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Aprovada PEC que destina emendas direto aos municípios

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em sessão ordinária na segunda-feira (06), em segunda votação, o Projeto de Emenda Constitucional 31/2019, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), que acrescenta o artigo 164-A à Constituição Estadual, autorizando a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual.

O artigo 1º da PEC aprovada, que acresce o artigo 164-A à Constituição do Estado de Mato, fica com a seguinte redação: “As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual podem alocar recursos aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida”.

O parágrafo 1º  diz que “os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integram a receita dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 15 do art. 164, e de endividamento do Município, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas e encargos referentes ao serviço da dívida”.

“Foi um dia de muito trabalho, muito produtivo. Começou às 8 horas com a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Foi cansativo, mas produtivo”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, após o término da quarta sessão realizada na segunda-feira.

Eduardo Botelho definiu como muito importante a PEC que destina recursos das emendas direto aos municípios. “A PEC, de minha autoria em que as emendas parlamentares possam ser repassadas direto aos municípios, busca o aperfeiçoamento do trato legislativo estadual relativo às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual”.

Conforme Botelho, a medida já é adotada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. “Hoje é uma dificuldade isso e o projeto prevê que pode passar os recursos diretamente aos municípios. Isso vai ajudar muito os municípios”, disse o parlamentar.

Fonte: ALMT

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Aprovado o projeto de lei que institui regime de teletrabalho na Assembleia Legislativa

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Foi aprovado em primeira votação, na sessão plenária remota desta quarta-feira (27), o  Projeto de Resolução 101/2020, do deputado Max Russi (PSB), que pretende instituir o Programa de Teletrabalho para os servidores da Assembleia Legislativa. Uma emenda supressiva, apresentada pelo parlamentar, permite o modelo de trabalho também para as funções gratificadas e cargos de comissão.

Russi explica que a proposta tem por base o princípio da eficiência na administração pública. Em linhas gerais, o deputado defende que a nova medida, além diminuir os riscos de contaminação da covid-19, leva em consideração diversos outros fatores positivos, como a economicidade, com a redução de gastos, aumento da produtividade, a qualidade dos serviços prestados e o cuidado com a saúde do servidor.

Max Russi cita o exemplo dos tribunais de justiça de todo o país, que elevaram suas produções após adotarem o novo sistema. Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até o final mês passado, foram 3,8 milhões de decisões proferidas em julgamentos virtuais.

 “Esse modelo de trabalho tem sido muito eficaz em diversos órgãos do Brasil e do nosso estado. O mais importante de tudo é achatar a curva de contaminação e proteger a nossa população”, argumentou Russi.

O pedido para que seja instituído o trabalho remoto foi apresentado ao deputado Max Russi pelo Sindicato dos Técnicos Legislativos do Poder Estadual de Mato Grosso (Sintel-MT).

A intenção da proposta é de que o novo regime ocorra de modo permanente, podendo ser indicados até quarenta por cento dos servidores lotados em cada gabinete ou unidade administrativa.

De acordo com o projeto, serão enquadrados como grupos prioritários da nova modalidade: servidores com deficiência ou mobilidade reduzida; que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência; gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; que atendam aos requisitos legais para concessão de licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro.

Fonte: ALMT

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Governo autoriza licitação para manutenção da rodovia MT- 208

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Foto: Cristiane Guerreiro / Assessoria de Gabinete

O líder do governo na Assembleia Legislativa (ALMT), Deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), conseguiu o aval do governador Mauro Mendes (DEM) e do secretário de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Marcelo de Oliveira, para que seja iniciado o processo de licitação para a manutenção e conservação da MT-208, trecho de Aripuanã ao distrito de Conselvan, com extensão de 90,52 quilômetros.

A articulação feita por Dilmar com o governo atendeu diretamente o pedido dos vereadores do município de Aripuanã, Adelmo Zambiasi (DEM) e Luciano Demazzi (DEM). “Fico feliz por ter recebido o sinal verde do governo. O fluxo de veículos é intenso nesta rodovia e precisamos dar condições às pessoas que trafegam diariamente por lá”, ressaltou Dilmar.

Dilmar lembrou que esta é uma reivindicação antiga dos moradores da região. “A manutenção da rodovia é de extrema importância, pois no período chuvoso os moradores de Conselvan ficam isolados devido aos alagamentos na MT-208 e MT- 313”, disse o parlamentar.

Segundo o vereador Luciano Demazzi (DEM), foram inúmeras reuniões para acompanhar desde o início o projeto, e inclusive, com visita da equipe técnica da SINFRA em Conselvan. “Quero agradecer o empenho do deputado junto ao governo para a manutenção desta rodovia, que trará melhores condições para escoar a produção agrícola o ano todo”, enfocou.

De acordo com o vereador Adelmo Zambiasi (DEM) a expectativa é grande para a execução dos serviços de implantação de bueiros de aço e concreto em vários pontos da rodovia, cascalhamento e abaulamento da estrada.

Dilmar ressaltou o empenho do governador Mauro Mendes, do Vice- Governador Otaviano Pivetta (PDT) e do secretário de Infraestrutura e Logística Marcelo de Oliveira.

O pregão eletrônico 008/2020, com a finalidade da contratação de empresa para a execução dos serviços, foi publicado no diário oficial no dia 26 de maio. A manutenção será realizada no trecho de 90,52 quilômetros de Aripuanã até a ponte do Rio Guariba de Conselvan.

Fonte: ALMT

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