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Plenário aprova dispensa de atestado médico por trabalhador infectado pelo coronavírus

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes. A proposta segue para o Senado Federal.

O projeto garante afastamento por sete dias, dispensado o atestado médico, mas obriga o empregado a notificar o empregador imediatamente.

Em caso de quarentena imposta, o trabalhador poderá apresentar, a partir do oitavo dia, justificativa válida, atestado médico, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

A regra vale enquanto durar a emergência pública em saúde relacionada à pandemia do coronavírus.

Desburocratização
O projeto é de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP) e outros nove parlamentares que integram a comissão externa criada para acompanhar as ações contra o coronavírus (Covid-19).

Padilha disse que a norma segue orientação do Ministério da Saúde para desafogar as unidades de saúde diante da pandemia. “Hoje, quem tem sintomas e precisa ficar em casa tem que ir atrás da unidade de saúde ou de um médico para arrumar um atestado e comprovar os dias que está em casa. Com a proposta, ele será dispensado por sete dias e, a partir do oitavo, tem outras opções. Vamos reduzir a pressão sobre os sistemas de saúde”, afirmou.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que incluiu algumas alterações a pedido de líderes partidários. Ela destacou a importância de desburocratizar as faltas por saúde durante a pandemia de coronavírus.

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), foi quem sugeriu a isenção do atestado também para as pessoas que tiveram contato com infectados por coronavírus – o texto inicial falava apenas dos doentes.

Sampaio destacou que é preciso comunicar o empregador de antemão. “Podemos estar falando de um grande número de empregados que estiveram em contato com infectados, por isso é importante notificar o empregador de alguma forma”, afirmou.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Medida provisória regulamenta trabalho portuário avulso durante pandemia

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A Medida Provisória 945/20 determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) que se situam no grupo de risco da Covid-19 (pessoas com 60 anos ou mais, com imunodeficiência, doença respiratória ou doença crônica) ou que apresentam sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória.

Pelo texto que entrou em vigor neste sábado (4), os TPA receberão uma indenização compensatória mensal correspondente a 50% da média mensal recebida entre 1º de outubro de 2019 e 31 de março de 2020.

A indenização também será devida aos trabalhadores avulsos que contraíram a doença, aos que estão em isolamento por conviverem com pessoa diagnosticada com a virose, e às gestantes ou lactantes.

Todos os beneficiados com a indenização terão que ser afastados do trabalho. O Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) deverá encaminhar semanalmente à administração do porto lista dos trabalhadores impedidos de ser escalados, acompanhada de documentação comprobatória.

Escalação digital
A MP altera também a Lei do Trabalho Portuário para determinar a escalação diária de trabalhadores avulsos por meio eletrônico (como aplicativo de celular), acabando com a escalação presencial nos portos. O objetivo, segundo o governo, é evitar “aglomerações em tempos de pandemia”.

Previsto na Lei dos Portos, o trabalhador avulso presta serviços típicos de cais, como estiva e outros, sem vínculo empregatício. Cabe ao Ogmo, entidade também criada pela lei, fazer a escalação diária dos TPA disponíveis para o trabalho e intermediar a contratação pelos operadores portuários – empresas que têm contrato para movimentar e armazenar cargas dentro do porto ou arrendam instalações portuárias.

Operador
Segundo a MP 945, o pagamento da indenização será arcado pelo operador portuário ou por qualquer tomador de serviço que requisitar trabalhador portuário avulso ao Ogmo, conforme regras detalhadas no texto.

Para evitar o aumento de custo dos operadores portuários, a medida provisória prevê duas ações compensatórias: revisão dos contratos de arrendamento firmados com a administração do porto, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro; e desconto tarifário aos operadores que não são arrendatários de instalação portuária.

Greves no setor
A medida provisória também traz regras para desestimular greves nos grandes portos brasileiros. O texto libera os operadores portuários para contratar trabalhadores com vínculo empregatício, por até 12 meses, para substituir avulsos em greve ou operação-padrão, acabando com a exclusividade dos TPA em serviços como capatazia, bloco, estiva e conferência de carga.

A MP 945 também modifica a Lei de Greve para incluir as atividades portuárias entre as não podem parar (serviços essenciais), equiparando-as a outras como assistência médico-hospitalar e distribuição de energia elétrica.

Estacionamento de aviões
A MP 945 atende ainda a um pedido das companhias aéreas nacionais e autoriza o Comando da Aeronáutica a ceder, gratuitamente, áreas militares para estacionamento de aeronaves durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

A cessão, que será formalizada por escrito, evita que as companhias tenham que pagar taxas para manter os aviões parados nos aeroportos, além de descongestionar os terminais. O setor aéreo foi um dos mais afetados pelas medidas de isolamento social decretadas para combater a pandemia, que reduziram drasticamente voos nacionais e internacionais.

Tramitação
A MP 945 seguirá o novo rito de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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MP cria programa para financiar folha salarial de pequenas e médias empresas

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Rodrigo Félix Leal/Agência de Notícias do Paraná
Economia - indústria e comércio - fábricas funcionários empregos empregados PIB crescimento econômico produção industrial (fábrica de tratores New Holland)
A operação será limitada ao financiamento de até dois  salários mínimos por empregado

A Medida Provisória 944/20 cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que abre uma linha de crédito especial de R$ 34 bilhões para financiar até dois meses da folha salarial das empresas em geral (exceto sociedades de crédito) e as cooperativas. A operação será limitada ao financiamento de até dois salários mínimos por empregado.

A União bancará 85% do empréstimo, e os bancos interessados em participar do programa, os outros 15%. O risco de inadimplência será dividido na mesma proporção (85%-15%). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará como agente financeiro da União.

A medida provisória entrou em vigor na sexta-feira (3), data da sua publicação. No mesmo dia foi editada a MP 943/20, que abriu crédito extraordinário de R$ 34 bilhões em favor do Ministério da Economia, que repassará os recursos para o BNDES.

O programa emergencial é voltado para pessoas jurídicas com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões. Os empréstimos poderão ser contratados até o dia 30 de junho de 2020, nas seguintes condições:

– taxa de juros de 3,75% ao ano;

– prazo de pagamento de 36 meses;

– carência de seis meses para início do pagamento, com juros capitalizados no período (ou seja, durante a carência os juros serão incorporados ao saldo devedor); e

– operação condicionada ao compromisso da empresa de não demitir nenhum trabalhador sem justa causa entre a contratação do crédito e 60 dias após o recebimento da última parcela do banco, sob pena de antecipação do vencimento da dívida.

Para evitar desvio no uso dos recursos, as empresas terão a sua folha de pagamento processada pelo banco emprestador. Deste modo, os valores financiados serão pagos diretamente aos empregados cadastrados.

O objetivo da MP 944, segundo o governo, é dar fôlego para as empresas que tiveram queda de faturamento em decorrência da pandemia de coronavírus. Esta é a quarta medida provisória que muda regras do mercado de trabalho desde o início da pandemia. As anteriores foram as MPs 927, 928 e 936.

Documentação
A medida provisória dispensa de antemão os tomadores do empréstimo da apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da Certidão Negativa de Débito (CND), de consulta prévia ao (Cadin). Também será dispensada de outras exigências legais, como a comprovação de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

No entanto, será exigida certidão negativa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, os bancos poderão observar políticas próprias de análise de crédito, baseadas em sistemas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, e registros de inadimplência mantidos pelo Banco Central nos seis meses anteriores à contratação.

Tramitação
A MP 944 seguirá o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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