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Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus

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Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6342, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autorizam empregadores a adotarem algumas medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A decisão será submetida a referendo pelo Plenário do STF.

O PDT questiona a permissão para que acordos individuais de trabalho se sobreponham a acordos coletivos e à legislação federal, a possibilidade de interrupção das atividades pelo empregador e a autorização para que, mediante acordo individual, os estabelecimentos de saúde prorroguem a jornada de trabalho de seus empregados, mesmo para as atividades insalubres, durante a prevalência do estado de calamidade pública. O partido sustenta que a medida provisória afronta direitos fundamentais dos trabalhadores, entre eles a reserva à lei complementar da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e a redução de riscos inerentes ao trabalho.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio afastou a alegação de vício formal na edição da MP. Segundo ele, principalmente em época de crise, não é possível impedir que o presidente da República atue provisoriamente no campo trabalhista e da saúde no trabalho. O ministro lembra que a MP ainda será analisada pelo Congresso Nacional.

Em relação aos demais pontos questionados pelo partido, o ministro entende não haver conflito com a Constituição Federal. O ministro observa que as normas, como a que sobrepõe o acordo individual aos coletivos, foram editadas com o objetivo de enfrentar o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus e permitir que empregado e empregador possam estabelecer parâmetros para a manutenção do vínculo empregatício sem ultrapassar os limites definidos pela Constituição Federal.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AS//EH

 

Fonte: STF

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (6)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (6)

Revista Justiça
O programa traz as principais informações sobre as medidas adotadas pelo Governo Federal que beneficiam as empresas durante a pandemia do Coronavírus. Fala, ainda, dos possíveis riscos dos treinos online, adotados por pessoas que buscam fugir do sedentarismo durante o isolamento social. O quadro “Finanças” mostra como planejar o orçamento familiar diante da possibilidade de redução de salários e jornada de trabalho ou de desemprego. Discutiremos ainda a MP 936/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e um resumo das atividades do Congresso Nacional, como a aprovação da proposta que regulamenta emendas impositivas e facilita gastos contra a Covid-19. No quadro “Por Dentro do STF”, o ministro Marco Aurélio Mello comenta a pauta de julgamentos desta semana na Suprema Corte e outros assuntos. Segunda-feira, às 8h.
 
A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta segunda-feira, obras de Luiz de Freitas Branco. Segunda-feira, às 13h e às 20h.
 
Justiça na Tarde
O programa discute as medidas trabalhistas adotadas pela Medida Provisória 936/20, a alteração de atendimento nos órgãos ambientais por causa da pandemia do coronavírus e os ajustes no calendário escolar. Segunda-feira às 14h05.
 
Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

Fonte: STF

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Ministro julga inviável ação do PDT contra suspensão de prazos do Enem 2020

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Ministro julga inviável ação do PDT contra suspensão de prazos do Enem 2020

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 673, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedia a suspensão imediata de parte do calendário do Exame Nacional do Ensino Médio de 2020 (Enem 2020) em razão do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus. Para o relator, a ação escolhida não é o meio processual adequado para o questionamento.

O calendário prevê para abril e maio as inscrições, justificativas de ausência no Enem 2019, solicitações de isenção da taxa de inscrição e recursos de eventual indeferimento. O PDT argumentava que a implementação do calendário sem a observância da circunstância excepcional que interditou o ano letivo das escolas e das desigualdades regionais da população teria repercussão prejudicial sobre o acesso ao ensino superior, em violação ao princípio da isonomia, entre outros preceitos.

Outro meio eficaz

Na análise do caso, o ministro Luiz Fux considerou a ADPF inviável por entender que existem outros meios eficazes para a resolução da controvérsia, como o mandado de segurança. Segundo ele, esse instrumento deve ser utilizado de forma excepcional e subsidiária, conforme precedentes do STF, de modo a não banalizar a ação constitucional e impedir o controle de constitucionalidade exercido pelos demais tribunais.

Fux assinalou que outras ações (ADPFs 41 e 450) que questionavam editais também não foram conhecidas pelo Supremo. Para o ministro, atos do poder público não podem ser questionados de forma irrestrita e genérico por meio da ADPF, sob pena de se legitimar uma “judicialização excessiva e universal”.

EC/AS//CF

2/4/2020 – PDT pede ao STF suspensão de prazos do Enem 2020

Fonte: STF

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