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Mato Grosso apresenta trabalho de responsabilização de empresas à equipe do Paraná

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) recebeu, nesta quarta e quinta-feira (12 e 13.02), equipe técnica da Controladoria do Paraná (CGE-PR) para conhecer a forma de atuação de Mato Grosso na responsabilização administrativa e negociação de acordos de leniência com empresas à luz da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013).

Na oportunidade, a equipe da CGE-MT explanou sobre a base legal, as diretrizes, as investigações preliminares, a admissibilidade e os ritos dos processos administrativos de responsabilização. Também foram apresentados cases em que foram abordadas questões formais, principais teses enfrentadas, valoração probatória, cooperação entre órgãos e compartilhamento de provas, elaboração do relatório final e cálculo da multa.

Já em relação aos acordos de leniência, a equipe da CGE-MT falou sobre a legislação aplicada, os órgãos envolvidos na formalização dos acordos, a multa civil, a multa administrativa, a formalização da proposta, a apuração de eventual dano, as cláusulas essenciais, as principais dificuldades nas rodadas de negociação, o monitoramento dos acordos (fiscalização das obrigações assumidas pelas empresas), entre outros tópicos.

Estiveram na CGE-MT os servidores Mara Denise Vasselai e Ramon Miguel Pereira Sobreiro, da Coordenadoria de Corregedoria da CGE-PR. Os dois estão envolvidos nos trâmites para implementação da Lei Anticorrupção, cuja regulamentação foi efetivada em dezembro de 2018 no estado do Paraná.

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Os dois servidores voltarão para Curitiba, onde a CGE-PR está instalada, cheios de novas ideias. “Absorvemos muitas informações e as experiências bem-sucedidas de Mato Grosso para servir de referência à realidade do Paraná”, destacou Mara.

Os servidores disseram que, em pouco mais de um ano de regulamentação da Lei Anticorrupção no Paraná, foram instaurados quatro processos administrativos de responsabilização. Outros dois processos  estão prestes a serem instaurados e dois estão em investigação preliminar. Quanto aos acordos de leniência, dois estão em negociação.

A visita foi motivada pelo fato de Mato Grosso ser um dos primeiros estados a regulamentar a Lei Anticorrupção no âmbito do Poder Executivo e um dos que mais instaurou processos de responsabilização de pessoas jurídicas, desde o início da vigência da normativa, em janeiro de 2014.

Esta foi a segunda vez que servidores da CGE-PR estiveram na CGE-MT para a mesma finalidade. Em maio de 2019, equipe técnica da Controladoria paranaense esteve em Cuiabá para conhecer a experiência da CGE-MT quanto à responsabilização administrativa de empresas.

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“A Controladoria de Mato Grosso está e sempre esteve à disposição para compartilhar conhecimentos e experiências pois a cooperação entre os órgãos de controle é essencial à maximização dos resultados esperados pela sociedade”, destacou o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.

Competência

A CGE-MT é o órgão que tem a competência para processar e celebrar acordo de leniência com pessoas jurídicas responsáveis por eventual prática de atos ilícitos contra o Poder Executivo Estadual.

Atualmente, estão em andamento no Poder Executivo Estadual 51 processos administrativos à luz da Lei Anticorrupção, envolvendo 210 empresas. Desse total, nove processos de responsabilização foram instaurados em 2019, para investigar 72 empresas.

Em 2019, também foram celebrados seis acordos de leniência, os quais resultaram na recuperação de R$ 194.562.500,79 para os cofres públicos. 

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PGE alerta contribuintes via SMS sobre débitos em dívida ativa

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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) iniciou esta semana a cobrança de débitos de dívida ativa via mensagem de texto no celular (SMS).  A medida visa alertar o contribuinte para que possa negociar a dívida e evitar que tenha o nome negativado nos órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA).

A mensagem informa que o CPF ou CNPJ será negativado no prazo de 10 dias, o valor do débito, data, e a qual imposto se refere como IPVA, Licenciamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação(ITCD), multas com a Sema, Procon e Ager.

As multas ambientais também serão informadas nas notificações. Já foram enviadas mensagens de alerta para 106.88 mil contribuintes (pessoa física) e 4.074 mil (pessoa jurídica). Os débitos são de inadimplências geradas até 2016 e também as que foram geradas no período de 2017 a 2020.

Nestes dois últimos citados não há benefícios de descontos para negociar, mas a opção de parcelamento em até 36 vezes. De acordo com o subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior, a ferramenta está em fase de implantação e muitos contribuintes ainda têm dúvidas se a informação é verdadeira.

“Não é fake. Esta é mais uma ferramenta adotada pela Procuradoria para dar agilidade ao atendimento e recebimento, bem como evitar a restrição em órgãos de negativação. Desde o final do ano passado foi contratada uma empresa para fazer este serviço de atualização cadastral, encaminhamentos das dívidas e informar sobre a negativação antecipadamente, mas por conta da pandemia, optamos por utilizá-la somente agora. É importante destacar que não fazemos cobrança e nem recebemos multas de trânsito, esta é feita somente pelo Detran”, explicou.

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Após o envio do SMS, se o contribuinte não for localizado, a próxima etapa é o aviso por e-mail e correspondência pelo Correio. Conforme levantamento da Subprocuradoria-geral Fiscal, atualmente 797.323 mil cadastros de pessoa física e 140.338 mil de pessoa jurídica estão inseridos em dívida ativa na PGE.

Para negociação e emissão do boleto destes débitos, o contribuinte pode ligar no (65) 3613-5900, ir até a sede da procuradoria, bem como nas cidades onde tem Ganha Tempo, pode acessar o site da PGE ou utilizar os canais de atendimento (lista abaixo). O atendimento é válido também para contribuintes que residem em outras regiões do Estado. Neste caso, o atendimento é feito também em unidades do Ganha Tempo. Pelo site, o contribuinte deve acionar a aba “Portal do Contribuinte” e informar obrigatoriamente o tipo de processo (IPVA, Licenciamento), CPF ou CNPJ.

A sede da procuradoria está localizada na Avenida República do Líbano, nº 2258 – Cuiabá. Através dos Programas de Recuperação Fiscal (Refis e Regularize) o cidadão com débitos até o ano de 2016 pode quitar as dívidas com desconto de até 75% nos juros e multas.

Negativação

Além da negativação nos órgãos de proteção de crédito, a dívida ativa dificulta a obtenção de crédito, financiamentos, crediários e outras operações financeiras para procedimentos de pessoa física e jurídica. Antes do envio para a dívida ativa há todo o trâmite administrativo no órgão/secretaria em que o débito foi originado, com notificação ao devedor inclusive.

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Por isso a necessidade de o contribuinte manter atualizado seus endereços e telefones de contato para o fim de localizá-lo e orientá-lo sobre a situação. Em casos de troca de titularidade do veículo, por exemplo, a documentação deve ser repassada ao Detran o quanto antes para evitar transtornos.

Dívida Protestada

Quanto ao protesto o contribuinte recebe do cartório notificação para regularizar o débito, antes da sua efetivação, que segue com o boleto para quitação do débito. Todos os meses a PGE envia para a Central de Remessa de Arquivo-CRA os títulos. A central distribui para os Cartórios de Protesto de Mato Grosso, de acordo com a cidade de domicílio do contribuinte. O cartório emite notificação para o contribuinte fixando (três) dias para pagar, sob pena de ultrapassado o prazo o título ser protestado.

Ressalta-se que vai ao protesto quando não há a quitação da dívida informada previamente em função de infrações fiscais ou alguma negligencia em atualizar dados cadastrais de transferência de titularidade de bem, como no caso do IPVA.

CANAIS DE ATENDIMENTO DA PGE

Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal

[email protected]

Telefone: (65) 3613-5998

Celular/Whatsapp: (65) 9248-3233

Celular/Whatsapp: (65) 9608-8566

Coordenadoria de Dívida Ativa

Celular/Whatsapp: (65) 99238-0339

Coordenadoria de Compensação

Celular/Whatsapp: (65) 99244-4840

[email protected]

Superintendência de Gestão da Dívida Ativa

[email protected] – 99238-4802 

Atendimento Dívida Ativa

[email protected]  – 99243-6157

[email protected]  – 99246-8705

Fonte: GOV MT

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Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso trará mais agilidade

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Os conselhos estaduais de Desenvolvimento Empresarial (Cedem) e de Desenvolvimento Agrícola Empresarial (CDAE) foram fundidos e passarão a se chamar Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Codem). A lei de criação já foi aprovada na Assembleia Legislativa e aguarda sanção do Governador Mauro Mendes, após a finalização das últimas reuniões. 

“Esta reestruturação nos permitirá deliberar sobre políticas públicas e pautas de desenvolvimento enxergando o Estado como um todo e não mais de forma segmentada. Este é um grande avanço e certamente trará bons frutos para Mato Grosso”, afirma César Miranda, secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente do Codem.

O Codem fará análise das cartas consultas do Fundo Constitucional do Centro Oeste (FCO), processos de renegociação do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Fundeic), tratará de temas relacionados aos Distritos Integrados Industriais e Comerciais que estão sob respaldo do Governo estadual, o cumprimento das contrapartidas dos programas de incentivos fiscais e sua aprovação.  

O conselheiro do Cedem Francisco Almeida “Chico Paiaguás”, representante da Fecomércio MT, foi fundador e participou da última reunião realizada nesta segunda-feira (21.09). “Fizemos um bom trabalho até aqui e espero que isso continue a acontecer. A palavra mágica é desenvolvimento, muitas pessoas dedicaram seu tempo para o Estado e foi um prazer trabalhar com todas elas”, comenta.

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Fonte: GOV MT

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