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Direto de Brasília

Ministro do STF suspende trecho de MP que alterou Lei de Acesso à Informação

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Isaac Amorim/Ministério da Justiça
Autoridades - ministro da Justiça Alexandre de Moraes
Para Alexandre de Moraes, texto fere o princípio da publicidade e da transparência pública

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (26), em decisão liminar, o trecho da medida provisória 928/20 que paralisava os prazos de resposta às solicitações feitas por cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) a órgãos públicos que estejam sob regime de teletrabalho ou quarentena.

Moraes atendeu a pedido enviado à Corte pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo o ministro, não se pode ferir o princípio da publicidade e da transparência da administração pública. Moraes afirmou que a medida do Executivo buscou transformar – de exceção em regra – o sigilo de informações.

A MP tinha suspendido os prazos durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e para os pedidos que necessitem de trabalho presencial dos encarregados da resposta. Além disso, a MP determinou que a prioridade de resposta é sobre os assuntos relacionados a medidas de enfrentamento ao Covid-19.

O texto ainda proibia acolher recursos apresentados por cidadãos contra negativa de órgãos públicos às solicitações de informação. O recurso em caso de indeferimento de pedido de informação é previsto na LAI.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu ontem a derrubada da MP.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

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Projeto do Senado prevê repasse de R$ 2 bilhões para santas casas e hospitais filantrópicos

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Divulgação/Governo de São Paulo
Saúde - hospitais - Santa Casa de Mogi das Cruzes-SP atendimento hospitalar pacientes
O auxílio deverá ser usado para comprar remédios e aumentar a oferta de UTIs, entre outras ações

O Projeto de Lei 1006/20 prevê a transferência de R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais sem fins lucrativos (filantrópicos), para ação coordenada com o Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS) no combate à pandemia de Covid-19.

Apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), o texto foi aprovado pelo Senado por unanimidade, em sessão virtual na última terça-feira (31), e agora será analisado pela Câmara dos Deputados.

“As instituições filantrópicas e sem fins lucrativos respondem por mais de 50% de todos os atendimentos do SUS, assumindo fundamental importância no combate ao coronavírus. Essas instituições formam uma rede assistencial estratégica por estarem geograficamente distribuídas em todos os estados. Sem dúvida, podem auxiliar o Ministério da Saúde na luta contra com essa grave pandemia que se alastra pelo país”, justifica Serra.

Rateio
O projeto estabelece que o critério de rateio do valor será definido pelo Ministério da Saúde, levando em consideração os municípios brasileiros que possuem presídios.

Será obrigatória a divulgação, com ampla transparência, dos montantes transferidos a cada entidade por meio do respectivo fundo de saúde, seja estadual, distrital ou municipal.

O crédito em conta bancária das entidades beneficiadas deverá ocorrer em até 15 dias da data de publicação da lei, se aprovada, em razão do caráter emergencial da decretação de calamidade pública.

O Ministério da Saúde e o Fundo Nacional de Saúde disponibilizarão, em até 30 dias da data do crédito em conta corrente, a relação completa das entidades beneficiadas.

Segundo a proposta, o recebimento dos recursos independe de eventuais dívidas das instituições em relação a tributos e contribuições.

Aplicação
O projeto determina que o valor total do auxílio financeiro seja, obrigatoriamente, aplicado na aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares para o atendimento adequado à população; aquisição de equipamentos e realização de pequenas obras e adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva.

Os recursos também são destinados para a contratação e o pagamento de profissionais de saúde necessários para atender a demanda adicional.

As instituições beneficiadas deverão prestar contas aos respectivos fundos estaduais, distrital ou municipais da aplicação dos recursos.​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Desconto em dívidas
Em março, a Câmara aprovou uma medida provisória que renegocia dívidas das Santas Casas. O texto aprovado prevê desconto de 70% nos débitos fiscais com a União para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, instituições de ensino e organizações não governamentais (ONGs), além das Santas Casas.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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Proposta destina R$ 336,7 milhões para lavouras de cacau e Pronaf

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Cecília Bastos/USP Imagem
pé de cacau
Do montante, R$ 192,1 milhões serão vinculados a financiamentos relacionados à recuperação das lavouras de cacau na Bahia

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional proposta (PLN 6/20) que destina crédito especial no valor de R$ 336,7 milhões para novas operações oficiais de crédito sob supervisão do Ministério da Economia. O texto cancela igual montante anteriormente destinado no Orçamento de 2020 ao refinanciamento e aos juros da dívida pública.

Crédito especial é uma modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não há dotação específica. Do total no PLN 6/20, R$ 192,1 milhões serão vinculados a financiamentos relacionados à recuperação das lavouras de cacau na Bahia. Outros R$ 114,6 milhões beneficiarão o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (Pronaf).

Tramitação
A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Na semana passada, o Ato Conjunto 2/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, mas somente para textos relacionados ao combate dos efeitos da Covid-19.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

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