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Veto a Projeto de Lei que impede cobrança por estimativa em MT é derrubado

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

No final da manhã de quarta-feira, 19, o Projeto de Lei 322/2019 de autoria do deputado Ulysses Moraes (DC), que proíbe a cobrança por estimativa nas contas de água, luz e gás foi aprovado após a derrubada do veto feito pelo governador Mauro Mendes (DEM). As empresas concessionárias ficarão proibidas de realizar cobrança por estimativa de consumo em todo âmbito do estado de Mato Grosso, só podendo efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo.

“As famílias poderão viajar mais tranquilas no final do ano. Por diversas vezes, a população viajava e acreditava que a ausência iria gerar economia, mas acabavam sendo surpreendidas com a conta no mesmo valor ou até superior a média de consumo. Em outros casos, após algumas cobranças por estimativa feita por longos períodos, as concessionarias decidiam realizar a leitura, gerando aumento de mais de 200% do valor praticado, surpreendendo mais uma vez as famílias, principalmente as carentes, no nosso estado. Não podemos ser coniventes com este descaso”, afirma o deputado Ulysses Moraes.

Recentemente, o Grupo Energisa (empresa que administra a concessão de energia no estado) foi multado em R$ 14 milhões após fiscalização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicas Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) por irregularidades nos faturamentos de estimativa de consumo, sem amparo nas regras do setor elétrico, além de multas por suspensão do fornecimento de energia.

O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado participou e comemorou a aprovação do PL, pois as reclamações no âmbito deste tipo de cobranças são diárias. “Recebemos todos os dias pessoas que, em sua maioria são carentes, não sabem ler, e pelas dificuldades acatam o valor cobrado pelos serviços. Os serviços prestados por estas concessionárias são campeãs de reclamações mas, neste momento, podemos comemorar a aprovação deste projeto que acredito ser um dos poucos que realmente beneficiam quem mais precisa”, afirma Dr. João Paulo, defensor responsável pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado.

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Max Russi propõe que emendas impositivas sejam destinadas a ações de combate ao coronavírus

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Parlamentar defende investimento na construção de mais unidades de terapia intensiva e atenção maior no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Uma das alternativas de combate ao coronavírus em Mato Grosso, sugeridas pelo deputado Max Russi (PSB) nesta quarta-feira (01) na Assembleia Legislativa, propõe a autorização de remanejamento emergencial de emendas parlamentares durante o período de calamidade pública no estado. O Projeto de Lei 247/2020 de Russi tem por base a projeção dos impactos socioeconômicos e financeiros, decorrentes da pandemia causada pelo Covid-19.

A intenção do novo texto, acrescido à Lei no 10.986, de 05 de novembro de 2019 que aborda as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, é garantir o investimento prioritário da saúde neste período de enfrentamento.

O deputado Max Russi reforça que esse é momento em que a união de todos os parlamentares se torna mais do que essencial. “Todos podemos nos esforçar para que mais recursos cheguem a quem precisa.”, complementou.

Max Russi lembra ainda que as emendas atualmente são impositivas, no entanto tem vinculação em percentuais com diversas áreas, como educação, cultura e esporte. O deputado defende, principalmente, a abertura de novas unidades de terapia intensiva (UTIs) nos hospitais e uma atenção efetiva para o social, principalmente quanto ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade.

“A opção, neste momento, é a gente poder fazer essa destinação e poder atender a população, abrir novos leitos de UTI, enfim, fazer o que for necessário e possível para que possamos trazer segurança e tranquilidade às famílias mato-grossenses, ao nosso povo que está angustiado, aflito e que precisa sim de definições, tanto na área da saúde, como também na área social’, finalizou.

Fonte: ALMT

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Aprovado em segunda votação mensagem que autoriza a contratação de crédito pelo governo

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em sessão extraordinária no final da manhã de quarta-feira (01), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por 21 votos favoráveis e uma abstenção do deputado Ulysses Moraes (DC), o Projeto de Lei 217/2020, em segunda votação, com substitutivo integral número 2, que autoriza o governo de Mato Grosso a contrair um empréstimo de R$ 550 milhões para construção de pontes no Estado.

O PL aprovado, do Poder Executivo, autoriza a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro (Finisa), destinado à aplicação em despesa de capital, a oferecer garantias e dá outras providências.

O Executivo está autorizado a fazer uma operação junto à Caixa Econômica Federal para a construção de 4 mil pontes pequenas – em parceria com os municípios – e outras 100 pontes de grande porte, que serão executadas pelo próprio Governo.

O substitutivo integral é de autoria das lideranças partidárias e tem como meta garantir que todas as regiões de Mato Grosso sejam contempladas com investimentos na infraestrutura, ou seja, projetos de construção de obras de arte especiais e correntes; aquisição de equipamentos rodoviários; aquisição de materiais e insumos destinados à execução de obras de artes especiais.

“É um projeto importante para pós-período da pandemia do coronavírus. Depois dessa crise temos que ter dinheiro na praça, temos que fazer obras, essa é uma forma de injetar dinheiro no mercado. É necessário bom senso e união de todos para conter a proliferação da doença”, disse o parlamentar.

Fonte: ALMT

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