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Mesmo com suspensão, Pará e São Paulo manterão mecanismo do juiz de garantias

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NELSON JR /STF

Suspensão foi autorizada pelo ministro Fux

A Justiça do Pará e de São Paulo devem continuar com as atividades semelhantes às do juiz de garantias, mesmo com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que suspendeu a aplicação da medida por tempo indeterminado.

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A decisão não alcança a 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, em Belém, e o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), na capital paulista. Nos dois casos, o juiz que trabalha nesses setores autoriza prisões, buscas e apreensões e outras medidas durante a fase do inquérito, mas não faz parte do processo penal, ou seja, não profere a sentença de condenação ou absolvição.

Em 2008, uma resolução do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) criou uma vara específica para conduzir inquéritos policiais. O trabalho é feito pela 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, em Belém.

Na norma, ficou definido que cabe ao magistrado que atua na vara garantir a tramitação regular dos inquéritos policiais, analisando pedidos de prisão e de soltura, além de autorizações para buscas e apreensões, quebra de sigilo telefônico, arquivamento do inquérito, entre outras medidas que ocorrem na fase pré-processual.

Somente após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, os autos seguem para a vara penal, onde outro juiz vai decidir se condena ou absolve o réu.

De acordo com o tribunal, a criação de uma vara especializada em inquéritos pretendeu “promover maior celeridade e eficiência na tramitação regular de inquéritos policiais”.

Em São Paulo, outro mecanismo semelhante ao juiz de garantias funciona há 36 anos. No Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), 13 magistrados são responsáveis pela fase anterior ao processo criminal e têm poderes apenas para decretar prisões, autorizar mandados de busca e outras medidas que não estão relacionadas com a sentença do processo. Em 2013, uma lei autorizou a ampliação do Dipo para todo o estado, mas a medida não foi implementada pelo Tribunal de Justiça por falta de recursos.

Entenda

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre as diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não pode proferir sentenças.

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De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

A divisão de tarefas é elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. No entanto, alguns magistrados e autoridades são contra a medida.

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Projeto oferece transporte público gratuito a vítimas de violência doméstica

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Medida seria voltada para vítimas carentes

O Projeto de Lei 124/20 garante a gratuidade às vítimas de violência doméstica e seus dependentes no sistema de transporte público rodoviário interestadual. Pelo texto, o benefício é concedido apenas a pessoas carentes.

O autor da proposta, deputado Fausto Pinato (PP-SP), justifica que a medida não apenas protege os afetados pela violência, mas também encoraja a vítima a tomar providência e dar início à persecução penal.

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“No que diz respeito ao modo rodoviário, a Constituição Federal atribui à União a competência em relação aos serviços de transporte interestadual ou internacional de passageiros. Aos municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. O legislativo federal, dessa maneira, tem competência para atuar somente nas esferas interestadual e internacional de passageiros”, explica Pinato.

Tramitação

O projeto , que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

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São Paulo terá campanha para conscientizar e combater fakenews sobre coronavírus

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São Paulo lança campanha de conscientização e combate a fakenews sobre o coronavírus arrow-options
Governo de São Paulo / Divulgação

São Paulo lança campanha de conscientização e combate a fakenews sobre o coronavírus

O Estado de São Paulo anunciou nesta sexta-feira (28) uma campanha de conscientização e prevencão ao novo coronavírus . Na cartilha, haverá um manual digital com informações sobre o virus e formas de prevenção, e poderá ser baixada gratuitamente no endereço eletrônico www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus ou via QR Code e impresso. Além do manual, foi criada uma central digital de combate a fake news, com material livre para compartilhamento por redes sociais ou serviços de mensagem, como o Whatsapp.

O manual será disponibilizado em quatro idiomas: inglês, espanhol, italiano e chinês. A partir de próxima semana, serão distribuídas, também, versões impressas do guia a pessoas vierem do exterior e embarcarem no aeroporto internacional de Cumbica, em Guarulhos, e no porto de Santos.

“A comunicação ajuda a serenar ânimos e informar corretamente sobre a doença e como preveni-la. Informação correta neste momento é fundamental. Uma informação incompleta pode provocar busca desenfreada pelos serviços de saúde desnecessariamente”, afirmou João Doria.

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Também está disponível, no canal do Governo de São Paulo no Youtube, uma série de videos informativos sobre o vírus com orientações para evitar o contágio. O material reúne entrevistas com especialistas, infográficos e ilustrações e está disponível no canal do Governo de São Paulo no Youtube (www.youtube.com/governosp).

A produção do guia e a criação da central virtual para combate a notícias falsas foi tomada com urgência após a confirmação do primeiro paciente brasileiro contaminado pelo vírus, há três dias, pela Secretaria de Comunicação do Governo do Estado e pelo Centro de Contingência de coronavírus em São Paulo.

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Além do material digital, As estações de metrô e trens da Grande São Paulo também receberão cartazes e material impresso sobre o coronavírus. Os municípios também serão orientados a disseminar o guia em postos de saúde, hospitais, escolas, terminais de ônibus e rodoviárias.

A campanha de orientação conta com o apoio de entidades privadas como Abear (Associação Brasileira de Empresas Aéreas). O intuito é envolver toda a população nas formas de prevenção, além de informar correta e precisamente sobre a doença.

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