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TRF4 nega bloqueio de R$ 52 milhões de seguradoras

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para bloquear R$ 52 milhões das empresas Tókio Marine e AON, subsidiárias brasileiras das seguradoras da companhia de transporte aéreo LaMia, responsável pela aeronave que caiu em novembro de 2016 na Colômbia enquanto transportava a delegação da Associação Chapecoense de Futebol. Segundo a decisão do desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, não estão presentes os requisitos para o bloqueio liminar dos valores, visto que as empresas têm estabilidade financeira e não há indício de dilapidação do patrimônio, devendo ser promovido o contraditório e a ampla defesa com o trâmite regular do processo. A ação segue tramitando e ainda terá o mérito julgado pela 2ª Vara Federal de Chapecó (SC).

A ação civil pública foi ajuizada em novembro de 2019 pelo MPF objetivando indenizar os sobreviventes e as famílias das vítimas. A queda do avião, que além da delegação do clube, também levava jornalistas e convidados, resultou na morte de 71 pessoas e apenas 6 sobreviventes. Segundo o MPF, as seguradoras estariam cientes da situação financeira delicada e do serviço precário prestado pela LaMia ao firmarem o acordo de seguro. Conforme o órgão ministerial, ao excluir do contrato diversos pontos que não poderiam ser cumpridos pela LaMia, e em valor aquém dos possíveis danos e prejuízos envolvidos na operação, as rés teriam se omitido deliberadamente para possibilitar a contratação da empresa de transporte aéreo. Ao requerer o bloqueio de valores das seguradoras, o MPF alegou que o fato de a Tókio Marine ter proposto o pagamento de 225 mil dólares às famílias a título de “fundo humanitário” demonstraria a admissão de culpa por parte da empresa.

Em dezembro de 2019, a 2ª Vara Federal de Chapecó negou a tutela antecipada, e o MPF recorreu ao TRF4 com um agravo de instrumento argumentando que o pedido de bloqueio não foi fundado em receio de dilapidação patrimonial, mas sim de perigo de dano no retardamento das indenizações.

“Considerando que o pedido liminar formulado na inicial é exclusivamente de bloqueio de valores, não há motivos para que seja deferida tal medida cautelar neste momento inicial do processo, já que as rés são empresas solventes e não apresentam indícios de dilapidação patrimonial. Este requisito é dispensado especificamente em ações de improbidade administrativa, em que o bloqueio visa a garantir a recuperação do patrimônio público, evitando ocultamento ou dilapidação patrimonial pelo agente ímprobo. Contudo, a natureza da presente ação é outra, objetivando a responsabilização das rés a reparar danos morais e materiais sofridos”, afirmou o desembargador Leal Júnior em sua decisão.

Nº 5007074-70.2020.4.04.0000/TRF

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TRF4 nega habeas corpus para acusado de tráfico internacional de drogas

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou habeas corpus que pedia liberdade provisória para um motorista de 35 anos, residente de Itajaí (SC), preso preventivamente pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico. A decisão liminar foi proferida ontem (6/4) de forma monocrática pelo juiz federal convocado para atuar na corte Danilo Pereira Júnior.

O homem foi preso em flagrante no complexo portuário do município de Navegantes (SC), em outubro de 2019. De acordo com a denúncia, ele, juntamente com outras três pessoas, teve em depósito, transportou e guardou sem autorização mais de 392 quilos de cocaína que foram inseridos em um contêiner, contendo carga destinada ao Porto de Valência, na Espanha.

A prisão em flagrante foi convertida para preventiva pelo juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e também para assegurar a aplicação da lei penal.

Em dezembro de 2019, a Justiça recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) tornando o preso réu em ação penal.

Após isso, em março deste ano, a defesa dele ajuizou um requerimento pela revogação da prisão ou a concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares.

A 1ª Vara Federal de Itajaí negou o pedido por entender que os motivos que justificaram a decretação da custódia ainda estavam presentes.

Contra essa decisão, o réu impetrou um habeas corpus no TRF4. A defesa pleiteou que fosse reconhecida a ilegalidade da preventiva, argumentando que houve excesso de prazo na medida, já que ele está segregado desde outubro de 2019.

Os advogados ainda utilizaram a Recomendação n° 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece aos magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo COVID-19 no âmbito do sistema de justiça penal, para argumentar que seria nítido que medidas alternativas a prisão são suficientes a manutenção da ordem pública.

O relator do caso, juiz Pereira Júnior, indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a ordem de prisão.

Sobre a alegação que há excesso de prazo, o magistrado ressaltou que “é uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critério de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal”.

Pereira Júnior seguiu avaliando que “à luz do principio da razoabilidade, não consubstancia constrangimento ilegal o extrapolamento do prazo legal nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus ou quando evidenciada existência de organização criminosa. Nesse contexto, não verifico mora na condução do feito de origem, menos ainda injustificada, que apresenta célere e regular tramitação, estando o magistrado que preside a causa atento e diligente aos prazos e à situação de réu preso, razão pela qual afasto o alegado constrangimento ilegal”.

Quanto à questão da pandemia do novo coronavírus, o juiz observou que a Resolução nº 62 do CNJ, “recomenda, tão-somente, a necessidade de reavaliação da segregação, com o objetivo de evitar a propagação descontrolada nos ambientes prisionais, preservando não só a massa carcerária, como também os agentes que desenvolvem suas atividades nos estabelecimentos prisionais, o que não se confunde com a soltura indiscriminada ou à obstaculização a novos ingressos no sistema prisional, nos casos em que a lei assim determina”.

Ele concluiu a sua manifestação destacando que embora não se trate de delito cometido mediante violência ou grave ameaça, “a gravidade concreta dos crimes imputados e as medidas já implementadas pelo estabelecimento prisional, a fim de evitar a contaminação dos segregados, inviabilizam a liberdade pretendida, cumprindo ressaltar o fato de o paciente não integrar nenhum grupo de risco, consoante as orientações das autoridades sanitárias”.

Fonte: TRF4

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Estado do RS deverá transferir paciente com aneurisma cerebral

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O Estado do Rio Grande do Sul deverá providenciar a transferência de um morador de Pelotas que sofre de aneurisma cerebral para uma unidade de referência capacitada no tratamento de embolização endovascular. A decisão liminar proferida ontem (6/4) pelo desembargador Osni Cardoso Filho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou determinação de primeiro grau favorável ao paciente.

O homem ajuizou a ação contra a União, o Estado do RS e o Município de Pelotas requerendo com urgência sua internação em hospital de referência cadastrado junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), ou se inexistente vaga na rede pública, em hospital da rede privada, para a realização do procedimento cirúrgico endovascular indicado. Segundo os autos do processo, ele está desde janeiro internado no Hospital Universitário São Francisco de Paula, em Pelotas, com quadro de perda progressiva no lado esquerdo do cérebro, alteração na fala e dificuldade de deglutição. O médico responsável pelo caso apontou a necessidade de neurocirurgia, disponibilizada somente em hospitais de maior complexidade, sob risco de óbito.

No início de março, a 2ª Vara Federal de Pelotas determinou a responsabilidade do Estado do RS no caso e estabeleceu prazo máximo de 15 dias para que as medidas necessárias para a transferência do autor fossem realizadas.

O Estado então recorreu ao TRF4 com um agravo de instrumento. O réu suscitou no recurso o alto custo da transferência e do procedimento e requereu, em vista da atual crise econômica, a necessidade de avaliação médica mais acurada do caso. O RS ainda argumentou ser indispensável a prévia realização de perícia técnica e afirmou que não estaria legalmente obrigado a atender ao pedido do paciente, postulando o direcionamento das obrigações ao município de Pelotas.

No despacho, o desembargador Cardoso Filho apontou que o Estado do RS é parte legítima para responder à ordem judicial considerando que as providências relativas à internação competem à Central de Leitos do Estado, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Saúde. O magistrado também afirmou que dada a situação de extrema gravidade sem que haja tempo hábil para a realização de perícia judicial, “cabe a concessão imediata do pedido, marcando-se posteriormente, na data mais breve possível, a realização da referida perícia”.

Cardoso Filho ressaltou em sua manifestação que “a ingerência judicial na ordem de atendimento estabelecida no SUS exige redobrada cautela do magistrado e substanciais elementos de prova, sob pena de fragilizar, no aspecto jurídico, o princípio da isonomia e, no aspecto médico, a avaliação da urgência clínica que é feita em face da posição dos demais usuários”.

“Há nos autos prova de que há uma urgência médica extraordinária no caso particular do autor, a ponto de ser lhe priorizado o atendimento. Nos laudos médicos houve apontamento do risco de graves complicações, mostrando-se crucial a realização do procedimento indicado. Tratando-se de aneurisma cerebral, é evidente que a intervenção cirúrgica, para o caso sob exame, não pode aguardar, sob pena de pôr em risco em mais progressiva escala a vida do paciente. Igualmente, os relatórios médicos são objetivos quanto à adequação do procedimento cirúrgico em questão, bem como a falta de estrutura técnica daquele estabelecimento local para a intervenção cirúrgica exigida. Assim, considerando-se a premência do atendimento sob a perspectiva clínica e a presença de convincentes elementos probatórios nos autos, vislumbra-se o requisito da urgência, a ponto de autorizar a ruptura do sistema regulatório do SUS”, declarou o desembargador.

Fonte: TRF4

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