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Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas

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Suspensa norma que restringe acesso a informações públicas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 para suspender a eficácia do artigo 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pela Medida Provisória 928/2020, que limitou o acesso às informações prestadas por órgãos públicos durante a emergência de saúde pública decretada por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A cautelar será submetida a referendo do Plenário do STF.

O dispositivo determina atendimento prioritário às solicitações previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) relacionadas com as medidas de enfrentamento da pandemia e suspende os prazos de resposta a pedidos dirigidos a órgãos cujos servidores estejam em regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que dependam de agente público ou setor envolvido no combate à doença. Prevê também que não serão aceitos recursos contra negativa de resposta a pedido de informação.

O ministro Alexandre de Moraes, em uma análise preliminar, considerou presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar (perigo de lesão irreparável e verossimilhança do direito), pois o artigo pretende transformar a exceção, que é o sigilo de informações, em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência.

Segundo o relator, a Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade.

Assim, de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o Estado é obrigado a fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo. “A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar”, afirmou.

O relator ponderou que o dispositivo questionado não estabelece situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso a informação. “Pelo contrário, transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda sociedade”, reiterou.

Leia a íntegra da decisão.

RP/CR//EH

 

Fonte: STF

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Plenário do STF julgou 94 processos em sessão virtual nesta semana

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Plenário do STF julgou 94 processos em sessão virtual nesta semana

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 94 processos em sessão virtual realizada entre 27/3 e 2/4. No mesmo período, as Turmas julgaram ao todo 138 processos.

Além do referendo da liminar concedida pelo ministro Edson Fachin sobre a extensão da licença-maternidade nos casos de internação neonatal, sobretudo em partos prematuros, confira os principais temas julgados na sessão encerrada nesta quinta-feira.

Dívida dos estados
O Plenário julgou na sessão virtual listas de agravos regimentais e embargos de declaração em ações ajuizadas contra leis estaduais ou normas que tratam de bloqueio de valores oriundos de convênios firmados entre a União e os estados.

Uma delas é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 620, que trata de decisões judiciais que impliquem no bloqueio de repasses financeiros da União para o Rio Grande do Norte. O Plenário referendou medida liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender os efeitos de todas as decisões judiciais que levassem ao bloqueio de valores destinados ao aprimoramento do sistema de captação e uso de água, visando à quitação de obrigações estranhas ao contratado. Também confirmou a ordem de imediata devolução das verbas já bloqueadas, mas ainda não liberadas aos destinatários, até o julgamento definitivo da ADPF. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

Exoneração de Roberto Alvim
Por unanimidade, o Plenário rejeitou o agravo regimental interposto pelo ex-secretário especial da Cultura do Ministério da Cidadania, Roberto Alvim, no Habeas Corpus (HC) 180720, que pretendia suspender o ato do presidente da República, Jair Bolsonaro, que o exonerou do cargo. Para o ministro Roberto Barroso, relator, o ato de exoneração é de única e exclusiva discricionariedade do presidente da República.

Contratos de publicidade
A ADI 2916, ajuizada contra a Lei estadual 5.191/1996 do Espírito Santo que obriga o Poder Executivo a enviar contratos de publicidade para apreciação da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, foi julgada parcialmente procedente nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli.

Subsídios de prefeitos de Sorocaba (SP)
No RE 1236916, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de leis de Sorocaba (SP) que permitiam a revisão geral anual dos subsídios do prefeito e vice-prefeito. A decisão foi unânime.

Convocação de procurador de Justiça
A ADI 5416 questionava a Emenda Constitucional 8/1996 do Espírito Santo, que permitia à Assembleia Legislativa ou qualquer das suas comissões convocar o procurador-geral da Justiça, chefe do Ministério Público estadual, para prestar informações pessoalmente ou por escrito. Por unanimidade, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, o Plenário julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo.

Ausência de policiais civis
Por maioria de votos, o Plenário julgou parcialmente procedente a ADPF 90, que questiona o artigo 244 do Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Espírito Santo (Lei estadual 3.400/81), que estabelece que os policiais civis do estado apenas podem se ausentar do município onde prestam serviços se autorizados pela autoridade superior. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, para declarar que a expressão “não podendo afastar-se sem prévia autorização superior, salvo para atos e diligências de seus encargos”, não foi recepcionada (revogada por ser contrária) pela atual Constituição.

Transformação de cargos
Por unanimidade o Plenário julgou procedente a ADI 2914, seguindo a relatora, ministra Cármen Lúcia, para declarar a inconstitucionalidade de três leis do Estado do Espírito Santo, todas de 1994, que transformaram cargos públicos de nível médio em nível superior.

Taxa de incêndio
Foram rejeitados embargos de declaração contra decisão do Plenário na ADI 2908, quando foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio.

Status de secretário
Também foram rejeitados embargos de declaração contra decisão do Plenário que, no julgamento da ADI 5041, declarou inconstitucionais normas do Piauí que concediam status de secretário de Estado a ocupantes de cargos administrativos do Poder Legislativo local.

Exploração de petróleo
O Plenário rejeitou embargos de declaração contra decisão na ADI 6233, em que foram declarados inconstitucionais vários dispositivos da Lei estadual 5.139/2007 do Rio de Janeiro, que disciplinou o acompanhamento e a fiscalização das compensações e das participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, por concessionários, permissionários, cessionários e outros.

Execução Penal
O Plenário iniciou ainda o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 336, sobre dispositivo da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984, artigo 29) que fixa como remuneração para o trabalho do preso, o valor-base de três quartos do salário mínimo. A ação é da Procuradoria-Geral da República (PGR). Após o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido da improcedência da ação, acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, e do voto divergente do ministro Edson Fachin, pediu vista dos autos o ministro Gilmar Mendes.

Confira aqui a lista completa dos processos julgados em sessão virtual do Plenário entre 27/3 e 2/4

AR/CR//CF

Fonte: STF

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STF mantém prestação jurisdicional durante pandemia

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STF mantém prestação jurisdicional durante pandemia

Durante o período de isolamento social, devido à pandemia do novo coronavírus, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suas atividades em regime de trabalho remoto com a entrega de uma efetiva prestação jurisdicional para a sociedade. Desde 12 de março, data da Resolução 663/2020, que implementou na Corte medidas temporárias de prevenção ao contágio por Covid-19, até o dia 1º de abril, foram proferidas 7.284 decisões, sendo 6.183 monocráticas e 1.101 colegiadas, relativas a todos os processos. No período, o STF recebeu 4.767 processos e foram baixadas 5.740 ações.

Esses dados podem ser consultados no “Relatório Prestação Jurisdicional – Trabalho Remoto no STF”, que está disponível no site do Supremo a partir desta quinta-feira (2) e é atualizado diariamente. Na ferramenta, é possível baixar relatório quantitativo das decisões e despachos proferidos, organizados de acordo com o órgão julgador. Além disso, também é possível baixar um arquivo XLS com os detalhes de cada processo (classe, número, link para o andamento processual, data da autuação e ramo do Direito). O relatório é acessível de qualquer computador ou dispositivo móvel (tablet ou smartphone).

“Desde o início de nossa gestão, eu e o vice-presidente, ministro Luiz Fux, adotamos como premissa um tripé fundamentado na eficiência, transparência e responsabilidade, para uma prestação jurisdicional de excelência”, destaca o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli. “Esses fundamentos permanecem sólidos mesmo em tempos de distanciamento social”, completou o presidente que lembrou que a normalidade do Tribunal segue com a realização das primeiras sessões de julgamento por videoconferência da Suprema Corte, nos próximos dias 14, 15 e 16.

Na sexta-feira passada (27), o STF já tinha lançado o Painel de Ações COVID-19, onde é possível acompanhar dados atualizados sobre todos os processos em curso no STF em que existam pedidos relacionados à pandemia, além das decisões tomadas pelo Tribunal sobre o tema.

RP/GR

 

Fonte: STF

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