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Justiça derruba decreto de Mauro Mendes que tira transporte e comércio de quarentena

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O desembargador Orlando Perri, suspendeu os efeitos do decreto do governador Mauro Mendes definindo como serviço público essencial o transporte e o funcionamento do comércio em Cuiabá.
VEJA TODOS DOCUMENTOS DA DECISÃO NO FINAL DA MATÉRIA.
A decisão foi proferida neste domingo (29) e atendeu em partes um Mandado de Segurança impetrado pela Prefeitura de Cuiabá. De caráter liminar, a justiça decidiu em favor da prefeitura. “Entramos com este pedido no Tribunal de Justiça pensando na saúde e segurança da nossa gente cuiabana. Estamos trabalhando para preparar a população e o nosso sistema de saúde para o enfrentamento ao Coronavírus nestes próximos meses de curva mais acentuada na propagação do vírus, momento em que todas as projeções indicam que será crucial manter o isolamento social e a higienização correta para evitar a propagação da doença. Por isso, eu e toda a minha equipe e acredito que toda a população de Cuiabá está aliviada de com a decisão do Tribunal de Justiça em manter o comércio fechado por enquanto”, explicou o prefeito Emanuel Pinheiro.

No texto, o desembargador Perri argumenta sua decisão favorável à Prefeitura de Cuiabá com base na Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas que devem ser tomadas frente a realidade da pandemia de Coronavírus. Dentre elas, ele menciona que as autoridades, no âmbito de suas competências, podem adotar quarentena, ou seja, como a própria lei explica, restrição de atividades para evitar a contaminação e propagação do vírus.
Não suficiente e para corroborar sua decisão favorável ao Município de Cuiabá neste caso de preponderância de interesses, o desembargador cita o art 6° da Constituição Federal, que estebelece “saúde como direito social e garantia fundamental” e ainda segue com trecho do art. 196, que diz que o Estado deve garantir que saúde seja direito de todos por meio de políticas sociais e econômicas “que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”.

O desembargador ainda cita projeção da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) sobre curva crescente de casos de Coronavírus no Brasil para argumentar que “embora haja preocupação com a economia do país e preservação de empregos […], estes não podem se sobrepor ao direito à vida”.

Entretanto, Perri decidiu por suspender o Decreto Estadual apenas em Cuiabá, sob alegação de que a decisão deve ser tomada no que tange ao impetrante.

Por fim, fica então estabelecido como medida a ser seguida no Município de Cuiabá, as determinações do Decreto Municipal nº 7.849 de 20 de março de 2020.

Transporte Público

O transporte Público em Cuiabá funciona com circulação de 1/3 da frota desde última decisão judicial expedida na data de 22 de março de 2020. A Prefeitura de Cuiabá recorreu pedindo a total interrupção do serviço e aguarda julgamento do pedido.
Neste período, o Município faz um apelo à consciência de cada cidadão para que respeitem as medidas preventivas a proliferação do novo Coronavírus e que cada um faça a sua parte.

Medidas

A Prefeitura de Cuiabá, pautada no cuidado com à população, vem adotando uma série de medidas drásticas para evitar que a propagação da infecção se alastre na capital, uma das medidas foi a criação de um comitê de enfrentamento ao Covid 19, suspensão das aulas na rede municipal, fechamento do comércio (à exceção de estabelecimentos citados no Decreto 7.851/2020), a proibição do corte de fornecimento de água por 60 dias, suspensão das atividades em grupo nos CRAS e CREAS, limitação do Restaurante Popular a 50 pessoas por vez, suspensão do passe livre e da tarifa social de 23/03 a 05/04, suspensão do transporte público, higienização dos ônibus no ponto final de cada linha e disponibilização de álcool em gel nos terminais e estações, fechamento de feiras e ainda a determinação para execução do home office para os servidores públicos, excetuando-se os profissionais da Saúde.

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Receita paga nesta sexta-feira as restituições do 1º Lote do IRPF 2020

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A Receita Federal paga nesta sexta-feira (29) as restituições do primeiro lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2020. Estão sendo depositados R$ 2 bilhões para 901.077 contribuintes. O primeiro lote contempla contribuintes com prioridade legal, sendo 133.171 idosos acima de 80 anos, 710.275 contribuintes entre 60 e 79 anos e 57.631 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Neste ano, o cronograma de restituições foi antecipado para maio e a quantidade de lotes reduzidos de sete para cinco. A antecipação é uma iniciativa da Receita Federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19. O último lote tem pagamento previsto para 30 de setembro. No ano passado, as restituições começaram no dia 17 de junho e se estenderam até 16 de dezembro.

Outra mudança feita pela Receita Federal foi no dia em que a restituição é depositada na conta do contribuinte. Normalmente o crédito bancário ocorria no dia 15 de cada mês. Neste ano, o pagamento da restituição será realizado no último dia útil do mês.

Como consultar

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza também um aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com o aplicativo é possível consultar, diretamente nas bases de dados da Receita Federal, informações sobre liberação das restituições do Imposto de Renda e a situação cadastral.

A restituição fica disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da Receita por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Edição: Aécio Amado

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Bombeiros em Cáceres MT recebem viaturas e equipamentos por indicação do deputado Moretto

Rodrigo Oliveira

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A entrega dos equipamentos aconteceu na manhã desta quinta-feira (28), na 2ª Companhia Independente de Bombeiro Militar (2ª CIBM).

Por indicação do deputado Valmir Moretto (Republicanos), a 2ª Companhia Independente de Bombeiro Militar (2ª CIBM), na cidade de Cáceres, recebeu equipamentos do Governo do Estado.

As entregas foram realizadas na manhã desta quinta-feira (28), na sede da unidade. Foram entregues: 2 viaturas auto rápida; 2 barcos com reboque; 2 EPRs (Equipamentos de Proteção Respiratória) e 1 conjunto desencarcerador para retirada de vítima presa em ferragem (em caso de acidentes) e outros equipamentos de primeiros socorros.

De acordo com o deputado Valmir Moretto, o reforço faz parte do compromisso que assumiu em seu mandato de defender e equipar a segurança pública, principalmente nas cidades da Região Oeste de Mato Grosso.

Ao todo, o Moretto destinou meio milhão de reais por meio da Emenda Parlamentar Impositiva nº 211, para que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) fizesse a manutenção dos serviços de transporte.

Além de Cáceres, a emenda do deputado ainda destinou viaturas para Pontes e Lacerda, Comodoro, Conquista D’Oeste, Porto Esperidião e Vila Bela da Santíssima Trindade, que irão atender s polícias Civil e Militar.

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