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Assembleia Legislativa aprova decreto de calamidade pública

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O decreto editado pelo poder Executivo que declara estado de calamidade pública em toda a administração estadual de Mato Grosso foi aprovado pela Assembleia Legislativa em sessão nesta última sexta-feira (27.03). O objetivo da medida é auxiliar o Estado a reduzir os impactos socioeconômicos e financeiros causados pelo novo coronavírus.

De acordo com o decreto 424/2020, publicado em edição extra do Diário Oficial no dia 25 de março, o governo isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados ao combate da propagação do novo coronavírus (Covid-19). A isenção é válida para itens doados para entidades governamentais ou assistenciais reconhecida como de utilidade pública, e para o transporte das doações.

Conforme o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, o decreto foi formulado com base nas informações técnicas do Gabinete de Situação, que atua para monitorar e traçar estratégias de combate a pandemia, e segue o que diversos estados têm feito como forma de auxiliar os municípios.

A partir do decreto de calamidade, será possível que cada uma das 141 prefeituras possa adotar ações sem muita burocracia para atender as ações urgentes de combate ao coronavírus, de acordo com a situação de sua região.

A situação de calamidade pública tem a duração estipulada de 90 dias, a contar de forma retroativa desde o dia 16 de março.

Estado de calamidade pública

O governo federal teve calamidade pública reconhecida no país pelo Congressso Nacional no dia 20 de março, o que representa a possibilidade de alocar recursos para gastos emergenciais importantes para conter o avanço da doença.

Como prevê o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – que trata das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal – com a autorização do Legislativo estadual, Mato Grosso passa a atender a mesma flexibilização, que suspende a contagem de prazo para adequar a despesa total com pessoal que ultrapassar o limite de 40,9% da receita corrente líquida, e para diminuir o percentual de endividamento do estado.

O governo considerou o estado de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde, e a declaração de transmissão pandêmica, isto é, pelo território mundial em todos os continentes, e também o caráter de transmissão comunitária reconhecido pelas autoridades de Saúde, que significa que o contágio pode acontecer em qualquer ambiente, e por qualquer pessoa, inclusive de pessoas assintomáticas.

Confira o decreto da íntegra aqui.

Fonte: GOV MT

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Governo comprova com documento da Prefeitura de Cuiabá exclusão de 40 leitos da Covid

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O Governo de Mato Grosso recebeu da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, documento alterando a relação dos leitos de UTIs para tratamento da Covid-19, em que exclui 40 leitos, que haviam sido habilitados junto ao Governo Federal.

O Ofício nº 355/GAB/SMS/2020 é datado do dia 27 de maio de 2020 e foi assinado pelo secretário municipal de Saúde, Luiz Antônio Possas de Carvalho.

A própria prefeitura reconhece no documento que fecha os leitos para o tratamento da Covid-19 e que o recurso foi recebido para usar os leitos por 90 dias.

“Em relação aos valores já repassados pelo Ministério da Saúde através da supracitada portaria de habilitação, estaremos em contato com entes Federativos para proceder à devolução de recurso dos 40 leitos de UTIS referentes às competências de junho e Julho /2020”, conforme trecho extraído do documento da Secretaria Municipal de Saúde.

Em tabela anexa ao documento, há 145 leitos para covid-19. E agora, em proposta para o mês de junho, a Prefeitura retira 40 leitos, reduzindo para 105 leitos de UTIs.

A portaria do Ministério da Saúde habilitou os leitos a partir do mês de abril para o período de 90 dias e pagou adiantado pelos leitos. Os leitos deveriam ficar disponíveis a população entre os meses de abril, maio e junho. Mas, na proposta encaminhada pela prefeitura, informa a retirada dos 40 leitos já no mês de junho.

O Governo do Estado lamenta a falta de informação interna dentro do âmbito do município de Cuiabá.

Confira a íntegra do documento abaixo

Fonte: GOV MT

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PGE denuncia Prefeitura de Cuiabá por receber dinheiro e excluir UTIs de Covid

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A Procuradoria Geral do Estado protocolou uma denúncia na Procuradoria-Geral da República, em Mato Grosso, contra a Prefeitura de Cuiabá para que se apure atos ilícitos realizados com os R$ 41 milhões recebidos pelo município para o combate ao coronavírus.

A denúncia foi encaminhada nesta sexta-feira (29.05) ao órgão investigativo.

As irregularidades vão desde a habilitação de leitos junto ao Ministério da Saúde sem nenhuma comprovação de que realmente estão disponíveis e equipados, até a falta de transparência na destinação das quantias vultosas recebidas do Governo Federal, uma vez que há constantes notícias de falta de EPIs, atrasos de pagamento de médicos e outros materiais básicos nas unidades de saúde de Cuiabá, além da inexistência de registros de compras dos equipamentos necessários para equipar as UTIS.

Na representação, a PGE relatou que até o dia 25 de maio deste ano, a Prefeitura de Cuiabá já recebeu R$  41,4 milhões do Governo Federal para o combate ao coronavírus. Porém, não há nenhuma informação sobre a destinação que tem sido dada a estes valores.

Conforme a Procuradoria, mesmo tendo recebido todo esse montante, a Prefeitura não fez qualquer esforço para assegurar aos profissionais da Saúde a estrutura e os materiais adequados (luva, máscaras, etc) para o enfrentamento da pandemia.

“A despeito da vultosa quantia, não se tem notado qualquer esforço da Administração Municipal no sentido de municiar os estabelecimento e profissionais de saúde com estrutura e materiais adequados para o enfrentamento da pandemia. Pelo contrário, a percepção generalizada dos médicos, enfermeiros e população em geral é no sentido de que as unidades de saúde carecem de itens fundamentais de proteção, o que inviabiliza o tratamento e, em certa medida, até colabora para a propagação de vírus”, conforme trecho extraído da petição.

A PGE citou que a Justiça do Trabalho chegou a conceder decisão judicial na qual obrigava a Prefeitura de Cuiabá a disponibilizar os materiais básicos aos profissionais de Saúde.

“Portanto, é evidente que os recursos extraordinários oriundos da União não estão tendo destinação adequada, pois, do contrário, não subsistiriam tantos problemas básicos para o enfrentamento da pandemia”. 

Irregularidades nos leitos

Conforme a PGE demonstrou, até o momento a Prefeitura de Cuiabá não criou nenhum leito novo para atender aos pacientes com covid-19, fato que pode ser facilmente comprovado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde no Ministério da Saúde.

“Não bastassem os registros lançados no CNES pelo próprio ente, os quais, por si só, refutam a criação de novas vagas, é interessante notar que o Portal de Transparência do Município não relaciona a aquisição de aparelhos/equipamentos indispensáveis à montagem de UTI, tais como respiradores, monitores etc”, reforçou.

Outro fato levantado pela PGE é que, no caso de Cuiabá, houve a habilitação indiscriminada de leitos para uso exclusivo de covid-19, conforme comprovado por este mesmo cadastro. “Todos os hospitais sob gestão municipal experimentaram tal manobra”.

Exemplo disso é que a Prefeitura lançou o Hospital São Benedito e o Hospital Municipal de Cuiabá como se fossem centros de referência no tratamento ao coronavírus. Todavia, a unidade de saúde escolhida como referência foi o Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá (Antigo PSM), onde existem apenas 10 UTIs pediátricas dedicadas à pandemia e nenhuma UTI adulta.

“Ora, se apenas o antigo Pronto Socorro está recebendo pacientes infectados, qual a razão para habilitar outras unidades com leitos exclusivos e, consequentemente, mais custosos à União? Se a própria Administração Municipal definiu o antigo Pronto Socorro como hospital de referência, é possível que os leitos existentes nas demais unidades de saúde estejam sendo usadas para o tratamento de outras comorbidades, mas remuneradas como se COVID-19 fossem?”, questionou

Na representação, a PGE pede que ações imediatas sejam tomadas pelo Ministério Público Federal para que a Prefeitura comprove efetivamente a existência dos leitos. Além disso, pede que o município apresente os argumentos técnicos que justifiquem a extinção de 40 leitos de UTI. 

Por fim, também foi requerida a devolução dos recursos recebidos, caso seja comprovado que foram indevidos.

Confira a íntegra da representação:

Fonte: GOV MT

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