao seguro-desemprego.

Conforme o presidente, o benefício criado por emenda parlamentar “institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio e sem que tenha sido demonstrado o respectivo impacto orçamentário e financeiro”.

Desempregados
Foi vetado ainda artigo que garantia ao desempregado que recebeu a última parcela do seguro-desemprego em março ou abril o recebimento do benefício emergencial de R$ 600 por três meses, contados do recebimento da última parcela.

De acordo com o governo, isso “contraria o interesse público por conferir tratamento distinto entre os diversos tipos de desempregados de forma injustificada, apenas considerando os que receberam a última parcela de seguro desemprego entre em março e abril”. O Planalto argumentou ainda que a medida também institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória, sem indicação da fonte de custeio.

Débitos trabalhistas
Também foi vetado o artigo que previa que a correção dos débitos trabalhistas com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais a correção da poupança. Atualmente, é usada a Taxa Referencial (TR), do Banco Central, mais juros de 1% ao mês.

Para o governo, além de matéria estranha à MP, isso “contraria o interesse público por estar em descompasso e incoerente com o sistema de atualização de débitos trabalhistas consolidado por intermédio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

O presidente também vetou artigo que permitia ao empregador negociar metas e valores de participação em lucros com cada empregado. A modificação de trechos da Lei 10.101/00 foi considerada “matéria estranha ao objeto original da MP”.

Acordos coletivos de trabalho
Foi vetado ainda o trecho que proibia, durante o estado de calamidade pública, a modificação das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou a vencer. A lei aprovada pelo Congresso só permitia a modificação ou supressão de cláusulas dessas convenções e acordos mediante negociação coletiva.

Mas, para o presidente da República, isso contraria o interesse público. Para ele, a proibição em vigor, a partir da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), de aplicação de normas coletivas vencidas “visa incentivar a negociação, a valorização da autonomia das partes e a promoção do desenvolvimento das relações de trabalho.”

Benefícios fiscais
Por recomendação da Advocacia-Geral da União, em conjunto com o Ministério da Economia, também foi vetado o artigo que dispensava, excepcionalmente durante o ano-calendário de 2020, a exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para que empresas gozassem de incentivos e benefícios fiscais concedidos por meio da Lei 11.434/06.

Conforme a justificativa do veto, o dispositivo instituído por emenda parlamentar tratava de matéria estranha ao objeto original da medida provisória, o que seria inconstitucional.

Deduções
Outros dispositivos vetados permitiam que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda fosse deduzido dos rendimentos do trabalho não assalariado da pessoa física; deduzido dos rendimentos tributáveis recebidos pelo empregador doméstico; deduzido do resultado da atividade rural, como despesa paga no ano-base.

Segundo o presidente, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto porque foi ampliado por emenda parlamentar o rol de hipóteses de exclusão de incidência tributária originalmente previsto pela MP 936/20, o que viola o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Constituição também veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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