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Ministro Roberto Barroso suspende ato de expulsão de camaronês

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Ministro Roberto Barroso suspende ato de expulsão de camaronês

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade da portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que resultou na expulsão do Brasil do cidadão camaronês Lawrence Ndiefe, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A decisão foi tomada na Reclamação (Rcl) 39095, ajuizada contra o descumprimento de decisão da Primeira Turma da Corte que determinou a revisão do ato questionado.

Em novembro do ano passado, ao analisar pedido de Habeas Corpus (HC 148558), a Primeira Turma determinou ao Ministério da Justiça o reexame da expulsão Ndiefe a fim de apreciar novos elementos que comprovariam que ele tem filho brasileiro, o que impediria a sua expulsão de acordo com a Nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Na Reclamação, os advogados argumentam que o Ministério da Justiça manteve a expulsão sem revisar a respectiva portaria nem analisar novas provas apresentadas por eles.

Nesse primeiro exame, o ministro entendeu que a decisão da Turma foi descumprida e que, aparentemente, as provas não foram reanalisadas porque o Ministério da Justiça, em decisão de janeiro deste ano, considerou a “ausência de fatos novos”. Segundo o relator, o colegiado não impôs mérito da decisão a ser tomada pelo MJ, mas determinou que fossem apreciadas as novas provas apresentadas pela defesa no processo administrativo.

Além de suspender o ato de expulsão até o final do julgamento da Reclamação, o relator também requisitou informações ao Ministério da Justiça a serem prestadas no prazo de dez dias.

EC/AS//CF

26/11/2019 – 1ª Turma determina reexame de expulsão de camaronês com base na nova Lei de Migração

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Ministro Dias Toffoli assina acordo de cooperação técnica para combate à corrupção

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Ministro Dias Toffoli assina acordo de cooperação técnica para combate à corrupção

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, assinou, nesta quinta-feira (6), em solenidade realizada por videoconferência, acordo de cooperação técnica entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Tribunal de Contas da União (TCU) para o combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.

O acordo, mediado pelo STF, prevê a atuação dos órgãos de combate à corrupção de maneira cooperativa, colaborativa e sistêmica, buscando desenvolver uma cultura sobre a necessidade de chamamento das demais instituições públicas com atuação no sistema anticorrupção para exercício de suas atribuições e competências, desenvolvendo, assim, atuações conjuntas, com cooperação e coordenação, especialmente diante de grandes casos de corrupção. O presidente do Supremo anunciou que o procurador-geral da República, Augusto Aras, ainda está analisando o texto e poderá assinar o acordo posteriormente.

O ministro Dias Toffoli apontou que o compromisso que as principais instituições de órgão de controle do Estado estão assumindo constitui um feito inédito na história constitucional e institucional do Brasil. “Não há dúvidas de que o combate eficaz à corrupção tem que ser transversal, pois não se trata de um problema exclusivo do Estado, mas também do setor privado e de toda a sociedade”, afirmou em seu discurso.

Segundo ele, a corrupção promove a concorrência desleal, causa perdas de produtividade, reduz o nível de novos investimentos e prejudica o desenvolvimento econômico e social do país. “A Lei Anticorrupção, ao responsabilizar também pessoas jurídicas por atos ilegais de corrupção, estabelecendo critérios de accountability e sanções, impõe maior comprometimento dos vários atores com a prevenção ao problema, envolvendo, assim, mais instâncias institucionais”, sustentou.

O presidente do STF frisou que, como resultado de diferentes interpretações, as empresas que assinavam os acordos de leniência não conseguiam ter garantias de que o entendimento seria observado, minando a segurança jurídica. “Em razão disso, o Judiciário e o Supremo Tribunal Federal também têm sido chamados a dirimir conflitos envolvendo a aplicação dos acordos de leniência por distintas autoridades administrativas”, destacou.

Por isso, o ministro Dias Toffoli reforçou a necessidade de um acordo em que as instituições envolvidas encontrem meios de evitar sobreposições e conflitos, antes que o desentendimento entre elas desencadeie a busca por soluções jurisdicionais. “O acordo de cooperação sobre acordos de leniência não cria nem retira competências, pois estas decorrem da Constituição e das leis. O acordo que estamos assinando hoje representa uma grande conciliação institucional, sendo a primeira de outras que ainda estão por vir”, disse.

O presidente do STF anunciou ainda que, por proposta do ministro Gilmar Mendes e considerando a boa experiência do acordo hoje assinado, instituirá, no STF, o Centro de Mediação e Conciliação para os processos originários e recursais da competência da Corte, com o objetivo de evitar a judicialização de casos que possam ser resolvidos amigavelmente ou a solução definitiva de processos já iniciados por meio do diálogo.

O ministro do STF Gilmar Mendes ressaltou que o acordo é extremamente importante para que se tenha um mínimo de consenso básico no combate à corrupção. “A possibilidade de estabelecer uma concorrência ou desinteligências em torno do tema acabava por prejudicar os esforços sempre bem-vindos na missão de todos os órgãos responsáveis na tarefa de combater a corrupção”.

AGU

O advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, apontou que o acordo proporciona atuação harmônica e convergente de importantes instituições de Estado em relação ao acordo de leniência. “O acordo é absolutamente respeitoso à repartição constitucional e legal de competências das instituições que participam do acordo. Simplesmente declara e reconhece o espaço de competências de cada uma das instituições. Teremos efetiva segurança jurídica, o que fomentará ainda mais o emprego hígido dos acordos de leniência, sem sobreposições” assinalou.

Ministério da Justiça

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, ponderou que o acordo de leniência é o melhor instrumento para prevenção e combate à corrupção. “Há inúmeras vantagens: um número maior de elementos de prova, melhores índices de recuperação de ativos, compromisso das empresas com a integridade e o compliance e, acima de tudo, uma perspectiva de uma política nacional de integridade”, reforçou.

CGU

O ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, sublinhou que a Lei Anticorrupção permitiu que o Brasil entrasse num dos aspectos mais importantes do combate à corrupção, que é o financeiro. “Desmontar as estruturas financeiras de grandes esquemas é bastante efetivo no combate à corrupção. Os acordos firmados pela CGU e AGU já somam cerca de R$ 13 bilhões. Juntos podemos dividir responsabilidades e sermos mais efetivos no cumprimento de nossas atribuições”, disse.

TCU

O presidente do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, salientou que, além de assinar o acordo de cooperação, as instituições estão “celebrando o país que desejamos”. “Hoje ordenamos as nossas boas intenções, o esforço que cada um fazia individualmente sem saber até onde ia e terminava o direito do outro”, pontuou.

RP/EH//SGPr

Fonte: STF

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Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do processo eletrônico no STF

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Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do processo eletrônico no STF

A Secretaria-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quarta-feira (5), procedimento judiciário para regulamentar a Resolução 693/2020, editada em 22 de julho para atualizar regras de tramitação processual no Supremo Tribunal Federal (STF) e conferir novo formato ao processo judicial eletrônico no Tribunal. O Procedimento Judiciário 11/2020 regulamenta a resolução em relação ao formato, ao tamanho do arquivo eletrônico pertinente, à ordem em que as peças deverão aparecer no processo e, ainda, trata da indicação e da nomeação das peças relevantes para análise do recurso e de outros aspectos relevantes para o cumprimento da resolução.

Peças relevantes

Entre os pontos disciplinados, o ato normativo traz um novo rol de documentos que comporá o banco de peças do STF em substituição ao atual. O objetivo é aproximá-lo da nomenclatura utilizada nacionalmente pelo Judiciário, o que facilitará a classificação de peças no momento da transmissão pela instância de origem.

Em relação à classificação e à organização das peças, o procedimento lista peças relevantes que deverão ser corretamente identificadas no momento da transmissão, sob pena de devolução. A não indicação das peças relevantes e a ausência de peças essenciais previstas na resolução autorizam a Secretaria Judiciária do STF a devolvê-las à origem, para saneamento.

Sustentações orais

Outro tema relevante tratado no procedimento é a previsão de disponibilização às cortes de origem de ferramentas para o encaminhamento de arquivo de sustentação oral no formato de áudio e vídeo e para a transmissão de arquivos eletrônicos em geral. A medida é importante para inibir definitivamente a subida de autos em meio físico para o STF.

Ainda sobre a transmissão de autos, fica superada a limitação de tamanho de arquivos eletrônicos. A medida elimina a formação de volumes no momento da transmissão e evita possíveis inconvenientes como a perda da indexação do processo originário e a quebra de peças compondo volumes distintos.

Impacto positivo

As várias mudanças promovidas pelo procedimento judiciário terão impacto positivo na tramitação do processo eletrônico. O objetivo de transformar o Supremo Tribunal Federal em uma Corte digital, prioridade do ministro Dias Toffoli desde o início de sua gestão, será concretizado com a implementação das medidas dispostas no ato normativo.

O procedimento esclarece, ainda, como se dará a implementação do modelo de gerenciamento por tarefas previsto na Resolução 693, uma vez que a mudança terá forte impacto nos processos de trabalho e na forma como as unidades fazem a gestão de acervo e tarefas.

//SGPr

Fonte: STF

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