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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (27)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (27)

Revista Justiça
Revista eletrônica diária que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão o Fórum Econômico Mundial de Davos, a instituição do casamento civil no Brasil em 1890 e as tentativas de mudança desse ato e os benefícios das mudanças nos documentos exigidos para a autorização nas viagens internacionais de crianças. Outro tópico diz respeito ao Fundo 157, opção de investimento de parte do Imposto de Renda declarado entre 1967 e 1983, que tem um saldo não reclamado de R$ 500 milhões. Segunda-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta segunda-feira, obras de Johannes Brahms. Segunda-feira, às 13h e às 20h.

Justiça na Tarde
Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, com a participação do ouvinte e entrevistas ao vivo com juristas, operadores do Direito e especialistas de diversas áreas. Nesta edição, a discussão é sobre os direitos dos consumidores que possuem plano de saúde e a possibilidade de cancelamento do contrato sem aviso prévio ao cliente. O quadro Serviço falará sobre as normas de telefonia que, desde 22/1, permitem aos consumidores consultar as linhas pré-pagas e verificar a possibilidade de cadastros indevidos. Segunda-feira, às 14h05.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

Fonte: STF
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Partido pede a suspensão de decreto que alterou composição de conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente

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Partido pede a suspensão de decreto que alterou composição de conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente

A Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 651) contra o Decreto Presidencial 10.224/2020, que promoveu alterações da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Na ação, o partido explica que o conselho deliberativo do FNMA era composto de 17 representantes – nove de organizações governamentais e oito da sociedade civil -, o que garantia o controle social na execução de recursos públicos destinados a projetos socioambientais em todo o território nacional. A alteração promovida pelo decreto, sustenta, eliminou completamente do órgão a participação de representantes da sociedade civil que atuam na área ambiental, resultando em disparidade representativa em relação aos demais setores sociais representados.

Segundo a Rede, a mudança afeta diretamente o princípio da participação popular direta na elaboração de políticas públicas de proteção ao meio ambiente, previsto no texto constitucional. O partido argumenta ainda que o decreto, ao restringir substancialmente o espaço de representação e participação da sociedade civil nas decisões acerca de políticas ambientais, reduz o âmbito de proteção normativa do direito ao meio ambiente, configurando ofensa ao princípio da vedação do retrocesso institucional.

A Rede pede a concessão da liminar para que seja suspensa a eficácia do decreto até o julgamento do mérito da ação.

SP/AS//CF

Fonte: STF
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Negada transferência de italiano condenado por tráfico motivada por problemas de saúde

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Negada transferência de italiano condenado por tráfico motivada por problemas de saúde

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao italiano Nicola Assisi pedido de transferência para estabelecimento prisional em razão do seu estado de saúde. Atualmente na Penitenciária Federal de Brasília, Assisi foi preso para fins de extradição (EXT 1599) em julho de 2019, diante de solicitação apresentada pelo Governo da Itália em razão de sua condenação por crimes de tráfico internacional de drogas. No pedido, a defesa alegava que ele sofre de diversas patologias e já sofreu dois infartos.

O governo italiano pretende que ele cumpra pena residual de 13 anos, 3 meses e 12 dias de reclusão por traficar consideráveis quantidades de cocaína da América do Sul para a Itália entre 1995 e 1997. A pena foi imposta pelo Tribunal de Apelação de Turim em decisão da qual não cabe mais recurso. Segundo os autos, o italiano também foi condenado pelo Tribunal de Ivrea a 30 anos de prisão por múltiplos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, praticados em 2014 e 2015. 

Ao analisar a solicitação, o ministro Gilmar Mendes entendeu que os argumentos apresentados pela defesa do italiano não procedem. Segundo as informações prestadas pelo diretor do Presídio Federal de Brasília, Assisi apresenta bom estado de saúde e tem recebido todos os atendimentos médicos necessários. Segundo a autoridade penitenciária, ele chegou a ser submetido a procedimento cirúrgico (cateterismo em razão de infarto) em outubro do ano passado.

Relatoria

Em razão da licença médica do relator do pedido de extradição, ministro Celso de Mello, o processo foi encaminhado ao gabinete do ministro Gilmar Mendes. De acordo com o Regimento Interno do STF (artigo 38, inciso I), o afastamento temporário do relator gera a competência do ministro imediato em antiguidade para decidir casos urgentes. Celso de Mello é o decano da Segunda Turma da Corte, seguido por Mendes.

EC/CR//CF

Fonte: STF
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