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Comissão conclui audiências públicas sobre prisão em 2ª instância

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião de Trabalho por videoconferência
As três últimas audiências da comissão foram realizadas por videoconferência

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) sobre prisão após condenação em segunda instância concluiu, nesta quarta-feira (25), a fase de audiências públicas antes da elaboração do relatório final.

Na prática, a PEC antecipa o chamado trânsito em julgado, ou seja, a sentença da qual não se pode mais recorrer. Na justiça comum, esse trânsito em julgado ocorre hoje somente após julgamento de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF).

Já a PEC transforma os recursos extraordinários e especial em ações revisionais, permitindo a execução da pena a partir de decisão em segunda instância, representada pelos tribunais de Justiça dos estados e pelos tribunais regionais federais (TRFs).

Ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o jurista Nelson Jobim disse entender a pressão da sociedade por uma Justiça mais rápida, porém sugeriu alternativas que independem de alteração constitucional. “Eu ainda acho que o anseio nacional da população no sentido de ver preso desde logo é aquela situação que a gente identificou como ‘fazer justiça com vingança’. São conceitos muito próximos e nós precisamos estar longe dessa situação”, disse.

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Sugestões
Jobim disse que o combate à impunidade e ao atraso na tramitação de processos judiciais pode ser feito por meio de um projeto de lei para deixar claro que recurso extraordinário não tem efeito suspensivo em relação a prazo prescricional.

O ex-ministro do STF também sugeriu o que chamou de “ônus cumulativos” a fim de inibir o uso protelatório dos nove tipos de recursos hoje permitidos no sistema jurídico: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargo de declaração, recurso extraordinário, recurso especial, agravo de recurso especial ou extraordinário e embargo de divergência.

A comissão especial ainda ouviu o professor de processo civil Georges Abboud, que também apresentou tom crítico à PEC da prisão após condenação em segunda instância.

“Ao retirar a capacidade recursal do STJ e do STF, vai se permitir que transitem em julgado questões jurídicas antes do pronunciamento dessas cortes, ou seja, (haverá) decisões nacionais a partir do ponto de vista local. Do ponto de vista da segurança jurídica, que tem reflexos econômicos e regulatórios, esse é um dos pontos que a gente tem que pensar”, observou.

Relatório final
Devido à pandemia do coronavírus, as três últimas audiências da comissão especial foram realizadas por videoconferência. Ao todo, o colegiado ouviu 20 palestrantes em 12 reuniões. O relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), pretende apresentar o relatório final em duas semanas. “Essa é a última audiência para a elaboração do relatório para que possamos chegar a um consenso com as demandas da sociedade de forma madura, eticamente responsável e que não traumatize juridicamente o nosso sistema”, disse.

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Na véspera, o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), já havia adiantado alguns pontos com chances de acordo para o relatório final. Entre eles, estão a antecipação do trânsito em julgado também para as Justiças Eleitoral, Trabalhista e Militar; abrangência da medida apenas sobre os processos que surgirem após a publicação da emenda constitucional; previsão de possível recurso nos casos em que os tribunais são a primeira instância; e súmula vinculante para balizar as decisões que transitarão em julgado na segunda instância. Segundo Ramos, a votação do relatório final por meio de sistema remoto só acontecerá se houver consenso entre os parlamentares.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

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Câmara pode votar na segunda-feira modificações no Código de Trânsito

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Vice-presidente da Câmara, dep. Marco Pereira
Pauta da sessão virtual do Plenário inclui ainda medidas provisórias. Entre elas, a MP que autoriza reajuste para policiais do Distrito Federal

A Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira (21), a partir das 11 horas, mudanças propostas pelos senadores para o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). As sessões do Plenário de quinta-feira (17) e de sexta-feira (18) foram canceladas.

Uma das mudanças previstas no PL 3267 torna infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Outra alteração mantém a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto aprovado em junho na Câmara previa substituição de pena.

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propõe que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Ajuda ao esporte
Os deputados podem votar ainda mudanças feitas pelos senadores no projeto de lei que prevê medidas para ajudar o setor esportivo durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

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O PL 2824/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e de outros 14 deputados, foi aprovado pela Câmara em 16 de julho, conforme o parecer do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Segundo o texto, um auxílio emergencial de R$ 600,00 será concedido aos trabalhadores do setor que não tenham recebido esse auxílio por meio da Lei 13.982/20.

Nesse ponto, os senadores propõem a inclusão de algumas categorias entre os beneficiados, como cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, contanto que não tenham vínculos com clubes ou emissoras.

O texto do Senado Federal também isenta vários órgãos e entidades do imposto de importação devido na compra de equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições olímpicas, paralímpicas, pan-americanas e parapan-americanas.

O parecer preliminar de Frota recomenda a aceitação de todas as mudanças votadas pelos senadores.

Desenvolvimento regional
O Plenário pode votar ainda, pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), seis medidas provisórias, entre as quais a MP 987/20, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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A MP original prorroga o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano, mas o parecer preliminar do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), fixa o prazo em 31 de dezembro de 2020. As mudanças são na Lei 9.440/97.

O relator propõe as mesmas datas para o benefício fiscal criado pela Lei 9.826/99, que prevê crédito presumido de 32% do IPI. No caso dos automóveis, o IPI varia de 2% a 8%, conforme a potência do motor.

Reajuste de policiais
Na pauta consta também a MP 971/20, que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal.

O dinheiro sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal, bancado pela União, que reserva neste ano R$ 15,73 bilhões para o governo do DF cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação.

O impacto anual estimado do aumento é de pouco mais de R$ 519 milhões, dos quais R$ 370 milhões para atender a 16.271 militares ativos, 14.214 inativos e 3.505 pensionistas. Na Polícia Civil, R$ 149 milhões suportarão o reajuste de 4.185 servidores ativos, 4.233 aposentados e 1.047 pensionistas.

Confira a pauta completa

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Frente parlamentar e municípios criticam corte em verbas federais do programa Criança Feliz

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Divulgação
Reunião virtual da Frente Parlamentar da Primeira Infância
Frente Parlamentar da Primeira Infância promoveu reunião virtual nesta sexta-feira

Deputados da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, criticaram nesta sexta-feira (18) o corte de até R$ 200 milhões no programa Criança Feliz, do governo federal.

O programa atende gestantes e crianças de até 3 anos de idade de famílias de baixa renda, que recebem a visita semanal de profissionais capacitados para orientar sobre assuntos como saúde, alimentação e higiene. Também são atendidas crianças com deficiência de até 6 anos de idade que estejam inscritas nos programas sociais do governo.

O corte de recursos foi debatido em reunião virtual organizada pela presidente da frente parlamentar, deputada Leandre (PV-PR). A reunião também teve a participação de representantes dos ministérios da Economia e da Cidadania, de integrantes da CNM e das deputadas Carmen Zanotto (Cidadania-SC), Daniela do Waguinho (MDB-RJ) e Paula Belmonte (Cidadania-DF).

“Foi o próprio governo que, no PPA 2020-2023, colocou a primeira infância como prioridade. Além do mais, sancionou a Lei do Biênio da Primeira Infância (2020 e 2021) e aderiu ao Pacto Nacional pela Primeira Infância junto ao Conselho Nacional de Justiça. Tudo isso não pode ficar apenas no campo das intenções”, afirmou Leandre.

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“Eu entendo o contexto da pandemia, mas o governo, na necessidade de encontrar recursos para usar em algumas áreas, não pode tirar o dinheiro justamente da primeira infância. Isso geraria um impacto muito grande no futuro, como repetência nas escolas e baixa profissionalização. E também impacto no sistema socioeducativo”, completou.

O presidente da CNM afirmou que este é um exemplo claro da necessidade de transformar programas de governo em políticas públicas que sejam despesas discricionárias. “Quando vira lei, vira obrigação. E oferece segurança para o gestor municipal ou estadual para aderir aos programas”, disse Aroldi.

Os estados e os municípios precisam aderir ao Criança Feliz para efetivar a sua implementação. Em cada cidade, as ações são desenvolvidas por uma equipe multidisciplinar que inclui profissionais como pedagogos e assistentes sociais. Até o momento, já ocorreu a adesão de mais de 2.623 municípios ao programa, que é considerado uma ação complementar ao Bolsa Família.

“É oportuna a manifestação da CNM, em nome dos municípios, em especial daqueles que hoje têm o programa. Isso tem uma força muito grande. Na prática, são eles que vão tomar a decisão de manter ou não o programa. E essa decisão tem custo: social, político e tantos outros”, disse Leandre.

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Reunião com ministro
A Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância já encaminhou ofício ao Ministério da Cidadania, que coordena o programa Criança Feliz, manifestando preocupação com os cortes. A CNM também se comprometeu em oficiar ambos os ministérios, da Cidadania e da Economia, sobre o tema. Para a próxima semana, está prevista uma reunião com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.

O programa Criança Feliz recebeu, no ano passado, o principal prêmio do mundo na área de inovação para a educação, o Wise Awards 2019, durante a Cúpula Mundial de Inovação para a Educação, no Catar.

Da Redação
Com informações da assessoria de imprensa da deputada Leandre
Edição – Pierre Triboli

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