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Classes processuais: você sabe a diferença entre Aije e Aime?

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A Justiça Eleitoral reúne um arcabouço diverso e específico de classes de processos que tramitam nos tribunais regionais eleitorais (TREs) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No âmbito jurisdicional e administrativo, esses instrumentos podem ser usados antes, durante e após o período eleitoral. Para entender um pouco sobre esse universo, uma série de reportagens abordará as principais classes processuais utilizadas na JE. Na primeira matéria, a série mostra a diferença entre Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).

Essas duas ações, por suas características, são evidenciadas no período eleitoral. Apesar de terem peculiaridades que as diferenciam, a Aije e a Aime são fundamentais para a garantia da lisura do processo eleitoral e são utilizadas como forma de controle sobre a influência do poder econômico ou abuso de poder que possa comprometer a legitimidade do pleito.

Para concorrer em uma eleição, o candidato precisa atender às condições de elegibilidade, previstas no artigo 14 da Constituição Federal de 1988. A Constituição também estabelece expressamente nesse artigo as causas de inelegibilidade, bem como dispõe que lei complementar poderá ampliar o rol de inelegibilidades.

A Aime, que tem previsão constitucional (artigo 14, parágrafo 10º), permite que o mandato do candidato eleito possa ser impugnado perante a Justiça Eleitoral em até 15 dias após a diplomação. O objetivo é barrar o político que obteve o cargo por meio de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Essa ação deve tramitar em segredo de justiça, embora o julgamento tenha de ser público. Se for julgada procedente, o órgão competente da Justiça Eleitoral pode, de acordo com o caso concreto, declarar a inelegibilidade do representado e, ainda, cassar o registro ou o diploma do candidato.

Por sua vez, a Aije é prevista no artigo 22 da Lei Complemenar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades), podendo ser apresentada somente até a data da diplomação. Essa ação é utilizada durante o processo eleitoral e se aplica para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade de disputa entre candidatos em uma eleição, como ocorre nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação social. Condenado na Aije, o político pode ser enquadrado como inelegível.

Nas eleições municipais, a Aije é de competência do juiz eleitoral. Já nas eleições federais e presidenciais, o processo fica sob a responsabilidade do corregedor regional eleitoral e do corregedor-geral eleitoral, respectivamente.

A iniciativa para propor ambas as ações pode ser dos partidos, das coligações, dos candidatos ou do Ministério Público.

Regimento interno

A definição e a tramitação de cada classe processual são normatizadas no Regimento Interno do TSE. Além disso, a Resolução do TSE n° 22.676/2007 dispõe sobre as classes processuais e as siglas dos registros processuais no âmbito da Justiça Eleitoral.

Próxima matéria

A segunda matéria da série sobre classes processuais da JE, que será publicada nesta terça-feira (7), abordará o Recurso Especial Eleitoral (Respe) e o Recurso Ordinário (RO). Confira!

RC/LC, DM

Fonte: TSE

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Programa de Enfrentamento à Desinformação com foco nas Eleições 2020 mobiliza instituições

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O Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020 já conta com a adesão de 49 instituições, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas, que se uniram para enfrentar os efeitos negativos provocados pela desinformação no processo eleitoral brasileiro. A iniciativa foi lançada pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, em agosto de 2019.

O programa é organizado em seis eixos temáticos: “Organização interna”, “Alfabetização Midiática e Informacional”, “Contenção à Desinformação”, “Identificação e Checagem de Desinformação”, “Aperfeiçoamento do Ordenamento Jurídico” e “Aperfeiçoamento de Recursos Tecnológicos”.

O eixo “Organização interna” visa à integração e à coordenação entre os níveis e as áreas que compõem a estrutura organizacional da Justiça Eleitoral e a definição das respectivas atribuições contra a desinformação. O de “Alfabetização Midiática e Informacional” busca a capacitação de pessoas para identificar e checar uma desinformação, além de estimular a compreensão sobre o processo eleitoral.

No tópico “Contenção à Desinformação”, a meta é instituir medidas concretas para desestimular ações de proliferação de informações falsas. Já com o eixo “Identificação e Checagem de Desinformação”, o TSE busca o aperfeiçoamento e novos métodos de identificação de possíveis práticas de disseminação de conteúdos falaciosos.

Por sua vez, o eixo “Aperfeiçoamento do Ordenamento Jurídico” busca a revisão e o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico existente sobre a desinformação. E, por fim, o tópico “Aperfeiçoamento de Recursos Tecnológicos”, visa ao desenvolvimento e ao aprimoramento de recursos de tecnologia da informação e das comunicações idôneos para a identificação de práticas de desinformação e a divulgação das respectivas contrainformações.

Página na internet

A Corte Eleitoral também mantém uma página específica na internet com diversos conteúdos sobre o tema. No site Desinformação, é possível encontrar esclarecimentos sobre informações falsas divulgadas durante as Eleições Gerais de 2018 envolvendo a Justiça Eleitoral, a urna eletrônica e o voto. O internauta também tem acesso a uma série de vídeos explicativos produzidos pelo Núcleo de Rádio e TV da Assessoria de Comunicação do Tribunal.

O espaço traz ainda o livro eletrônico Seminário Internacional Fake News e Eleições, com os principais resultados alcançados e as sugestões apresentadas por especialistas nacionais e estrangeiros durante evento sobre o tema realizado no ano passado pelo TSE com o apoio da União Europeia.

Para o juiz auxiliar da Presidência da Corte Ricardo Fioreze, que também é coordenador do grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, essa atuação preventiva e coordenada capacita a Justiça Eleitoral a conter a desinformação de forma mais efetiva. “A ideia é mostrar os cuidados e os recursos de que o cidadão pode se valer para não ser enganado por práticas de desinformação”, destaca.

Plataformas

Para fortalecer a segurança da informação e combater a propagação de conteúdo falso na internet, o programa conta com a parceria de quatro das maiores plataformas de mídias sociais e de serviço de mensagens do mundo – Google, Facebook, Twitter e WhatsApp. As empresas comprometeram-se a atuar ativamente para desestimular ações de proliferação de informações falsas e aperfeiçoar métodos de identificação de possíveis práticas de disseminação de conteúdos falaciosos.

As plataformas garantem que estão atentas às “ações orquestradas” que utilizam de tecnologia para disseminar esse tipo de conteúdo e que estão adotando medidas concretas de combate à desinformação, por meio do desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas. Elas também são importantes no compartilhamento de material educativo, no impulsionamento de informações verdadeiras e nos esclarecimentos sobre a atuação da Justiça Eleitoral.

Confira abaixo a lista das instituições que já aderiram ao Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020:

1. Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);
2. Associação Brasileira de Imprensa (ABI);
3. Associação Brasileira de Internet (Abranet);
4. Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel);
5. Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint);
6. Associação Nacional dos Jornais (ANJ);
7. Agência Aos Fatos;
8. Associação Acredito;
9. Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom);
10. Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia;
11. Boatos.org;
12. Conselho Gestor da Internet (CGI.br);
13. Instituto Palavra Aberta;
14. Instituto Update;
15. Ministério da Justiça e Segurança Pública;
16. Ministério Público Federal;
17. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
18. Partido Avante;
19. Partido Comunista do Brasil (PCdoB);
20. Partido Democracia Cristã (DC);
21. Partido Democratas (DEM);
22. Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB);
23. Partido Solidariedade;
24. Partido Progressistas;
25. Partido Republicanos;
26. Partido Trabalhista Brasileiro (PTB);
27. Politize!;
28. Safernet Brasil;
29. Sociedade Brasileira de Computação (SBC);
30. Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral;
31. Agência Lupa;
32. Partido Social Cristão (PSC);
33. Partido Podemos;
34. Partido Democrático Trabalhista (PDT);
35. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
36. Instituto Não Aceito Corrupção;
37. Google;
38. Facebook;
39. Twitter;
40. WhatsApp;
41. Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner);
42. Um a Mais Tecnologia e Consultoria;
43. Tribunal de Contas da União (TCU);
44. Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep);
45. Instituto de Liberdade Digital;
46. Freitas e Bittencourt Sociedade de Advogados;
47. Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG)/Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE);
48. Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCT.DD);
49. Redes Cordiais.

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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Gestão da ministra Rosa Weber deixa importantes contribuições para a Justiça Eleitoral

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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, transfere o comando da Corte para o ministro Luís Roberto Barroso no próximo dia 25, deixando importantes contribuições à Justiça Eleitoral brasileira. Sua gestão foi marcada pelo diálogo, mobilização e eficiência, a exemplo de toda sua carreira na magistratura, iniciada em 1976, na Justiça do Trabalho, em Porto Alegre, sua terra natal.   

Em 1 ano e 9 meses na Presidência do TSE, a ministra Rosa Weber comandou as Eleições Gerais de 2018, incentivou a participação feminina na política, intensificou o combate à desinformação no processo eleitoral, investiu no processamento eletrônico, implantou o julgamento virtual e conduziu com maestria as sessões jurisdicionais e administrativas no Plenário da Corte.

Quinquagésima-terceira presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Rosa Weber assumiu o cargo no dia 14 de agosto de 2018. Menos de dois meses após sua posse, enfrentou o desafio de comandar as eleições gerais, caracterizadas por um ambiente de ânimos acirrados, de extrema polarização e por ataques dirigidos à Justiça Eleitoral por meio da disseminação de desinformação.

Na opinião do secretário-geral do TSE, Estêvão Waterloo, a postura serena e firme da presidente Rosa Weber na condução do processo eleitoral assegurou a alternância do poder com absoluto respeito aos ditames constitucionais, contribuiu para o fortalecimento do processo democrático e marcou sua gestão na Presidência da Corte Eleitoral.

Anderson Vidal Corrêa, diretor-geral do TSE, ressalta que a ministra Rosa Weber comandou as eleições de forma exemplar, ao combater a disseminação de informações falsas com informações verdadeiras, rápidas e consistentes, sem recorrer à esfera judicial. Ele também destaca a realização do Seminário Internacional Fake News e Eleições como “um momento de aprendizado para todos, e que trouxe para a Justiça Eleitoral instrumentos e treinamentos que viabilizaram nossas análises sobre o combate à desinformação”.

Para o juiz auxiliar da Presidência do TSE Ricardo Fioreze, a gestão da ministra Rosa Weber foi evidenciada por dois momentos emblemáticos da história recente do país: o pleito geral de 2018 e a crise ocasionada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19), que impôs a necessidade de rápidas decisões envolvendo a adoção de formas diferenciadas de execução das atividades, como o teletrabalho e os julgamentos por videoconferência.

Legado

Estêvão Waterloo salienta que a ministra Rosa Weber deixará um importante legado para a Justiça Eleitoral, como a opção pelo exercício da colegialidade, a gestão absolutamente transparente e o zelo no trato da coisa pública. Segundo o secretário-geral, a ministra sempre buscou compartilhar com os demais integrantes do Colegiado todas as questões submetidas à Presidência da Corte. “Postura que confere estabilidade e segurança à gestão da Justiça Eleitoral”, enfatiza. Ele também destaca a remodelagem do Portal do TSE na internet, com ênfase na qualidade dos conteúdos informativos, nas ações de combate à desinformação e na participação da mulher na vida pública.

Já o diretor-geral da Corte, Anderson Vidal Corrêa, destaca a histórica tarefa de promover o Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT) nos tribunais e zonas eleitorais, iniciada pela ministra Rosa Weber. Em sua avaliação, o trabalho foi fundamental para o aprimoramento da gestão de pessoas na Justiça Eleitoral. “Certamente, é um importante legado que ficará para as próximas gestões”, afirma. Outro marco da atual administração da Corte citado por Anderson Corrêa é a predileção da ministra Rosa Weber pelo diálogo e pelo trabalho em equipe. “Todas as ações e decisões tiveram a participação dos envolvidos, incluindo os Tribunais Regionais Eleitorais”, frisa.

Para Ricardo Fioreze, são duas as principais heranças que serão deixadas pela atual gestão: a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as zonas eleitorais, finalizando o processo de implementação do sistema em toda a Justiça Eleitoral; e a inclusão do enfrentamento da desinformação como uma política institucional. “Essa iniciativa fez com que o TSE, além de assumir a sua parcela de responsabilidade no enfrentamento do problema, provocasse vários outros atores da sociedade a adotar a mesma postura”, ressalta.

Ações

Entre as diversas ações administrativas implementadas na gestão da ministra Rosa Weber, está o mutirão da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) para dar maior celeridade na análise de prestações de contas. Por meio da Portaria TSE nº 198, no início de 2019, foi ampliado o número de servidores da unidade, que passou a contar com uma equipe de 34 servidores, dos quais 15 são contadores, o que significou um aumento de 50% no total de especialistas no tema.

A decisão fortaleceu o núcleo de contas e, em outra vertente, atendeu a uma das recomendações da Organização dos Estados Americanos (OEA), que, após acompanhar as Eleições de 2018 no Brasil, emitiu um relatório final elaborado pela Missão de Observação que indicou a necessidade de fortalecer o setor de fiscalização de contas eleitorais e partidárias da Justiça Eleitoral brasileira.

Também foi implantado o projeto de Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT), fruto de termo de execução descentralizada firmado entre o TSE e a Universidade de Brasília (UnB) para auxiliar no planejamento e melhor execução dos trabalhos nos tribunais e zonas eleitorais. O DFT tem o propósito de determinar o quantitativo estimável de pessoas necessário para realizar determinadas ações ou tarefas.

Já no campo eleitoral, merece evidência a realização do Seminário Internacional Fake News e Eleições, realizado em maio de 2019, que reuniu autoridades brasileiras e estrangeiras para debater o fenômeno da proliferação de notícias falsas no período eleitoral. O evento deu origem a um livro on-line com o registro de todos os debates ocorridos e foi o mote para a implementação do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020. Criado em agosto de 2019, o Programa já conta com 49 instituições parceiras, entre partidos políticos e entidades públicas e privadas, que se uniram para enfrentar os efeitos negativos provocados pela disseminação de informações falsas.

Por sua vez, na seara jurisdicional, a gestão da ministra Rosa Weber instituiu os julgamentos por videoconferência, previstos na Resolução Administrativa TSE nº 2/2020 em face da excepcionalidade gerada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus. A primeira sessão por videoconferência foi realizada no dia 15 de abril.

Acesse o Relatório de Gestão da ministra Rosa Weber na Presidência do TSE.

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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