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Justiça

TJ nega liberdade a suspeito de construir prédios irregulares no Rio

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A Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de habeas corpus de Rafael Gomes da Costa, um dos suspeitos de construir e vender prédios irregulares na Muzema, em Jacarepaguá, na zona oeste da cidade. No dia 12 de  abril de 2019, dois prédios no Condomínio Figueiras do Itanhangá, construídos sem nenhum cálculo estrutural desabaram, matando 24 moradores.

A defesa do réu afirma que falta fundamentação legal na prisão preventiva dele e que seu estado de saúde inspira cuidados, por causa da covid- 19. Segundo a defesa, Rafael é diabético e hipertenso, o que o inclui no grupo de risco do novo coronavírus, causador da covid-19.

No entanto, os advogados de Rafael não anexaram laudo médico atestandoo o estado de vulnerabilidade do cliente. Os desembargadores também consideraram que Rafael recebe acompanhamento médico na prisão desde julho de 2019 e que o laudo atesta que ele está “afebril e com sinais vitais estáveis”.

Segundo o relator do processo, desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior, a denúncia é clara na exposição dos fatos. “Os crimes foram praticados por motivo torpe, eis que os denunciados construíram os imóveis residenciais de mais de cinco andares, deliberadamente, sem cumprirem as exigências legais, bem como deixaram de efetuar os reparos necessários para impedir a tragédia, pois ignoraram o alerta dos moradores quando às falhas apresentadas nas edificações, almejando, tão somente, a obtenção de vantagens financeiras e detrimento de vidas humanas”, diz o relator na decisão.

Entenda o caso

A Justiça decretou, no dia 16 de julho do ano passado, a prisão preventiva de José Bezerra de Lira, Rafael Gomes da Costa e Renato Siqueira Ribeiro pelos crimes de homicídio doloso qualificado, por 24 vezes, lesão corporal, por três vezes, e desabamento, em razão do desabamento de dois prédios residenciais no Condomínio Figueiras do Itanhangá, no qual morreram 24 pessoas.

A denúncia foi apresentada pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público estadual no dia 15 de julho e a decisão foi proferida pela juíza Ariadne Villela Lopes, do 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Na investigação, conduzida pela 16ª Delegacia de Polícia, foram ouvidas diversas testemunhas, entre as quais, moradores da localidade e sobreviventes da tragédia. 

Os depoimentos apontam os denunciados José Bezerra de Lira e Rafael Gomes da Costa como os responsáveis pelas construções que desabaram e Renato Siqueira Ribeiro como o principal vendedor das unidades imobiliárias. Rafael e Renato estão presos com a prisão preventiva decretada pela Justiça.

Edição: Nádia Franco

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Justiça

Weintraub não se manifesta em depoimento à Polícia Federal

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O ministro da Educação, Abraham Weintraub, não se manifestou durante seu depoimento à Polícia Federal (PF), hoje (29). A PF foi ouvi-lo por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que relata um inquérito sobre a disseminação de notícias falsas. Weintraub deveria prestar esclarecimentos sobre declarações feitas durante reunião ministerial realizada no dia 22 de abril.

O sigilo da reunião foi quebrado no âmbito de outro processo, relatado pelo ministro Celso de Mello, que investiga suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na PF. Ao quebrar o sigilo do vídeo, o ministro Celso de Mello disse que há aparente “prática criminosa” na conduta de Weintraub, “num discurso contumelioso (insultante) e aparentemente ofensivo ao patrimônio moral” em relação aos ministros da Corte. “Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”, diz Weintraub em trecho da reunião divulgado pelo STF na semana passada.

Após a divulgação do vídeo, o ministro da Educação publicou no Twitter que suas falas durante a reunião foram deturpadas. “Tentam deturpar minha fala para desestabilizar a Nação. Não ataquei leis, instituições ou a honra de seus ocupantes. Manifestei minha indignação, liberdade democrática, em ambiente fechado, sobre indivíduos. Alguns, não todos, são responsáveis pelo nosso sofrimento, nós cidadãos”, afirmou.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Educação disse que o processo corre sob sigilo e que qualquer informação sobre o caso deve ser requerida ao juízo da causa.

Edição: Juliana Andrade

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Barroso defende lista tríplice obrigatória para escolha do PGR

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso se posicionou hoje (29) a favor da lista tríplice obrigatória para escolha do procurador-geral da República. Atualmente, a lista é elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) após eleição interna no Ministério Público (MP) e encaminhada ao presidente da República, responsável pela nomeação. No entanto, o presidente não é obrigado a seguir as sugestões dos procuradores. 

“Quanto à questão da lista tríplice, pessoalmente, acho que ela é importante, conveniente, e tem mais a ver com a independência do que propriamente com a democracia”, disse.

Barroso participou de uma videoconferência da ANPR para debater a evolução e os desafios dos Poderes sob a Constituição de 1988. Para ele, a possibilidade de nomeação do procurador-geral da República para outro cargo ou a recondução para a mesma função não são compatíveis com a independência do Ministério Publico. No entendimento do ministro, há uma falha no desenho institucional do MP permitindo possibilidade de recondução do PGR para um novo mandato de dois anos ou a indicação para outro cargo pelo mesmo presidente da República que o nomeou.

“Ambas as possibilidades são a meu ver incompatíveis com a independência, porque a recondução evidentemente pode gerar a tentação de agradar. Eu acho isso há muito tempo. Acho que quem tem que ser independente não pode ser reconduzido. Portanto, teria que ser um mandato único. Acho que dois anos é pouco. Mas, talvez a descoincidência com o mandato presidencial seja melhor. E não pode ser indicado por quem o nomeou procurador-geral da República para outro cargo, qualquer que seja, inclusive ministro Supremo, porque pode isso também pode ter reflexo sobre a independência”, afirmou o ministro sem citar um caso específico.

Edição: Juliana Andrade

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