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Piso salarial dos agentes de saúde não é pago em metade dos municípios de MT

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Quase metade dos municípios de Mato Grosso não está pagando o piso salarial nacional estabelecido aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A denúncia foi feita pela presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Mato Grosso (Sindacs/MT), Dinorá Magalhães, durante audiência pública realizada pela Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (14).

A Lei n° 13.708/2018 fixa o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias em R$ 1.550,00 mensais, devendo o valor ser pago de forma escalonada, sendo R$ 1.250,00 em 2019, R$ 1.400,00 em 2020 e R$ 1.550,00 em 2021. No entanto, conforme Dinorá Magalhães, a lei não está sendo cumprida em praticamente 50% dos municípios mato-grossenses, embora os recursos sejam repassados pelo governo federal.

“Esse dinheiro não sai da prefeitura. Ele é enviado pelo Ministério da Saúde. Mesmo assim, têm municípios que estão se recusando a pagar os R$ 1.400,00 e estão pagando ainda o salário de 2019, de R$ 1.250,00, e outros, como o município de Várzea Grande, que pagam R$ 1.014,00 para servidores não efetivos e fazem apenas um adendo para completar o valor do salário mínimo. Acham que é muito dinheiro para dar a um agente de saúde”, declarou.

Além de não receberem o piso salarial estabelecido para a categoria, muitos agentes de saúde, segundo Dinorá, precisam comprar os materiais necessários para trabalhar, como camiseta, protetor solar e boné. “Os agentes trabalham muito e ainda bancam o seu trabalho, comprando seus materiais, comprando uma moto para se locomover, bancando o combustível dessa moto, a manutenção dessa moto, então isso está trazendo pra nós muita revolta”, acrescentou.

Para resolver a situação, o presidente da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa, deputado estadual Paulo Araújo (PP), afirmou que irá apresentar um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de instituir uma política estadual de remuneração dos agentes comunitários de saúde.

Segundo ele, o pagamento de valor inferior ao piso nacional ocorre porque alguns municípios entendem que os recursos repassados pelo Ministério da Saúde são para custear ações voltadas à categoria. “Com esse PEC nós vamos tentar estabelecer a nível de estado que o agente de saúde não receba menos que o piso nacional, que é repassado integralmente pelo governo federal”, frisou.

O parlamentar anunciou ainda a criação de uma Frente Parlamentar Mista em Defesa aos Agentes Comunitários e Agentes de Combate a Endemias, composta por vereadores dos 141 municípios e sindicatos que representam a categoria, bem como a destinação de parte de suas emendas parlamentares para aquisição de materiais de trabalho dos agentes de saúde e combate a endemias.

Emenda Constitucional nº 51/2006 – A regulamentação do vínculo jurídico da categoria foi outra demanda apresentada durante a audiência pública. Segundo Dinorá Magalhães, a maior parte dos processos que tratam do assunto ainda não foi apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT).

“A Emenda Constitucional nº 51 completa hoje 14 anos. Há 14 anos estamos nessa luta para regulamentar o vínculo dos agentes. Estão amarrados no TCE os processos que necessitam de julgamento das certificações. Até agora só foi dado resultado para quatro municípios”, salientou.

Na tentativa de acelerar o julgamento dos processos, o deputado Paulo Araújo afirmou que irá buscar um diálogo junto ao Tribunal de Contas. A primeira reunião deverá ser realizada após o Carnaval. “Vamos conversar com o presidente do TCE, o ex-deputado Guilherme Maluf, para tirar as travas e garantir o cumprimento dos direitos dos agentes”, acrescentou o vice-presidente da Comissão de Saúde da ALMT, deputado estadual Lúdio Cabral (PT).

Qualificação – O parlamentar petista ressaltou ainda a importância da qualificação dos profissionais que atuam na área. “Nós votamos o orçamento desse ano e eu aloquei R$ 200 mil para que a Escola de Saúde Pública do estado faça o curso técnico profissionalizante dos agentes comunitários de saúde. A qualificação de vocês vai qualificar o papel que o SUS tem em lidar com a nossa população”, disse.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Câmara dos Deputados, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade) reforçou a necessidade de capacitação dos profissionais e se colocou à disposição para contribuir na luta pelo recebimento integral do piso nacional dos agentes de saúde. “Vamos denunciar essas prefeituras que não respeitam a lei. Concordando ou não, a lei foi feita pra ser cumprida”, concluiu.

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Deputados aprovam financiamento de R$ 550 milhões para construção de pontes

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Reunidos em sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (30), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 217/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de R$ 550 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), para a construção de pontes no Estado. Foram 21 votos favoráveis à proposta governamental e apenas uma abstenção do deputado Ulysses Moraes.

O projeto segue agora para segunda votação e deverá ter emendas para corrigir algumas necessidades, como exemplo, a inserção da região Noroeste que, conforme o deputado Lúdio Cabral (PT), não vem sendo atendida na mensagem governamental. “A região Noroeste não vem sendo contemplada nessa proposta e é onde estão os problemas mais graves nessa área. Vou apresentar uma emenda para que seja contemplada todas as nove regiões do Estado”, disse.

O parlamentar destacou que o projeto contempla oito regiões e deixa só uma de fora. “Não tem sentido contemplar oito regiões e deixar apenas uma de fora”, disse o parlamentar que pretende ainda apresentar outra emenda ao projeto de financiamento para obrigar o governo a prestar contas dessas obras, desde o início. “Isso é importante para que tenhamos condições de fiscalizar”, observou.

Para o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), “esse financiamento vai ajudar muito o Estado na pós-crise do coronavírus. É um projeto que ajuda o homem do campo e os moradores das cidades. O governador acerta em mandar esse projeto, que vai gerar empregos e oportunidades de trabalho”.

O líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal´Bosco (DEM), fez questão de destacar que o projeto de financiamento é muito importante para Mato Grosso, principalmente, “porque 70% desses recursos vão para as estradas vicinais”. Dal´Bosco destacou que o pagamento do financiamento será feito em quatro parcelas semestrais, com carência de dois anos e com juros de 5,7% ao ano mais a correção. “É um projeto extremamente importante para o Estado”, completou.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), sugeriu que seja feito um substitutivo ao projeto de lei do empréstimo para a construção de pontes, para ser votado na próxima quarta-feira (01). “Sugeri ao Lúdio e ao Wilson Santos que façam emendas e apresentem um substitutivo para ser aprovado nas duas comissões e, na quarta-feira, em segunda votação no plenário”.

 

Fonte: ALMT

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Sancionada lei que protege mulheres ameaçadas em bares, restaurantes e casas noturnas.

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O governador Mauro Mendes sancionou a Lei 11.100, de autoria do deputado Max Russi (PSB), que o obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulheres que se sintam em situação de risco. A sanção foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (27).

Na prática, fica obrigatório que esses estabelecimentos desenvolvam formas de comunicação simples e discretas, no intuito de diminuir o número de vítimas de qualquer tipo de violência. A intenção é oferecer à mulher que se sinta ameaçada, um ambiente seguro para pedir ajuda, evitando que ela seja coagida pelo possível agressor.

Conforme o deputado, a criação desses mecanismos protetivos poderão diminuir ou anular eventuais atos de agressão. Russi avalia ainda que, para isso, os custos poderão ser mínimos ou até nulos.    

“É algo que não terá praticamente custo para esses estabelecimentos, tendo em vista a vantagem de se criar procedimentos de socorro às mulheres que estiverem sendo ameaçadas. Seriam mecanismos de pedido de ajuda, que poderão salvar muitas vidas”, ponderou.

A nova lei impõe ainda a utilização de cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente desses locais, além de estabelecer outras medidas que viabilizem a efetiva comunicação entre as mulheres e o estabelecimento. Outra atribuição é a disponibilidade de treinamentos e capacitações aos funcionários, para que as equipes saibam como agir em um eventual pedido de ajuda.

Autor da proposta, o deputado Max Russi lembra que o abuso contra mulheres tem se tornado um dos maiores indicadores de violência em espaços públicos no país e Mato Grosso não está livre das estatísticas.

“Mesmo que, muitas vezes, a agressão seja praticada pelo próprio acompanhante, dificilmente alguém interfere na briga. Essa é uma forma muito eficaz, que tem dado certo em outros países e até mesmo em alguns estados aqui do Brasil. Medidas simples e fáceis de serem adotadas”, argumentou.

O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no montante correspondente a 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFs/MT.

Fonte: ALMT

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