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Governo e Poderes articulam regulação única para casos de Coronavírus

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O Governo do Estado e os Poderes constituídos se reuniram nesta segunda-feira (30), a pedido do governador Mauro Mendes, para alinhar ações de combate ao Coronavírus.

No encontro, ficou definido que todos os casos relativos ao Covid-19 no Estado passarão por uma central única de regulação, de modo a otimizar e dar mais eficiência ao atendimento.

Participaram da reunião os presidentes do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha; do Tribunal de Contas, conselheiro Guilherme Maluf; da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho; os deputados Dilmar Dal Bosco e Max Russi; os secretários Gilberto Figueiredo (Saúde), Mauro Carvalho (Casa Civil), Rogério Gallo (Fazenda), Alberto Machado (Gabinete de Governo); o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes; e o médico infectologista Dr. Abdon Karhawi.

Também participaram do encontro, por meio de videoconferência, o procurador-geral do Estado, José Antônio Borges; o promotor de Justiça Alexandre Guedes; os procuradores federais Denise Muller e Gustavo Nogami; e os procuradores do Trabalho Rafael Mondego e Tathiane Nascimento.

“O que estamos propondo é que toda essa rede de leitos que está sendo viabilizada passe por uma única central. E contamos com a ajuda de todos os Poderes, do TCE, dos Ministérios Públicos para que possamos fiscalizar e proporcionar o atendimento adequado para toda a população, sem qualquer privilégio ou desperdício. Temos que ter essa rede muito bem montada”, afirmou o governador.

O presidente da Assembleia considera que a centralização dessas demandas vai dar eficiência para o atendimento e otimizar os recursos. 

Segundo ele, a medida evita que um paciente do interior seja trazido para a Capital quando, muitas vezes, há um leito disponível em uma região mais próximo. 

“Essa foi a melhor proposta trazida até agora. Senão acaba que os municípios fazem cada um do seu jeito e nem sempre isso traz o melhor resultado”, opinou Botelho.

O presidente do TCE afirmou que irá contribuir com o envio de equipes in loco para verificar não só a disponibilidade de leitos, mas de equipamentos e profissionais para o atendimento.

“Porque muitas vezes há o leito, mas falta o enfermeiro, o médico. Ou falta o respirador ou outro equipamento. Nessa guerra, precisamos de todos os soldados”, enfatizou Guilherme Maluf.

Para agilizar os trabalhos, a Secretaria de Estado de Saúde irá levantar todos os dados sobre os leitos disponíveis nos hospitais estaduais, bem como os que estão sendo viabilizados e a estimativa do que é necessário para atender os pacientes da covid-19.

Fonte: GOV MT

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Governo comprova com documento da Prefeitura de Cuiabá exclusão de 40 leitos da Covid

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O Governo de Mato Grosso recebeu da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, documento alterando a relação dos leitos de UTIs para tratamento da Covid-19, em que exclui 40 leitos, que haviam sido habilitados junto ao Governo Federal.

O Ofício nº 355/GAB/SMS/2020 é datado do dia 27 de maio de 2020 e foi assinado pelo secretário municipal de Saúde, Luiz Antônio Possas de Carvalho.

A própria prefeitura reconhece no documento que fecha os leitos para o tratamento da Covid-19 e que o recurso foi recebido para usar os leitos por 90 dias.

“Em relação aos valores já repassados pelo Ministério da Saúde através da supracitada portaria de habilitação, estaremos em contato com entes Federativos para proceder à devolução de recurso dos 40 leitos de UTIS referentes às competências de junho e Julho /2020”, conforme trecho extraído do documento da Secretaria Municipal de Saúde.

Em tabela anexa ao documento, há 145 leitos para covid-19. E agora, em proposta para o mês de junho, a Prefeitura retira 40 leitos, reduzindo para 105 leitos de UTIs.

A portaria do Ministério da Saúde habilitou os leitos a partir do mês de abril para o período de 90 dias e pagou adiantado pelos leitos. Os leitos deveriam ficar disponíveis a população entre os meses de abril, maio e junho. Mas, na proposta encaminhada pela prefeitura, informa a retirada dos 40 leitos já no mês de junho.

O Governo do Estado lamenta a falta de informação interna dentro do âmbito do município de Cuiabá.

Confira a íntegra do documento abaixo

Fonte: GOV MT

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PGE denuncia Prefeitura de Cuiabá por receber dinheiro e excluir UTIs de Covid

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A Procuradoria Geral do Estado protocolou uma denúncia na Procuradoria-Geral da República, em Mato Grosso, contra a Prefeitura de Cuiabá para que se apure atos ilícitos realizados com os R$ 41 milhões recebidos pelo município para o combate ao coronavírus.

A denúncia foi encaminhada nesta sexta-feira (29.05) ao órgão investigativo.

As irregularidades vão desde a habilitação de leitos junto ao Ministério da Saúde sem nenhuma comprovação de que realmente estão disponíveis e equipados, até a falta de transparência na destinação das quantias vultosas recebidas do Governo Federal, uma vez que há constantes notícias de falta de EPIs, atrasos de pagamento de médicos e outros materiais básicos nas unidades de saúde de Cuiabá, além da inexistência de registros de compras dos equipamentos necessários para equipar as UTIS.

Na representação, a PGE relatou que até o dia 25 de maio deste ano, a Prefeitura de Cuiabá já recebeu R$  41,4 milhões do Governo Federal para o combate ao coronavírus. Porém, não há nenhuma informação sobre a destinação que tem sido dada a estes valores.

Conforme a Procuradoria, mesmo tendo recebido todo esse montante, a Prefeitura não fez qualquer esforço para assegurar aos profissionais da Saúde a estrutura e os materiais adequados (luva, máscaras, etc) para o enfrentamento da pandemia.

“A despeito da vultosa quantia, não se tem notado qualquer esforço da Administração Municipal no sentido de municiar os estabelecimento e profissionais de saúde com estrutura e materiais adequados para o enfrentamento da pandemia. Pelo contrário, a percepção generalizada dos médicos, enfermeiros e população em geral é no sentido de que as unidades de saúde carecem de itens fundamentais de proteção, o que inviabiliza o tratamento e, em certa medida, até colabora para a propagação de vírus”, conforme trecho extraído da petição.

A PGE citou que a Justiça do Trabalho chegou a conceder decisão judicial na qual obrigava a Prefeitura de Cuiabá a disponibilizar os materiais básicos aos profissionais de Saúde.

“Portanto, é evidente que os recursos extraordinários oriundos da União não estão tendo destinação adequada, pois, do contrário, não subsistiriam tantos problemas básicos para o enfrentamento da pandemia”. 

Irregularidades nos leitos

Conforme a PGE demonstrou, até o momento a Prefeitura de Cuiabá não criou nenhum leito novo para atender aos pacientes com covid-19, fato que pode ser facilmente comprovado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde no Ministério da Saúde.

“Não bastassem os registros lançados no CNES pelo próprio ente, os quais, por si só, refutam a criação de novas vagas, é interessante notar que o Portal de Transparência do Município não relaciona a aquisição de aparelhos/equipamentos indispensáveis à montagem de UTI, tais como respiradores, monitores etc”, reforçou.

Outro fato levantado pela PGE é que, no caso de Cuiabá, houve a habilitação indiscriminada de leitos para uso exclusivo de covid-19, conforme comprovado por este mesmo cadastro. “Todos os hospitais sob gestão municipal experimentaram tal manobra”.

Exemplo disso é que a Prefeitura lançou o Hospital São Benedito e o Hospital Municipal de Cuiabá como se fossem centros de referência no tratamento ao coronavírus. Todavia, a unidade de saúde escolhida como referência foi o Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá (Antigo PSM), onde existem apenas 10 UTIs pediátricas dedicadas à pandemia e nenhuma UTI adulta.

“Ora, se apenas o antigo Pronto Socorro está recebendo pacientes infectados, qual a razão para habilitar outras unidades com leitos exclusivos e, consequentemente, mais custosos à União? Se a própria Administração Municipal definiu o antigo Pronto Socorro como hospital de referência, é possível que os leitos existentes nas demais unidades de saúde estejam sendo usadas para o tratamento de outras comorbidades, mas remuneradas como se COVID-19 fossem?”, questionou

Na representação, a PGE pede que ações imediatas sejam tomadas pelo Ministério Público Federal para que a Prefeitura comprove efetivamente a existência dos leitos. Além disso, pede que o município apresente os argumentos técnicos que justifiquem a extinção de 40 leitos de UTI. 

Por fim, também foi requerida a devolução dos recursos recebidos, caso seja comprovado que foram indevidos.

Confira a íntegra da representação:

Fonte: GOV MT

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