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Mato Grosso

Sefaz notifica 2 mil estabelecimentos por não emitir nota fiscal com o CPF

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Mais de 2 mil estabelecimentos comerciais foram notificados, nos últimos seis meses, pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) por não emitir nota fiscal, se recusar a incluir o CPF do consumidor ou por deixar de registrar o documento fiscal no sistema da Secretaria. A ação foi realizada com base nas denúncias dos consumidores, feitas por meio do site ou aplicativo do Programa Nota MT.

A medida tem como objetivo orientar as empresas para que cumpram como determinado na legislação tributária, uma vez que o estabelecimento é obrigado a emitir nota fiscal, inclusive com o CPF quando for solicitado. Além disso, visa garantir o direito do consumidor que pede a inclusão do CPF nas notas fiscais, para participar dos sorteios do Nota MT.

De acordo com a Coordenadoria de Controle e Monitoramento de Médios e Grandes Contribuintes (CMGC), 79% das denúncias foram tratadas e as empresas não tiveram reincidência. As reclamações que, mesmo após notificação, continuaram reincidentes foram encaminhadas para a unidade de fiscalização para que sejam alvos de futuras operações fiscais

No total, desde que o Programa foi lançado, foram registradas 4.558 reclamações de empresas instaladas em Mato Grosso. Dessas, 3.196 foram consideradas válidas, por conterem informações completas, e informaram que 1.810 estabelecimentos não emitiram a nota fiscal e 1.238 não registraram o documento. Outras 137 empresas não incluíram o CPF do consumidor e 11 informaram na nota fiscal um valor divergente do total da compra.

Os consumidores inscritos no Nota MT podem reclamar diretamente no site ou aplicativo do Programa. A Sefaz ressalta que apenas as nota fiscais com o CPF e que são transmitidas para o sistema da Secretaria geram bilhetes para os sorteios. Por isso é importante que o consumidor fique atento ao registro de suas notas e faça reclamações caso isso não ocorra.

Máquina Fantasma

No mês de dezembro de 2019, a Sefaz deflagrou uma operação de impacto, denominada Máquina Fantasma. As 266 empresas vistoriadas estavam entre as denunciadas pelos consumidores, por meio do Programa Nota MT.

A operação foi realizada nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Cáceres e Barra do Garças, com o objetivo de identificar nos estabelecimentos equipamentos de recebimentos por meio de cartões de débito/crédito irregulares, bem como a falta de emissão notas fiscais aos consumidores. As empresas alvos eram do comércio varejista, todas ativas no cadastro de contribuintes do estado. Foram fiscalizados postos de combustíveis, bares, restaurantes e farmácias.

Após a fiscalização, realizada pela Superintendência de Fiscalização (Sufis), 14 empresas tiveram suas inscrições suspensas por irregularidades fiscais. Como resultado da operação de impacto, foi observado uma redução expressiva das denúncias sobre as empresas fiscalizadas.

De acordo a Sufis, as denúncias dos consumidores participantes do Programa Nota MT são acompanhadas rotineiramente. Dessa forma, outras operações serão realizadas no decorrer de 2020 direcionadas às empresas com denúncias reiteradas de uso irregular de equipamentos de recebimentos por meio de cartões de débito/crédito e pela não emissão de notas fiscais.

Portanto, a Sefaz recomenda que os consumidores continuem registrando no site ou aplicativo do Nota MT suas reclamações, quando tiverem o seu direito de incluir o CPF na nota fiscal ou de obter o documento fiscal negado pelas empresas. Assim, eles garantem não só a participação nos sorteios do Programa, mas exercem também a sua cidadania fiscal.

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Mato Grosso

Segunda-feira (30): Mato Grosso tem 18 casos confirmados de coronavírus

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta segunda-feira (30.03), 18 casos confirmados de coronavírus em Mato Grosso. Um aumento de 6 casos, desde a divulgação da Nota Informativa da última sexta-feira (27.03)

Os casos confirmados da Covid-19 são em Cuiabá (12), Rondonópolis (3), Nova Monte Verde (1) e Várzea Grande (2). Os pacientes são devidamente acompanhados pelas equipes de Vigilância Epidemiológica do Estado e dos municípios. Mais informações estão detalhadas na Nota Informativa divulgada pela SES (anexada a este texto).

Dos 18 casos confirmados de Covid-19 em Mato Grosso, 4 estão hospitalizados, sendo todos em leitos privados; dois estão em Unidade de Terapia Intensiva (UTIs) e dois em enfermaria.

A Nota Informativa com dados atualizados é divulgada diariamente neste link a partir das 17h – horário em que também ocorre a coletiva de imprensa virtual com o secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo, transmitida pelo Instagram e Facebook do Governo do Estado.

Recomendações

Atualmente, não existe vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar ser exposto ao vírus. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca do novo coronavírus. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo coronavírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes. Ficar em casa quando estiver doente;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Profissionais de saúde devem utilizar medidas de precaução padrão, de contato e de gotículas (máscara cirúrgica, luvas, avental não estéril e óculos de proteção).

Fonte: GOV MT

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Assembleia Legislativa aprova decreto de calamidade pública

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O decreto editado pelo poder Executivo que declara estado de calamidade pública em toda a administração estadual de Mato Grosso foi aprovado pela Assembleia Legislativa em sessão nesta última sexta-feira (27.03). O objetivo da medida é auxiliar o Estado a reduzir os impactos socioeconômicos e financeiros causados pelo novo coronavírus.

De acordo com o decreto 424/2020, publicado em edição extra do Diário Oficial no dia 25 de março, o governo isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados ao combate da propagação do novo coronavírus (Covid-19). A isenção é válida para itens doados para entidades governamentais ou assistenciais reconhecida como de utilidade pública, e para o transporte das doações.

Conforme o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, o decreto foi formulado com base nas informações técnicas do Gabinete de Situação, que atua para monitorar e traçar estratégias de combate a pandemia, e segue o que diversos estados têm feito como forma de auxiliar os municípios.

A partir do decreto de calamidade, será possível que cada uma das 141 prefeituras possa adotar ações sem muita burocracia para atender as ações urgentes de combate ao coronavírus, de acordo com a situação de sua região.

A situação de calamidade pública tem a duração estipulada de 90 dias, a contar de forma retroativa desde o dia 16 de março.

Estado de calamidade pública

O governo federal teve calamidade pública reconhecida no país pelo Congressso Nacional no dia 20 de março, o que representa a possibilidade de alocar recursos para gastos emergenciais importantes para conter o avanço da doença.

Como prevê o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – que trata das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal – com a autorização do Legislativo estadual, Mato Grosso passa a atender a mesma flexibilização, que suspende a contagem de prazo para adequar a despesa total com pessoal que ultrapassar o limite de 40,9% da receita corrente líquida, e para diminuir o percentual de endividamento do estado.

O governo considerou o estado de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde, e a declaração de transmissão pandêmica, isto é, pelo território mundial em todos os continentes, e também o caráter de transmissão comunitária reconhecido pelas autoridades de Saúde, que significa que o contágio pode acontecer em qualquer ambiente, e por qualquer pessoa, inclusive de pessoas assintomáticas.

Confira o decreto da íntegra aqui.

Fonte: GOV MT

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