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Comissão de Segurança atua no combate à violência em MT

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Foto: Marcos Lopes

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 85 proposições, sendo 71 projetos de lei ordinária e 14 projetos de resolução em 2019. Além disso, realizou sete reuniões ordinárias, quatro visitas técnicas a unidades de segurança do estado e três audiências públicas para debater assuntos de grande relevância.

O aumento da produtividade da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, no que se refere à apresentação de projetos de lei com foco na segurança pública, foi destacado pelo jornal O Globo, em reportagem publicada em julho do ano passado. Para o presidente da comissão de Segurança, deputado Elizeu Nascimento (DC), o resultado reflete o aumento do número de deputados estaduais que representam o setor.

“Isso demonstra que estamos no caminho certo. Há muitos deputados na atual legislatura preocupados com a segurança pública. Sabemos da importância de fortalecermos o setor, sobretudo nesse momento em que a criminalidade registra aumento”, avaliou o parlamentar, que é policial militar.

Dentre os projetos de lei aprovados com parecer favorável pela comissão, 12 foram sancionados e viraram leis. Publicada no Diário Oficial que circulou no dia 13 de janeiro, a Lei nº 11.078/2020, de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL), dispõe sobre o pagamento de recompensa por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais nas investigações criminais.

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A Lei n° 11.023/2019, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Já a Lei nº 11.030/2019, apresentada pelo deputado Guilherme Maluf (PSDB), dispõe sobre informações constantes dos Portais de Transparência do Estado de Mato Grosso, relativas a lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.

Visitas técnicas – Em 2019, a Comissão de Segurança Pública e Comunitária realizou visitas técnicas ao Centro de Custódia da Capital (CCC), ao Batalhão de Operações Especiais (BOPE), ao 3º Batalhão da Policia Militar de Mato Grosso e à Cadeia Pública que está em construção no município de Várzea Grande, oportunidades nas quais puderam avaliar as condições das unidades.

Audiências públicas – Com o objetivo de ampliar as discussões sobre importantes demandas na área da segurança, a comissão promoveu audiências públicas nos meses de março, maio e julho. A primeira delas debateu a proposta do Governo do Estado de suspender o funcionamento de aproximadamente 20 delegacias de polícia em Mato Grosso.

A segunda discutiu a situação dos candidatos aprovados nos concursos públicos de delegado da Polícia Judiciária Civil e para preenchimento de cadastro reserva para os cargos de agente penitenciário e profissionais de nível superior do sistema penitenciário, que ainda não foram nomeados. Já a terceira foi realizada em Rondonópolis e marcou a adesão total do município ao Programa de Integração das Forças de Segurança ao sistema de monitoramento por rádio digital.

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Reuniões ordinárias – A regulamentação dos Conselhos de Segurança Pública e Comunitária (Consegs) de Mato Grosso foi um dos temas abordados durante reunião ordinária da comissão, assim como a integração entre as forças policiais no estado.

A Comissão de Segurança também ouviu servidores do sistema penitenciário do estado, que reivindicaram a correção da tabela salarial da categoria, e representantes do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), que apresentaram informações sobre a frota da qual dispõem.

Reuniu-se ainda com representantes do Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de MT (Sindepojuc) e dos Investigadores da Polícia de MT (Sinpol), que pediram o apoio dos deputados estaduais para aprovação de projeto que prevê alterações no Estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT).

“A Comissão de Segurança Pública nunca esteve tão voltada aos interesses da população mato-grossense como nessa legislatura. Nós temos três deputados oriundos da área e dois que simpatizam e trabalham forte junto conosco”, afirmou Elizeu Nascimento.

Além do parlamentar, também integram a comissão o deputado Delegado Claudinei (PSL), na condição de vice-presidente, e, como membros, os deputados João Batista (PROS), Ulysses Moraes (DC) e Silvio Fávero (PSL).

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ALMT aprova em 1ª votação projeto de Lúdio Cabral que acaba com confisco de aposentadorias e pensões

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PLC de Lúdio Cabral põe fim a desconto para aposentados e pensionistas

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa aprovou, em 1ª votação, com 13 votos, nesta quarta-feira (23), o fim do desconto previdenciário para servidores aposentados e pensionistas de Mato Grosso até o valor do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O Projeto de Lei Complementar nº 36/2020 é de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e ainda vai passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e por mais uma votação em Plenário antes de se tornar lei.

“Fiquei muito feliz. Estamos há muito tempo nos articulando para aprovar o fim desse confisco maldoso que o governador está fazendo na remuneração dos aposentados e pensionistas. Essa vitória só foi possível graças à mobilização desses servidores, que se uniram e conseguiram sensibilizar deputados suficientes para aprovar a nossa proposta. Assim, felizmente, conseguimos alcançar 13 votos na sessão de hoje para corrigir essa injustiça e maldade que o governador está cometendo contra os aposentados e pensionistas”, disse Lúdio.

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O projeto garante a isenção da contribuição previdenciária sobre pensões e aposentadorias de servidores estaduais até o valor do teto do INSS, que hoje é de R$ 6,1 mil. A alíquota de 14% para aposentados que recebem abaixo do teto foi estabelecida pelo governador Mauro Mendes (DEM) e aprovada pela Assembleia em janeiro. À época, Lúdio votou contra esse desconto e entrou com ação no Tribunal de Justiça para barrar a votação. A nova alíquota começou a ser cobrada na folha de junho, comprometendo a renda de 35 mil aposentados e pensionistas do estado.

“O valor descontado dos aposentados e pensionistas compromete o pagamento de despesas básicas, como plano de saúde, exames, consultas, medicamentos. Muitos aposentados fazem empréstimos consignados para ajudar os familiares, além de terem contas de luz, água, aluguel para pagar. Cerca de 85% dos servidores aposentados recebem em média R$ 3,5 mil por mês, e foram muito afetados com esse confisco da aposentadoria. Por isso lutamos pela revogação dessa cobrança”, afirmou Lúdio.

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O PLC 36 havia recebido parecer contrário na Comissão Especial. Porém, com o apoio de 13 deputados, o parecer foi derrubado na votação em Plenário e o projeto continua em tramitação. Foram favoráveis ao projeto os deputados Lúdio Cabral, Valdir Barranco (PT), Paulo Araújo (PP), Thiago Silva (MDB), Ulysses Moraes (PSL), Wilson Santos (PSDB), Delegado Claudinei (PSL), Elizeu Nascimento (DC), João Batista (Pros), Allan Kardec (PDT), Faissal Calil (PV), Max Russi (PSB) e Silvio Fávero (PSL).

Fonte: ALMT

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Aprovado em segunda votação projeto que regulamenta educação domiciliar de crianças e adolescentes

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PL de Romoaldo Junior regulamenta educação domiciliar em Mato Grosso

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Aprovado em segunda votação, na sessão plenária virtual desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei nº 1202/2019 estabelece a regulamentação da educação domiciliar para crianças e adolescentes em Mato Grosso. O método homeschooling ou ensino doméstico é a substituição integral da frequência à escola pública ou particular, pela educação doméstica, em que a responsabilidade pela educação formal dos filhos é atribuída aos próprios pais ou responsáveis.

Estima-se que, no Brasil, segundo dados da Associação Nacional da Educação Domiciliar (Aned), pelo menos 7,5 mil famílias são adeptas da educação domiciliar, com aproximadamente 15 mil crianças e adolescentes educados em casa. Em razão disso, o deputado Romoaldo Júnior (MDB), autor do projeto, defende a implantação da nova modalidade educacional no estado. Para o parlamentar, se aprovada a matéria, vai facilitar principalmente a vida de famílias cujos filhos possuem alguma necessidade específica, que frequentemente não recebem o necessário amparo das instituições.

“Temos estudantes com problemas de saúde que muitas vezes na escola não encontram a devida acomodação para aprender, mas em casa conseguem receber educação de qualidade”, disse Romoaldo, ao defender que a educação domiciliar é um método de ensino que sempre se mostrou necessário, porém, com as obrigações de isolamento social advindas da pandemia de coronavírus, tornou-se imprescindível para muitos pais com filhos em idade escolar.

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“Apesar do curto período de adaptação, já podemos identificar a importância do ensino doméstico, nesse período em que as aulas presenciais foram suspensas e as escolas foram fechadas”, complementou o parlamentar.

Proposição – De acordo com o texto da proposta, os optantes pela educação domiciliar deverão declarar a sua escolha à Secretaria de Estado de Educação por meio de formulário específico disponibilizado pelo órgão responsável. As famílias que fizerem a opção deverão manter registro das atividades pedagógicas desenvolvidas com os seus estudantes, bem como apresentá-lo sempre que requerido pelo poder público. Alunos educados na modalidade deverão ser avaliados por meio das provas institucionais aplicadas pelo sistema público de educação nos termos do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ou outro que venha a substituir.

Dúvidas – De qualquer maneira, o método ainda provoca dúvidas, no Brasil, no tocante à qualidade do ensino oferecido e quanto ao posicionamento do jovem inserido nesta realidade frente àqueles oriundos de métodos de estudos tradicionais. Para solucionar estas questões, diversos estudos internacionais confirmam que estas crianças não só têm um ensino e aptidões sociais tão bem desenvolvidas quanto as outras como, muitas vezes, acabam superando aquelas submetidas aos padrões de ensino tradicionais.

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Legalização do método – Em diversos momentos, o Brasil já demonstrou posição favorável à legalização do método, não só pelas famílias que já o utilizam, bem como por consultas populares. Um exemplo é a consulta popular ao Projeto de Lei nº 490, de 2017, do Senado, o qual visa regulamentar a prática em nível nacional. A votação teve mais de 7.000 votos e quase 90% deles favoráveis à medida. Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, afirmando que a educação domiciliar não é incompatível com a Constituição, mas precisa ser regulamentada por lei.

Voto favorável ao projeto – O deputado Ulysses Moraes (PSL) disse que o projeto garante a liberdade individual dos pais em escolher a forma de educar os filhos. E lembrou que o método já é aplicado com excelentes resultados, segundo o Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa). “É um projeto de extrema importância, que garante a liberdade de opção ao cidadão”, afirmou.

Vale lembrar que a educação domiciliar foi, por muitos séculos, o único método de ensino para as crianças. Com o surgimento das escolas elementares, no início do século XIII, na Europa, gradativamente, essa função foi sendo transferida para essas instituições.

Fonte: ALMT

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