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Proprietários devem ficar isentos de pagamento de IPVA após informar venda de veículo

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado Romoaldo Júnior (MDB) apresentou durante a 7ª sessão ordinária de quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 105/2020 que altera o artigo 29 da Lei 7.301 de 17 de julho de 2000 que proíbe a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do proprietário que apresentar a comunicação de venda ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso- Detran/MT, devidamente protocolizada e subscrita por ele e o comprador do bem, nos termos do art.134 da Lei Federal nº 9.503, de 22 de setembro de 1997.

Romoaldo orienta que apenas ir ao cartório autenticar o Documento Único de Transferência (DUT) – como muitas pessoas fazem – não é suficiente, pois o comprador pode, até mesmo com o DUT em mãos, não efetuar a transferência do veículo e, por consequência disso, as multas e documentos com o pagamento atrasado permanecerem em nome do vendedor, possibilitando a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa).

Nesse contexto, o parlamentar conta que já recebeu muitas reclamações de antigos proprietários que enfrentaram aborrecimentos após a execução de uma venda. “Infelizmente alguns compradores deixam de efetuar a transferência da propriedade do bem, o que prejudica o vendedor, que mesmo agindo de boa-fé, pode ter seu nome inscrito em dívida ativa do Estado, em virtude do não pagamento do tributo por parte de um comprador mal-intencionado”, explica.

Como comunicar a venda

Para a efetiva comunicação de venda de veículo é obrigatório a apresentação do documento original ou cópia do Certificado de Registro do Registro (CRV).

Nas operações de vendas realizadas entre o proprietário de veículo e as revendedoras de automóveis, na ausência do Certificado de Registro do Registro (CRV), valerá como comunicação da venda, o recibo ou a nota fiscal de compra e venda do veículo, informando a descrição deste, o seu código no Renavam, bem como constando o nome da revendedora, o seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o seu endereço o local e data da venda.

A comunicação de venda ou transferência da propriedade será efetuada sem qualquer ônus ao proprietário que vendeu o automóvel. Uma vez efetuada a alteração em seu Banco de Dados, o Detran oficiará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), informando o registro da comunicação da venda.

O proprietário deve apresentar a comunicação de venda ao Detran no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o referido documento for assinado pelo antigo e novo proprietário do veículo.

O vendedor fica responsável pelo pagamento do IPVA até a data em que a Sefaz receber do Detran a comunicação da venda do veiculo.  Não tendo consigo o documento de comunicação de venda e nem os dado do comprador, o vendedor pode renunciar a propriedade do veículo, deixando de ser, a partir do ato de renúncia, contribuinte ou responsável tributário pelo IPVA.

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Max Russi propõe que emendas impositivas sejam destinadas a ações de combate ao coronavírus

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Parlamentar defende investimento na construção de mais unidades de terapia intensiva e atenção maior no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Uma das alternativas de combate ao coronavírus em Mato Grosso, sugeridas pelo deputado Max Russi (PSB) nesta quarta-feira (01) na Assembleia Legislativa, propõe a autorização de remanejamento emergencial de emendas parlamentares durante o período de calamidade pública no estado. O Projeto de Lei 247/2020 de Russi tem por base a projeção dos impactos socioeconômicos e financeiros, decorrentes da pandemia causada pelo Covid-19.

A intenção do novo texto, acrescido à Lei no 10.986, de 05 de novembro de 2019 que aborda as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, é garantir o investimento prioritário da saúde neste período de enfrentamento.

O deputado Max Russi reforça que esse é momento em que a união de todos os parlamentares se torna mais do que essencial. “Todos podemos nos esforçar para que mais recursos cheguem a quem precisa.”, complementou.

Max Russi lembra ainda que as emendas atualmente são impositivas, no entanto tem vinculação em percentuais com diversas áreas, como educação, cultura e esporte. O deputado defende, principalmente, a abertura de novas unidades de terapia intensiva (UTIs) nos hospitais e uma atenção efetiva para o social, principalmente quanto ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade.

“A opção, neste momento, é a gente poder fazer essa destinação e poder atender a população, abrir novos leitos de UTI, enfim, fazer o que for necessário e possível para que possamos trazer segurança e tranquilidade às famílias mato-grossenses, ao nosso povo que está angustiado, aflito e que precisa sim de definições, tanto na área da saúde, como também na área social’, finalizou.

Fonte: ALMT

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Aprovado em segunda votação mensagem que autoriza a contratação de crédito pelo governo

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em sessão extraordinária no final da manhã de quarta-feira (01), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por 21 votos favoráveis e uma abstenção do deputado Ulysses Moraes (DC), o Projeto de Lei 217/2020, em segunda votação, com substitutivo integral número 2, que autoriza o governo de Mato Grosso a contrair um empréstimo de R$ 550 milhões para construção de pontes no Estado.

O PL aprovado, do Poder Executivo, autoriza a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro (Finisa), destinado à aplicação em despesa de capital, a oferecer garantias e dá outras providências.

O Executivo está autorizado a fazer uma operação junto à Caixa Econômica Federal para a construção de 4 mil pontes pequenas – em parceria com os municípios – e outras 100 pontes de grande porte, que serão executadas pelo próprio Governo.

O substitutivo integral é de autoria das lideranças partidárias e tem como meta garantir que todas as regiões de Mato Grosso sejam contempladas com investimentos na infraestrutura, ou seja, projetos de construção de obras de arte especiais e correntes; aquisição de equipamentos rodoviários; aquisição de materiais e insumos destinados à execução de obras de artes especiais.

“É um projeto importante para pós-período da pandemia do coronavírus. Depois dessa crise temos que ter dinheiro na praça, temos que fazer obras, essa é uma forma de injetar dinheiro no mercado. É necessário bom senso e união de todos para conter a proliferação da doença”, disse o parlamentar.

Fonte: ALMT

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