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Ministro Roberto Barroso suspende ato de expulsão de camaronês

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Ministro Roberto Barroso suspende ato de expulsão de camaronês

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade da portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que resultou na expulsão do Brasil do cidadão camaronês Lawrence Ndiefe, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A decisão foi tomada na Reclamação (Rcl) 39095, ajuizada contra o descumprimento de decisão da Primeira Turma da Corte que determinou a revisão do ato questionado.

Em novembro do ano passado, ao analisar pedido de Habeas Corpus (HC 148558), a Primeira Turma determinou ao Ministério da Justiça o reexame da expulsão Ndiefe a fim de apreciar novos elementos que comprovariam que ele tem filho brasileiro, o que impediria a sua expulsão de acordo com a Nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Na Reclamação, os advogados argumentam que o Ministério da Justiça manteve a expulsão sem revisar a respectiva portaria nem analisar novas provas apresentadas por eles.

Nesse primeiro exame, o ministro entendeu que a decisão da Turma foi descumprida e que, aparentemente, as provas não foram reanalisadas porque o Ministério da Justiça, em decisão de janeiro deste ano, considerou a “ausência de fatos novos”. Segundo o relator, o colegiado não impôs mérito da decisão a ser tomada pelo MJ, mas determinou que fossem apreciadas as novas provas apresentadas pela defesa no processo administrativo.

Além de suspender o ato de expulsão até o final do julgamento da Reclamação, o relator também requisitou informações ao Ministério da Justiça a serem prestadas no prazo de dez dias.

EC/AS//CF

26/11/2019 – 1ª Turma determina reexame de expulsão de camaronês com base na nova Lei de Migração

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OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação

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OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6324) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade do artigo 11 da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a atuação de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

A entidade argumenta que a expressão “poderão atuar”, contida na norma, permite a interpretação de que a presença dos advogados e dos defensores públicos nos centros é meramente facultativa, independentemente do contexto ou da fase em que se dê o acesso por parte do jurisdicionado. A questão da facultatividade ou da obrigatoriedade da assistência por advogado, segundo a OAB, é matéria que ultrapassa a competência constitucional conferida ao CNJ, pois não diz respeito ao controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, mas ao exercício da função jurisdicional. Para o exercício de sua atividade normativa primária, o CNJ deve estar adstrito às suas competências constitucionais, afirma.

Outro argumento apresentado é o de que tanto a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) quanto o Código de Processo Civil (CPC) determinam que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos em audiência de conciliação.

A OAB pede que, até o julgamento de mérito da ação, nenhum magistrado, tribunal ou administrador público possa conferir ao artigo 11 da Resolução 125/2010 do CNJ qualquer interpretação no sentido da facultatividade da representação por advogado nos Cejuscs.

SP/CR//CF

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (27)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (27)

Revista Justiça
Revista eletrônica diária, com três horas de duração, que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão os impactos do coronavírus e da alta do dólar para a economia e investimentos no Brasil. O programa ainda vai tratar da falta de correção na tabela do IR, que já gera uma defasagem de 104%. O juiz do trabalho Rogério Neiva vai comentar os principais acordos celebrados e negociações feitas pela Justiça do Trabalho na última semana. O quadro Justiça Eleitoral comentará as últimas decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Quinta-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta quinta-feira, obras de Jean Sibelius. Quinta-feira, às 13h e às 20h.

Justiça na Tarde
Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, com a participação do ouvinte e entrevistas ao vivo com juristas, operadores do Direito e especialistas de diversas áreas. Nesta edição, vamos falar sobre os direitos dos mortos e, no quadro de serviço, sobre acessibilidade. Um especialista em direito imobiliário vai explicar as exigências para as construtoras sobre as adaptações de imóveis para pessoas com deficiência. Quinta-feira, às 14h05.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

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