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Deputados vão ao STF discutir ADI do Fethab

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado Wilson Santos (PSDB) afirmou hoje (13), durante sessão ordinária, que o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), está articulando para os próximos dias uma reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para discutir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada no STF pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), para suspender a cobrança do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) em Mato Grosso.

De acordo com o Wilson Santos, a reunião deve ser agendada para  aidna este mês, antes de o ministro Gilmar Mendes, que é o relator da ADI, dar o parecer à matéria. Santos disse que a Assembleia Legislativa vai formar uma comissão e junto com a bancada federal vão tratar com o ministro os trechos considerados inconstitucionais pela SRB.

“Na reunião, vamos para sensibilizar o ministro a não ser favorável à liminar. Caso seja deferida poderá trazer caos às finanças e a governabilidade de Mato Grosso. É inaceitável que lideranças do agronegócio, de maneira dissimulada, usem a Sociedade Rural Brasileira para implementar uma ADI sobre a Lei do Fethab”, disse o deputado.

“Espero que o ministro Gilmar Mendes não conceda a liminar. Essa é uma provocação absurda, irresponsável e inconsequente, uma demonstração de ingratidão que as lideranças do agronegócio têm com Mato Grosso. Além de inconsequentes, são ingratos com a terra que os recebeu e deu oportunidade para eles constituírem família e enriquecer. Eles não pagam impostos para exportar os produtos. São privilegiados”, destacou Wilson Santos.

Para o parlamentar, os produtores do agronegócio cometem um gesto de crime de lesa-pátria. “É um gesto violento e traiçoeiro. As lideranças do agronegócio estão se camuflando e se escondendo na rubrica da Sociedade Rural Brasileira. Isso é um absurdo e inacreditável”, afirmou Wilson Santos.

A ADI foi protocolada pela Sociedade Rural Brasileira, na última segunda-feira (10), no Superior Tribunal Federal (STF).

Fonte: ALMT
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Projeto quer implantar transporte coletivo intermunicipal gratuito para jovens de baixa renda

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Thiago Silva é deputado pelo MDB-MT

Foto: Ronaldo Mazza

Com o objetivo de conceder a gratuidade do transporte coletivo entre municípios para jovens de baixa renda, o deputado Thiago Silva (MDB) apresentou o Projeto de Lei 93/2020 na Assembleia.

Milhares de jovens mato-grossenses estudam ou trabalham em municípios distantes de onde residem, então o projeto vem de encontro com essa situação. Para ter acesso ao benefício, o jovem deve apresentar renda familiar inferior a dois salários mínimos. Segundo o projeto, serão reservadas duas vagas para esses jovens em veículos acima de 20 poltronas e uma vaga para veículos com 10 ou menos lugares.

 “Temos casos de pessoas que moram em Poxoréu e estudam em Rondonópolis e Primavera do Leste, ou moradores de Rosário Oeste que trabalham em Cuiabá, então o projeto quer facilitar a vida da nossa juventude que carece de apoio para conseguir mais oportunidades. Hoje, já temos esta lei para o transporte interestadual e queremos implementar entre as cidades também”, disse o deputado Thiago Silva.

Fonte: ALMT
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Deputado Ulysses Moraes alerta para que prefeituras parem de exigir alvarás

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Buscando ampliar as disposições contidas na Lei Federal e adequá-las à realidade mato-grossense, o deputado estadual Ulysses Moraes apresentou o Projeto de Lei Complementar 61/2019 para que seja instituída da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso, bem como orientou os municípios mato-grossenses a editarem seus próprios atos normativos, a fim de garantir a autonomia local. Para tanto, foi encaminhado um anteprojeto da lei da liberdade econômica para os 141 municípios, para que os representantes municipais adaptem a lei a sua realidade local.

Em que pese a Lei Federal 13.874/2019 seja de aplicabilidade imediata, dispensando, desde sua vigência, a exigência de quaisquer atos públicos de liberação para as 287 atividades econômicas classificadas de baixo risco pela Resolução nº 51 da CGSIM, as prefeituras municipais continuam cobrando taxas e alvarás de funcionamento para atividades já dispensadas, conforme alertou o deputado Ulysses Moraes na sessão ordinária desta terça-feira, 18.

“Todos os prefeitos do estado de Mato Grosso devem se abster de cobrar alvará, previsto na Lei de Liberdade Econômica Federal, independente de lei estadual ou municipal, pois a Lei federal já desobrigou a prática desta atividade. Neste primeiro mês as prefeituras estão regularizando os empreendimentos, mas quero que fique claro que estamos enviando os requerimentos de informação aos 141 municípios para que se abstenha da cobrança, e que seja retirada das licitações a exigência do alvará”, alerta o parlamentar.

A Lei Federal determina o fim do alvará e qualquer tipo de autorização emitida pelo poder público para quem exerce ou pretende exercer atividades classificadas como de baixo risco.

A Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica em Mato Grosso, de autoria do Deputado Ulysses Moraes, amplia a lista de atividades classificadas como de baixo risco, dispensando 297 atividades econômicas da exigência de qualquer ato público de liberação. Atualmente, o PLC, após aprovado em primeira votação, está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde o mês de novembro de 2019, aguardando parecer para então ser encaminhada para segunda votação em Plenário.

Fonte: ALMT
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