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CCJR analisa 13 matérias em reunião extraordinária

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Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou sete projetos de lei, um projeto de emenda constitucional e cinco vetos durante reunião extraordinária realizada na tarde de terça-feira (18). Todos os vetos receberam parecer pela derruba dos deputados presentes no encontro.

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) foi o relator do Veto Total nº 14/2020, aposto à proposta que permite a visita de animais domésticos a pacientes internados em hospitais. Ele também iniciou a divergência que determinou aprovação pela derrubada dos vetos nº 16/2020 e nº 17/2020. “Destinar 2% da arrecadação de ICMS de bebidas alcóolicas e cigarros para o tratamento de dependentes químicos é uma medida muito positiva, não havia razão para o governo vetar”, argumenta o parlamentar sobre o Veto nº 17.

Autor do Projeto de Lei nº 254/2019, alvo do Veto nº 17/2020, o deputado Sebastião Rezende (PSC) defende a importância da matéria, que determina a realização de avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública estadual. “A estrutura precisar passar por essa análise. Nós precisamos que tenha uma lei específica tratando desse tema, fazendo com que isso seja obrigatório. São vidas que estão ali, num determinado momento uma cobertura pode ser rompida causando uma tragédia”, ilustra o vice-presidente da CCJR.

Também membro da comissão, o deputado Silvio Fávero (PSL) comemorou a aprovação de parecer pela derrubada do Veto nº 18/2020, aposto a projeto de sua autoria (PL nº 614/2019), que cria o programa social 'Creches da Terceira Idade'.  “Esse projeto não é novidade. Já existe em outros estados”, ressalta Fávero. Ele ainda critica a atitude do governo de vetar a iniciativa e avalia que existem recursos suficientes para colocar a proposta em prática.

Os parlamentares ainda votaram pela derrubada do Veto Parcial nº 15/2020. Mas os pareceres podem ser alterados pelo Plenário. “No Plenário é diferente. Os vetos vão ser analisados por todos os deputados e como o veto é de votação secreta, nós não sabemos qual será o posicionamento dos demais parlamentares”, explica Sebastião Rezende.

Dos oito projetos analisados na reunião, sete receberam parecer favorável. Entre eles o Projeto de Emenda Constitucional nº 31/2019. A proposta acrescenta artigo à Constituição Estadual para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

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Max Russi propõe que emendas impositivas sejam destinadas a ações de combate ao coronavírus

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Parlamentar defende investimento na construção de mais unidades de terapia intensiva e atenção maior no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Uma das alternativas de combate ao coronavírus em Mato Grosso, sugeridas pelo deputado Max Russi (PSB) nesta quarta-feira (01) na Assembleia Legislativa, propõe a autorização de remanejamento emergencial de emendas parlamentares durante o período de calamidade pública no estado. O Projeto de Lei 247/2020 de Russi tem por base a projeção dos impactos socioeconômicos e financeiros, decorrentes da pandemia causada pelo Covid-19.

A intenção do novo texto, acrescido à Lei no 10.986, de 05 de novembro de 2019 que aborda as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, é garantir o investimento prioritário da saúde neste período de enfrentamento.

O deputado Max Russi reforça que esse é momento em que a união de todos os parlamentares se torna mais do que essencial. “Todos podemos nos esforçar para que mais recursos cheguem a quem precisa.”, complementou.

Max Russi lembra ainda que as emendas atualmente são impositivas, no entanto tem vinculação em percentuais com diversas áreas, como educação, cultura e esporte. O deputado defende, principalmente, a abertura de novas unidades de terapia intensiva (UTIs) nos hospitais e uma atenção efetiva para o social, principalmente quanto ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade.

“A opção, neste momento, é a gente poder fazer essa destinação e poder atender a população, abrir novos leitos de UTI, enfim, fazer o que for necessário e possível para que possamos trazer segurança e tranquilidade às famílias mato-grossenses, ao nosso povo que está angustiado, aflito e que precisa sim de definições, tanto na área da saúde, como também na área social’, finalizou.

Fonte: ALMT

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Aprovado em segunda votação mensagem que autoriza a contratação de crédito pelo governo

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em sessão extraordinária no final da manhã de quarta-feira (01), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por 21 votos favoráveis e uma abstenção do deputado Ulysses Moraes (DC), o Projeto de Lei 217/2020, em segunda votação, com substitutivo integral número 2, que autoriza o governo de Mato Grosso a contrair um empréstimo de R$ 550 milhões para construção de pontes no Estado.

O PL aprovado, do Poder Executivo, autoriza a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro (Finisa), destinado à aplicação em despesa de capital, a oferecer garantias e dá outras providências.

O Executivo está autorizado a fazer uma operação junto à Caixa Econômica Federal para a construção de 4 mil pontes pequenas – em parceria com os municípios – e outras 100 pontes de grande porte, que serão executadas pelo próprio Governo.

O substitutivo integral é de autoria das lideranças partidárias e tem como meta garantir que todas as regiões de Mato Grosso sejam contempladas com investimentos na infraestrutura, ou seja, projetos de construção de obras de arte especiais e correntes; aquisição de equipamentos rodoviários; aquisição de materiais e insumos destinados à execução de obras de artes especiais.

“É um projeto importante para pós-período da pandemia do coronavírus. Depois dessa crise temos que ter dinheiro na praça, temos que fazer obras, essa é uma forma de injetar dinheiro no mercado. É necessário bom senso e união de todos para conter a proliferação da doença”, disse o parlamentar.

Fonte: ALMT

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