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Justiça

Justiça bloqueia R$ 420 milhões de acusados na Operação Furna de Onça

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O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal, responsável pelos desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio, bloqueou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), até R$ 420,4 milhões em bens de 26 réus acusados a partir da Operação Furna da Onça, que mirou esquemas de corrupção envolvendo políticos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e os governos de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.

A ordem judicial atinge o deputado federal Vinicius Farah (MDB), ex-presidente do Detran-RJ, e dez ex-deputados da Alerj: André Correa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Coronel Jairo (SD), Edson Albertassi (MDB), Jorge Picciani (MDB), Luiz Martins (PDT), Marcelo Simão (PP), Marcos Abrahão (Avante), Marcus Vinicius “Neskau” (PTB) e Paulo Melo (MDB). Os alvos do bloqueio incluem o ex-secretário de governo Affonso Monnerat, o ex-presidente do Detran Leonardo Jacob, o ex-vereador do Rio Daniel Martins (ex-assessor de Luiz Martins) e ex-assessores parlamentares.

Bretas acolheu o pedido do MPF e determinou os tetos da indisponibilidade de bens de cada réu, para que, em caso de condenação, sejam devolvidos aos cofres públicos valores pagos em atos de corrupção e ocultados em movimentações entre políticos e assessores. Os valores de cada bloqueio cautelar variam entre R$ 800 mil (Farah, Monnerat, Simão e mais quatro réus) e R$ 60,7 milhões (Melo e três ex-assessores de sua equipe).

Em seu pedido, o MPF detalhou que as propinas somavam mais de R$ 75,4 milhões, com cifras maiores destinadas aos ex-presidentes da Alerj Paulo Melo (R$ 30,3 milhões) e Jorge Picianni (R$ 15,7 milhões). A Justiça fixou quantia referente ao dano moral em valor similar à reparação, a exemplo de outros casos da Lava Jato no Rio de Janeiro.

Furna da Onça

 Deflagrada em novembro de 2018, a Operação Furna da Onça aprofundou apurações de esquemas de propinas pagas pelo ex-governador Sérgio Cabral a deputados aliados e do loteamento de cargos e de mão de obra terceirizada em órgãos como o Detran-RJ. No plenário ou em comissões da Alerj, os deputados envolvidos deram votos favoráveis à aprovação das contas anuais dos governos Cabral e Pezão ou tiveram posicionamentos a favor do governo, como na votação sobre a abertura da CPI do Ônibus.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-11/mpf-e-pf-fazem-operacao-e-prendem-mais-sete-deputados-estaduais-no-rio

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-05/fachin-rejeita-pedidos-de-liberdade-de-deputados-estaduais-do-rio

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-11/trf-mantem-prisao-preventiva-de-nove-deputados-do-rio

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2019-05/rio-justica-transforma-deputados-estaduais-presos-em-reus

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Convenção ou acordo coletivo de trabalho podem ser registrados online

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O registro de instrumentos coletivos de trabalho, como as convenções e os acordos, pode a partir de agora ser solicitado pelos sindicatos de modo inteiramente online, sem a necessidade de comparecimento a uma das superintendências regionais do trabalho do Ministério da Economia.

Conforme a legislação trabalhista, o registro pelo Ministério da Economia é necessário para que as convenções e os acordos tenham validade. O tempo médio de análise das solicitações pela Subsecretaria de Relações do Trabalho é de cinco dias. O procedimento verifica os requisitos formais dos instrumentos coletivos de trabalho.

As convenções e os acordos são instrumentos coletivos de trabalho que possuem caráter normativo e são firmados entre as empresas os sindicatos. Também poderá ser solicitada online a mediação coletiva trabalhista, que visa resolver conflitos entre entidades de classe, trabalhadores e empregadores.

As empresas, por sua vez, poderão comunicar férias coletivas somente pela internet, também sem a necessidade de comparecimento em pessoa de algum representante. O procedimento, porém, está temporariamente suspenso por força da medida provisória 927/2020, que estabeleceu condições especiais por causa da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Mais informações podem ser encontradas no portal do Ministério da Economia.

Edição: Valéria Aguiar

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Gilmar Mendes suspende ampliação do BPC

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (3) suspender a lei que ampliou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Mendes atendeu um pedido liminar feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a norma diante da falta de indicação da fonte de recursos para bancar a ampliação, que custaria cerca de R$ 20 bilhões. 

A suspensão foi determinada pelo ministro por razões legais. Segundo Mendes, os parlamentares não indicaram a forma de custeio da medida, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso. o ministro entendeu que o gasto não está relacionado com os problemas sociais provocados pela pandemia do novo coronavírus e poderia aumentar a dívida pública nacional para os próximos anos. 

“A majoração do Benefício de Prestação Continuada não consubstancia medida emergencial e temporária voltada ao enfrentamento do contexto de calamidade da covid-19. Ao contrário de outros benefícios emergenciais, a majoração do BPC nos termos propostos tem caráter permanente, ou seja, trata-se de uma expansão definitiva do benefício, que sequer está condicionada ao período de crise˜, decidiu o ministro. 

Entenda 

No mês passado, o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que aumenta o limite da renda familiar para recebimento do BPC. O benefício assistencial equivalente a um salário mínimo, pago a pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos com até um quarto de salário mínimo de renda familiar per capita.  O veto ocorreu porque não houve a indicação da fonte de custeio da medida. 

A lei aprovada no Congresso e vetada por Bolsonaro alterava o teto da renda, ampliando o número de pessoas aptas a receberem o benefício. Com a derrubada do veto, o pagamento seria feito a famílias com até meio salário mínimo de renda per capita.

Em seguida, a AGU recorreu ao Supremo e alegou que não foi indicada a contrapartida financeira para ampliação do BPC.

Edição: Aline Leal

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