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Projeto de lei garante afastamento sem prejuízos a gestantes e lactantes das forças de segurança

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Mais 3 mil mulheres que atuam nas forças de segurança de Mato Grosso poderão ser beneficiadas pelo projeto de lei n° 115/2020

Foto: ROSE DOMINGUES

Cerca 3 mil mulheres que atuam nas forças de segurança de Mato Grosso poderão ser beneficiadas pelo Projeto de Lei n° 115/2020, que tramita na Assembleia Legislativa. A proposta busca garantir que policiais militares, civis, bombeiras militares e agentes penitenciárias e socioeducativas possam ser afastadas de atividades operacionais ou de locais insalubres durante o período de gestação e lactação. 

Em seu parágrafo primeiro, a proposta dispõe sobre o afastamento sem prejuízo dos seus proventos, para aquelas que recebem adicionais pelo trabalho realizado. Também garante que seja respeitado o prazo de até seis meses da amamentação, conforme o recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). 

De acordo com o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autor do projeto de lei, que é médico há mais de 40 anos, durante o afastamento é imprescindível que as mães possam realizar funções em locais salubres, em funções que correspondam às suas competências ou atribuições do seu posto, graduação ou cargo, sem prejuízo da contagem de tempo e da avaliação de desempenho. 

“É importante que elas não sejam prejudicas posteriormente, para fins de movimentação em suas respectivas carreiras, então, reforço que é uma obrigação do Estado manter todas essas prerrogativas sem que ocorra nenhuma discriminação a este período particular na vida não só da mulher, como da sua família”, explica o parlamentar.  Dr. Gimenez reforça que é uma obrigação do Estado manter todas essas prerrogativas sem que ocorra nenhuma discriminação a este período particular na vida da mulher e da família

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, traz o preceito de que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. 

E no artigo 7º, a Carta Magna afirma ainda que “a criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência”. Dr. Gimenez acrescenta que fortalecer a proteção à mulher é uma forma de garantir a vida e também uma sociedade mais justa. 

“Como profissional da área, asseguro que a garantia de direitos às mulheres é uma forma de proteção da infância e um investimento do setor público e privado, porque a fase da amamentação é fundamental para resguardar a vida e a saúde da criança. Temos pesquisas que apontam a redução em até 70% da ocorrência de infecções e também da morte súbita de bebês, o que significa economia para o Estado”, reforça o deputado.

Dados fornecidos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) mostram que há atualmente 3.113 mulheres atuando em diversas funções nas forças de segurança de Mato Grosso, a maioria delas (1.483) no sistema penitenciário e socieoducativo; em seguida, na Polícia Judiciária Civil – PJC (967); também na Polícia Militar (573); e 90 no Corpo de Bombeiros.  O projeto também garante que seja respeitado o prazo de até seis meses da amamentação, conforme o recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS)

Foto: ROSE DOMINGUES

Trabalho insalubre – As regras referentes ao trabalho em condições insalubres possuem tamanha relevância que estão previstas em seção própria. Estão dispostas na seção 13 da Consolidação das Leis do Trabalho e estão disciplinadas pelo art. 189 e seguintes do referido diploma legal. 

Desse modo, dispõe o artigo que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Dentre as atividades consideradas insalubres, estão elencadas na Norma Regulamentadora (NR-15) que expõem o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos parâmetros legais permitidos, seja por sua natureza, intensidade ou pelo tempo de exposição, como em exposição a ruídos intensos, calor, frio, elevado nível de umidade, radiação, agentes químicos, biológicos e poeiras minerais.
 

Fonte: ALMT

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Dal Molin apresenta propostas para apoiar população e mitigar os efeitos do coronavírus em MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Na tarde de sexta-feira (27.03), transmitida on-line para todo o estado, o deputado estadual Xuxu Dal Molin apresentou indicações com foco de mitigar os efeitos da pandemia da doença Covid-19, causada pelo coronavírus, e também criar ferramentas de apoio ao cidadão e profissionais de saúde se conectem. 

Uma das indicações é sobre a criação de uma ferramenta identificação de casos, que esclareça dúvidas da população, por meio de uma central de atendimento telefônico, onde os profissionais de saúde possam avaliar possíveis sintomas relacionados a Covid-19, orientar a população e caso necessário, destinar uma equipe para atendimento domiciliar ou indicar uma unidade básica de saúde mais próxima de sua residência. 

Outra indicação do parlamentar é para que o governo do estado crie um sistema de entrega de medicamentos de uso contínuo aos pacientes considerados do grupo de risco da Covid-19. Médicos explicam que idosos, diabéticos, hipertensos e quem tem insuficiência cardíaca, renal ou doença respiratória crônica podem ficar mais expostos e ter complicações decorrentes do coronavírus. 

Xuxu Dal Molin também reivindicou a necessidade da disponibilização de vinte respiradores para serem enviados ao Hospital Regional de Sorriso, com a finalidade de equipar a  unidade de Saúde para o combate à Covid-19, que atende a 15 municípios do Vale do Teles Pires. 

A justificativa para as  indicações é o fato da Secretaria de Estado de Saúde ter publicado nota informando que Mato Grosso, último dia 25 de março, registrou 9 casos confirmados de infecção por coronavírus, além de outros 326 notificados, sendo 326 suspeitos. 

O Ministério da Saúde anunciou na sexta-feira, em seu site oficial que subiu para 92 o número de mortes em decorrência do coronavírus no Brasil — 15 mortos em 24 horas. No total, são 3.417 casos oficiais confirmados no país — aumento de 502 casos em um dia, segundo a pasta. 

“Todas as propostas que eu apresentei foram feitas analisando muito bem o cenário estadual e nacional. Eu pude observar que falta uma certa capacitação sobre a Covid-19 para os profissionais que estão no front, no combate. É claro, todos nós, o mundo foi pego de surpresa. Então, eu estou requisitando capacitações aos profissionais da Saúde e Segurança Pública, principalmente”, destacou o parlamentar. 

Unificando as ações

O deputado também fez uma indicação ao governador Mauro Mendes e ao presidente da Associação Matogrossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, sobre a necessidade da integração de ações entre o Estado e os Municípios frente à pandemia pela Covid-19.

“O Brasil, a fim de conter a epidemia, adota a ferramenta de classificação de emergência em três níveis, seguindo a mesma linha utilizada globalmente na preparação e resposta em todo o mundo, recomendando-se que as Secretarias de Saúde dos Municípios, Estados e Governo Federal, bem como serviços de saúde pública ou privada, agências, empresas tomem nota deste plano na elaboração de seus planos de contingência e medidas de resposta”, justificou Xuxu Dal Molin, que defende o uso do Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo coronavírus. 

Suspensão de cobranças

O parlamentar indicou ainda que o governo do estado adote, em caráter temporário, medidas já tomadas pela União, como: suspensão de pagamento de débitos empresariais já existentes, como o Refis, por um prazo de 180 dias; suspensão dos pagamentos de ICMS (normal e substituição tributária) por 180 dias; suspensão do prazo de pagamento de ICMS de energia durante o ano de 2020 para as empresas; adesão da suspensão da cobrança do Simples Nacional anunciada no dia 16/03/2020 pelo governo federal; suspensão do pagamento dos financiamentos por 180 dias, inclusive referente às empresas que se utilizam do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Fundeic), permanecendo o pagamento tão somente dos juros, com prorrogação dos prazos de carência. 

Fonte: ALMT

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Barranco apresenta ao presidente da AL pacote de medidas contra o coronavírus

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso um “pacote” com 13 medidas (Memorando 100/2020) para o enfrentamento ao coronavírus e de apoio às famílias atingidas pela doença Covid-19. Em todo o país, o Ministério da Saúde confirmou 1.891 casos da doença com 34 mortes. Em Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) confirmou, até o fechamento dessa edição, seis casos de contaminação: cinco em Cuiabá e um em Várzea Grande – segundo maior município do estado. Outros 210 casos são investigados.

Entre as medidas apresentadas pelo parlamentar estão o pagamento de bolsa para trabalhadores informais, durante o período em que perdurar a pandemia; distribuição de cestas básicas para população em situação de vulnerabilidade social; distribuição de kits com álcool 70% e sabão para os cadastrados no Bolsa Família e a criação de um serviço de teleatendimento para orientações à população.

“Como parlamentar me sinto na obrigação de contribuir no enfrentamento desta guerra contra a Covid-19. Por isso, elaborei uma série de propostas que podem ser adotadas pelo governo do estado, em parceria com a Assembleia Legislativa, de apoio social e também de cunho econômico. Temos 6 casos confirmados, mas 210 sendo estudados em cerca de 40 municípios do estado. Precisamos de medidas urgentes para evitar a fome, o aumento da doença, e as perdas na educação pública, por exemplo”, explicou Barranco.

Para garantir que não falte comida em hospitais e instituições de acolhimento de idoso e menores em situação de vulnerabilidade social, bem como às pessoas em situação de rua e viajantes, Barranco propõe que o Estado faça a aquisição e alimentos da agricultura familiar. Segundo o deputado, “em Mato Grosso, existem cerca de 110 mil famílias na produção da agricultura familiar.”

Outra medida apresentada no Memorando diz respeito à requisição, pelo governo, de edifícios ociosos para que sejam transformados e, hospitais temporários. Neste caso, incluem-se também a Arena Pantanal a exemplo do que foi feito com o estádio do Pacaembu, em São Paulo e com a Arena da Fonte Nova, na Bahia. O parlamentar pede, ainda, que o governador Mauro Mendes formalize orientações aos prefeitos dos 141 municípios mato-grossenses para que hajam com firmeza antes que o coronavírus faça cada vez mais vítimas em suas cidades.

Entre os apontamentos de ordem econômica, Barranco sugere a suspensão imediata e temporária da cobrança das taxas de água e energia em Mato Grosso. “Também que o governo institua mecanismo de taxação do agronegócio com objetivo de arrecadação de capital para o enfrentamento específico da Covid-19.”

Em relação às perdas na educação por conta da paralisação das atividades nas escolas neste período, o deputado sugere que a Seduc apresente à sociedade, ao Conselho Estadual de Educação e à Comissão de Educação da ALMT,  um plano de ação pedagógico à rede de ensino estadual e de orientação pedagógica às redes municipais com atividades de educação à distância para evitar a ociosidade dos estudantes e as perdas no aprendizado.

“Estou sugerindo ao governador e o presidente da ALMT que liderem outros gestores estaduais para cobrar do presidente Jair Bolsonaro o aumento imediato do Bolsa Família e a abrangência do programa à todas as famílias inscritas no Cadastro Único. Que governo federal abra mão, temporariamente, de contribuições previdenciárias de empregados e empregadores e retire tributos de alimentos, além de subsidiar as tarifas de energia. Mas principalmente que Bolsonaro garanta a segurança para a manutenção dos empregos de forma contrária ao exposto na redação da MP 927/2020”, acrescentou o parlamentar.

“Sugiro ainda, que Bolsonaro garanta um salário mínimo para todos os trabalhadores informais para assegurar o poder da população; que taxe as grandes fortunas e heranças com o fito de subsidiar o enfrentamento ao coronavírus; que o governo do estado atue junto ao federal para a instalação de hospitais de campana das Forças Armadas nas periferias das maiores cidades de Mato Grosso para atender a população de maior vulnerabilidade econômica e social. Juntos, podemos vencer esta pandemia e a crise provocada pela Covid-19”, concluiu o parlamentar.  

Fonte: ALMT

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