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Anulado acordo que impedia encanador de pedir indenização por acidente do trabalho

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Para a Sétima Turma, a transação caracterizava renúncia a direito previsto na Constituição.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o acordo em que um encanador aposentado por invalidez se comprometia a não ajuizar qualquer ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho.

Acidente

Em 1998, quando o empregado instalava canos numa vala em uma obra realizada pela Écio Braz dos Santos & Cia Ltda. para um promotor de Justiça em Osvaldo Cruz (SP), um muro de arrimo caiu violentamente sobre ele, causando-lhe fratura na bacia e escoriações nas pernas. As lesões o fizeram passar por cirurgias e por tratamento demorado e caro. Como resultado do acidente, ele acabou aposentado por invalidez.

Quitação geral

Por meio do Ministério Público Estadual, o encanador, o empregador e o responsável pela obra assinaram um acordo em 2000. Nos termos da transação extrajudicial, o empregador se comprometia a complementar o salário do  empregado e as despesas com o tratamento. Ele, por sua vez, dava plena e geral quitação de qualquer parcela indenizatória relativa ao acidente e abria mão de ajuizar qualquer ação indenizatória. Em 2005, no entanto, ele apresentou a reclamação trabalhista com essa finalidade.

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O juízo da Vara do Trabalho de Adamantina (SP) considerou válido o acordo apresentado pela empresa na contestação e concluiu que o empregado não teria mais direito de ingressar com ação. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve sentença.

Renúncia

O relator do recurso de revista do encanador, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que o trabalhador, em situação de fragilidade econômica, não pode fazer frente ao empregador em uma mesa de negociação. “A quantidade de valores que, para o empregado, está em jogo quando negocia a respeito do seu contrato de trabalho, diferentemente do empregador, retira dele o poder de barganha”, afirmou. “Desse modo, sua manifestação de vontade é potencialmente viciada pela posição social que ocupa, ainda que não haja coação direta ou outro meio de constrição violenta da vontade”.

No seu entendimento, a transação extrajudicial, no caso, caracterizou verdadeira renúncia a direito estabelecido na Constituição da República, “intrinsecamente ligado à saúde, à promoção e à proteção do trabalhador”, e isso anula sua validade.

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A decisão foi unânime. A reclamação agora retornará à Vara do Trabalho de origem, para que decida sobre o pedido de indenização.

(GL/CF)

Processo: RR–52800-46.2006.5.15.0068

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]
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PRTB lança pré-candidatura de Neninho da Nevada e Adilsinho (PODEMOS) à Prefeito e Vice. Pré-candidatura foi oficializada na noite desta terça-feira (15).

Kayan Henrique

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O Empresario Edegar José Bernardes (PRTB) apresentou, na noite desta terça-feira (15)o então presidente da câmara Adilsinho (PODEMOS), como pré-candidato a vice-prefeito de Nova Ubiratã (MT) em sua futura chapa que disputará as eleições municipais deste ano.

O lançamento da pré-candidatura do Neninho da nevada acontece após diversos partidos políticos realizarem pré-convenções e demonstrarem total apoio à candidatura do empresário . “Nós ficamos muito felizes com o apoio demonstrado pelos partidos e queremos retribuir o carinho que recebemos do povo de Nova Ubiratã”, afirmou o empresário.

 A futura coligação, à frente da qual o empresário Edegar José Bernardes e Adilsinho disputarão o pleito ao cargo majoritário, será formada pelos partidos
PRTB – Podemos (majoritária)
PSL – PROS – PSD – PP – PL-PSB(proporcionais) que já apresentaram seus pré-candidatos a vereador.

Edegar José Bernardi, tem 50 anos, atua como comerciante em Nova Ubiratã. Edegar conhecido como Neninho já trabalhou em serraria e lavouras em pequenas e grandes propriedades rurais do município. 
“Estou à disposição da comunidade para continuar servindo a esta cidade que me deu tudo. Sou um homem feliz, e quero retribuir com trabalho, honestidade e seriedade ao povo Ubirataense”, disse o pré-candidato

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Como pré-candidato a vice-prefeito, o Adilsinho da Obras ainda então vereador entre os anos de 2016 e 2020, além de ter trabalhado na Secretaria de Obras desde o ano 2000. “É uma honra estar ao lado do Neninho da Nevada . Temos uma equipe unida com o propósito de fazer uma nova política e dar o melhor para Nova Ubiratã. Servir à população entendendo suas necessidades e sonhos”, comenta Adilsinho.  

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TCE-MT promove live com Mandetta, Nogueira e Maluf nesta quinta-feira, 17

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A Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove, às 14h da próxima quinta-feira (17), a live “O SUS e a Pandemia – experiências e perspectivas”. O tema será abordado pelo ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta e pelo presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Túlio Nogueira (TCE-PB), tendo como debatedor o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

Supervisor da Escola Superior de Contas, o conselheiro Luiz Henrique Lima fará a abertura do debate, que será transmitido pelo canal do TCE Mato Grosso no YouTube e no perfil do Facebook.

Iniciativa da Escola Superior de Contas, a realização da live conta com o apoio das Secretarias de Articulação Institucional (SAI), de Tecnologia da Informação (STI) e de Comunicação (Secom) do TCE-MT.

Os vídeos de todas as lives estão disponíveis no canal do TCE Mato Grosso no YouTube (Clique aqui).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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