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TCE-MT cria força tarefa e emite Nota Técnica com orientações aos gestores para enfrentamento ao coronavírus

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, anunciou hoje (25) a criação de uma força tarefa para auxiliar os gestores de todo o estado nesse momento de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19). Como primeira ação do grupo de trabalho, foi desenvolvida uma Nota Técnica com orientações gerais e medidas legais de enfrentamento a pandemia.

Maluf enfatizou que, em caráter preventivo, a Corte de Contas mudou a rotina, instituindo o teletrabalho para o corpo funcional, porém continua atuando na sua missão de promover o controle externo.

“O TCE-MT não abre mão do seu papel constitucional de controle, mas entende que esse momento de crise é de absoluta excepcionalidade, cabendo atuar em regime integral de colaboração, solidariedade e orientação perante aos jurisdicionados. É com esse pensamento que criamos essa força tarefa”, avaliou Maluf.

A força tarefa foi criada por meio de um Grupo de Trabalho de Combate à COVID-19, na portaria nº XX/2020, sendo presidido pelo presidente do TCE-MT e composta por mais oito servidores da Corte de Contas. Cabe ao Grupo de Trabalho prestar apoio às ações e às políticas públicas adotadas pelos poderes estadual e municipais, com vistas a minimizar os efeitos provocados pela pandemia do coronavírus, nos limites das competências legais e constitucionais do TCE-MT.

Após o estudo técnico elaborado na última sexta-feira (20), com parecer favorável elaborado pela Consultoria Jurídica Geral, a força tarefa do TCE-MT avançou no trabalho e disponibiliza nesta quarta-feira (25) a todos gestores do estado, Nota Técnica que orienta sobre os efeitos da Lei Federal 13.979/2020.
Entre as orientações, a Nota Técnica versa sobre a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A dispensa de licitação é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde.

Todas as contratações ou aquisições realizadas sob regência da Nota Técnica serão imediatamente disponibilizadas em site oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Confira a Nota Técnica na sua íntegra


Fonte: TCE MT

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Em meio à pandemia, TCE-MT cria mecanismos para assegurar cumprimento de sua missão constitucional

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vem criando mecanismos que deem condições para que continue cumprindo com sua missão constitucional de contribuir para a qualidade e efetividade dos serviços públicos, mesmo em meio à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19). Para isso, tem adotado uma série de medidas, internas e externas, a fim de mitigar os efeitos decorrentes da pandemia.

No último dia 24, durante a II Reunião Ordinária de 2020 do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), realizada por meio de videoconferência,  as entidades representativas dos Tribunais de Contas do país elaboraram uma resolução conjunta com diretrizes e recomendações a serem adotadas de maneira uniforme e colaborativa com os demais poderes também para minimizar os efeitos da pandemia. Muitas delas, por sua vez, já vinham sendo implementadas pela Corte de Contas mato-grossense desde o último dia 16.

O TCE-MT, por exemplo, já havia realizado e divulgado estudos com o intuito de orientar os seus jurisdicionados quanto à observância de parâmetros legais extraordinários em face da declaração de pandemia do coronavírus, como nos casos de contratação temporária de pessoal, licitações, contratos administrativos, observando o ordenamento jurídico e evitando o cometimento de irregularidades.

O órgão de controle externo mato-grossense também já tinha disponibilizado informações e apoio técnico às ações adotadas pelo poder público, sobretudo aos profissionais das áreas de saúde, bem como tem trabalhado na desburocratização das regras da Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), resguardados os princípios gerais, em especial a razoabilidade e proporcionalidade, com o intuito de conferir segurança aos gestores.

A Corte de Contas do Estado havia ainda adotado outras ações pontuadas na resolução, como a publicação de portaria na qual, dentre outras medidas, foram suspensos todos os prazos processuais e, em âmbito interno, adotado o trabalho remoto, mantendo o atendimento presencial somente para casos excepcionais.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso buscou também dar condições de trabalho aos colaboradores, para que fosse mantido o atendimento aos jurisdicionados de forma ampla e eficiente, ainda que de forma remota.

Conforme ressaltou o corregedor-geral do órgão de controle externo de Mato Grosso, conselheiro Moises Maciel, o TCE-MT está atento aos fatos e busca a todo momento se adaptar, em termos de metodologia de trabalho, a fim de cumprir a sua missão institucional, que é garantir o direito fundamental ao bom governo mesmo em tempos de crise sanitária.

Além disso, segundo o conselheiro, está sendo realizada uma análise diária das demandas urgentes dos diversos setores internos da Corte de Contas do Estado, a fim de apoiar as atividades de controle externo e manter a eficiência do órgão.

Moises Maciel pontuou ainda que a Corregedoria mantém suas atividades em sistema remoto, acompanhando, mesmo à distância, o estoque dos processos das secretarias e gabinetes da Corte de Contas e que, após a quarentena, será avaliada a produtividade de cada unidade durante esse período de suspensão das atividades presenciais do Tribunal de Contas.

A resolução conjunta foi assinada pelos presidentes do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Ivan Lelis Bonilha, e da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), conselheiro Thiers Vianna Bontebello.

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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TCE-MT aponta viabilidade jurídica de suspensão do pagamento da dívida pública do Estado à União

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) elaborou estudo técnico a fim de analisar a possibilidade jurídica de, em meio à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Governo do Estado postular, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão do pagamento do serviço da dívida pública à União e às instituições financeiras controladas pelo Governo Federal, por 180 dias.

O estudo, de cunho orientativo e indutor de governança, traz ao conhecimento das autoridades públicas estaduais solução jurídica viável, amparada em 14 decisões do STF, de efetiva economia mensal para o Estado, com o potencial de reduzir a esperada pressão no fluxo de caixa estatal para os próximos meses de combate ao Coronavírus.

Conforme o documento, a medida judicial vislumbrada, uma Ação Cível Originária (ACO), não visa apenas economizar recursos públicos com despesas do serviço da dívida interna estadual. “Trata-se de ação imponível ao Governo Estadual no contexto da saúde pública, a fim de que se viabilize a geração de recursos para um efetivo combate à pandemia gerada pelo Coronavírus em Mato Grosso”.

No estudo, elaborado pela Secretaria-Geral da Presidência, é pontuado ainda que Mato Grosso pagou, somente no primeiro trimestre de 2020, um total de R$ 136,1 milhões a quatro credores (União, Caixa Econômica Federal, BNDES e Banco do Brasil), a título de serviço da dívida pública interna. Diluindo o valor em três meses, chega-se a uma despesa mensal de um pouco mais de R$ 45 milhões.

“Esse volume milionário de despesas mensais com serviço da dívida pública estadual pode, no entanto, ser concretamente economizado pelo Estado de Mato Grosso para os próximos 180 dias, desde que os recursos sejam obrigatoriamente realocados em ações de combate ao COVID-19, tudo de acordo com tese sedimentada liminarmente pelo STF”, diz trecho do documento.

O estudo aponta ainda que, no mais recente julgamento, o STF suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida com a União dos Estados do Amazonas e de Rondônia. Os Estados devem, por sua vez, comprovar que os recursos estão sendo integralmente destinados às secretarias estaduais de Saúde e, exclusivamente, para o custeio das ações de prevenção, contenção e combate da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Nesse período de suspensão, conforme o documento, a União não poderá aplicar as penalidades previstas no contrato e aditivos em caso de inadimplência, como a retenção dos valores devidos nos recursos do Tesouro Estadual, vencimento antecipado da dívida e bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União.

Clique aqui e veja o estudo na íntegra

 

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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