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Eleições 2020: vice-PGE defende manutenção de normas vigentes como garantia do Estado de Direito

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Em resposta a diversos questionamentos enviados à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, defendeu a manutenção das normas eleitorais vigentes. Segundo ele, nos últimos dias, a sociedade brasileira tem observado diversas iniciativas de entidades públicas, privadas e agentes políticos no sentido de flexibilizar e alterar leis nacionais e medidas judiciais vigentes, em virtude da situação transitória da pandemia do novo coronavírus (covid-19). “Em momentos de crise e de vulnerabilidade, como o que ora se apresenta, é necessário zelar mais do que nunca pela segurança jurídica, princípio fundamental da ordem jurídica estatal, responsável pela estabilidade das relações jurídicas, econômicas e sociais, e pela não deterioração dos Poderes ou instituições”, afirma Góes.

O vice-PGE aponta que a segurança jurídica é pressuposto do próprio Estado de Direito. “Pretender mudanças das regras do processo eleitoral com o ‘jogo’ já em andamento é, no mínimo, inconstitucional, dado o princípio da anterioridade, esculpido no artigo 16 da Constituição da República”. De acordo com Góes, não se pode aceitar que demandas e processos legislativos antigos e que não prosperaram, sejam agora utilizados pelos interessados visando suas implementações casuísticas, sob o sofisma de adequações necessárias ao cenário da pandemia.

Renato Góes explica que a adoção constitucional do princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral não foi ao acaso, mas tem por fundamento a segurança jurídica, princípio caro à sociedade. “Assim, é inaceitável, neste cenário, qualquer tipo de oportunismo, de quem quer que seja, ou sob qualquer pretexto, para se enfraquecer o Estado Democrático de Direito, o qual pressupõe a observância da Constituição Federal e da legislação em vigor”, conclui.

 

Com informações da Secretaria de Comunicação Social – Procuradoria-Geral da República (PGR)

Fonte: TSE

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Conheça a pauta da sessão do Plenário Virtual do TSE que começa nesta sexta-feira (29)

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A nova sessão do Plenário Virtual do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem início nesta sexta-feira (29) e se estenderá até o dia 4 de junho. Entre os 30 processos pautados para essa sessão virtual, está uma consulta sobre medidas a serem adotadas pela Justiça Eleitoral diante do cenário nacional de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19). Também estão na pauta diversos Recursos Especiais Eleitorais (Respes) e Recursos Ordinários (ROs), entre outros processos.

Na consulta, o deputado federal João Henrique Holanda Caldas (PSB-AL) questiona a Corte Eleitoral sobre a existência de instrumentos por meio dos quais a Justiça Eleitoral – em face das exigências sanitárias para o combate à pandemia – possa adequar os eventos da campanha eleitoral para as Eleições Municipais deste ano que envolvam a aglomeração de pessoas.

O deputado federal alagoano também indaga se, havendo esses instrumentos, poderá haver alterações nas datas dos eventos do período de pré-campanha, como os prazos para alistamento eleitoral, filiação partidária e desincompatibilização de servidores públicos para concorrerem no pleito. Por fim, o parlamentar pergunta se seria aplicado o chamado princípio da anualidade no caso de eventuais alterações no calendário eleitoral. O relator da consulta é o ministro Og Fernandes.

Também consta da pauta um recurso interposto contra a decisão colegiada do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que extinguiu, por decadência do prazo prescricional, uma ação que pedia a cassação do diploma de Romeu Aldigueri de Arruda Coelho (PDT-CE), eleito deputado estadual nas Eleições 2018. Na ação, Aldigueri é acusado de abuso de poder econômico, corrupção e fraude na campanha eleitoral. O recurso está sob a relatoria do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário Virtual

A partir de novembro de 2019, o TSE passou a adotar também a modalidade de julgamento eletrônico. O intuito foi proporcionar mais agilidade à análise dos processos. A medida atende ao que dispõe a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação.

Confira a pauta da sessão virtual desta semana.

RG/LC, DM

Processos relacionados: CTA 0600282-82 (PJe) e RO 0600065-08 (PJe)

 

 

 

Fonte: TSE

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Agenda de compromissos oficiais do presidente do TSE está disponível na internet

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A partir de agora, você pode conferir na internet a agenda de compromissos oficiais do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso. Disponível no Portal da Corte Eleitoral, a agenda será atualizada diariamente.

A divulgação da agenda tem o objetivo de aumentar o diálogo com o cidadão e dar ainda mais transparência às atividades do Tribunal, duas das principais metas da atual gestão do TSE. “Precisamos de denominadores comuns e patrióticos. Pontes, e não muros. Diálogo, em vez de confronto”, disse Barroso em seu discurso de posse, nesta segunda-feira (25).

No espaço, além dos compromissos do dia, os interessados também podem acessar os principais avisos do Gabinete da Presidência do Tribunal, bem como as agendas dos dias anteriores.

IC/LC, DM

Fonte: TSE

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