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Uma nova reforma da Previdência será necessária em dez anos

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IstoÉ Dinheiro

“O assunto não está esgotado porque fizemos uma reforma paramétrica, ou seja, com foco no tempo de contribuição e idade. Nada estrutural foi alterado. E logo precisaremos aprofundar o que foi feito”, afirma o advogado que há uma década está envolvido com questões ligadas à Previdência.

Luís Ricardo Martins entende que a solução só seria duradoura se fosse aprovada uma reforma que mantivesse o “Estado provedor” para aposentadorias mais baixas (como forma de evitar a pobreza extrema), e que incluísse o setor privado por meio do sistema de capitalização das contribuições feitas pelos trabalhadores, parte delas obrigatórias e parte facultativas. Segundo ele, a Abrapp trabalha na criação de uma lei para proteger os direitos de contribuintes dos fundos de pensão, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor.

DINHEIRO ­— Em quanto tempo a reforma da Previdência aprovada em 2019 terá de ser revista?

LUÍS RICARDO MARTINS — Em dez anos será necessária uma nova reforma da Previdência. É preciso haver mudanças estruturais para que ela seja duradoura.

Então a reforma aprovada não trará os resultados desejados?
Afirmo que fizemos história com a reforma da Previdência. Ela era necessária porque o desequilíbrio havia se tornado muito grande. O Estado provedor já não conseguia funcionar e essa reforma paramétrica era urgente porque as pessoas, nos dias de hoje, vivem mais tempo e se aposentam precocemente. Há uma questão demográfica. A população está envelhecendo. A idade no Brasil para aposentadoria era de 54 anos e tínhamos de trazer isso para o padrão internacional. Fora do Brasil, ninguém se aposenta com menos de 65 anos. Estamos acompanhando uma tendência mundial.

Então, o que fizemos de errado?
O regime de repartição simples, que é um pacto de gerações, em que o jovem trabalhador paga o aposentado, continua. Só que há cada vez mais informalidade, desemprego, “pejotização”, nova relação trabalhista, modernização dos meios de produção. Ou seja, menos empregados formais em atividade e mais aposentados. Então, o Brasil acertou muito na reforma da Previdência. Só que não é suficiente. Porque mesmo ampliando tempo de contribuição e idade, há todas essas variáveis que citei e que vão impactar lá na frente.

E qual a proposta da Abrapp?
Nossa proposta é substituir esse regime. Estamos tentando implementar a estrutura da capitalização no regime oficial, que no Brasil não existe. Essa é a reforma estrutural. É isso que a equipe econômica vem discutindo e que demonizaram lá no Congresso Nacional antes de aprovar a reforma da Previdência. Mas nós vamos continuar discutindo a capitalização do regime oficial com base em uma proposta elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe/USP).

“O Brasil tem cada vez mais aposentados e menos empregados formais. Mesmo ampliando tempo de contribuição e idade, outras variáveis vão impactar lá na frente” (Crédito: Willian Moreira)

Como funcionaria esse sistema de capitalização na prática?
Seria baseado em três pilares. O primeiro seria a manutenção do regime de repartição simples, porém com teto mais baixo, de R$ 2,2 mil por mês. Esse teto permite tirar as pessoas do estado de pobreza porque vai compor a renda e o Estado continua dando proteção social. É mantido o modelo em que o empregado contribui e o empregador também. O segundo pilar envolve quem ganha de R$ 2,2 mil a aproximadamente R$ 8 mil. Esse grupo participaria de um sistema de capitalização obrigatório e só valeria para novos entrantes no sistema. Nesse caso haverá duas contribuições, uma referente ao teto de R$ 2,2 mil e uma outra, capitalizada, que envolve a contribuição dele, do patrão, parte do FGTS e parte do PIS. Segundo a Fipe, isso permitiria capitalizar recursos durante 20 anos, entre R$ 2,2 mil e R$ 8 mil. O terceiro pilar seria a previdência privada facultativa. Quem ganha mais de R$ 8 mil e deseja valores de aposentadoria mais próximos do salário que recebe na ativa teria essa opção.

Uma pessoa que ganha R$ 20 mil e não quer se limitar ao teto do regime geral também pode fazer um plano de previdência privada para complementar a renda…
O teto hoje é de R$ 6.105 por mês. Qual o grande arranjo aí? No sistema atual se depende de transferência de encargos entre gerações. No novo modelo, vai-se reduzir os encargos entre gerações para um patamar mais modesto. E a nova geração vai fazer sua própria capitalização. É uma solução para onerar menos as contas públicas. O modelo transfere para o trabalhador a decisão e a iniciativa da poupança previdenciária dele, a partir de um determinado valor. É uma questão de sustentabilidade. Lembre-se, há muita gente indo para a informalidade. Menos jovens trabalhando, taxa de natalidade caindo e mais idosos se aposentando. A conta não vai fechar. Ao reduzir o teto, ajustamos as contas para essa nova situação. E na capitalização cada um é responsável por si próprio. O dinheiro é seu, você está contribuindo para si mesmo.

Os brasileiros já viram escândalos envolvendo Fundos de Pensão. Quem garante que as pessoas não vão ficar na mão quando mais precisarem?
Os fundos de pensão surgiram no Brasil em 1977. De lá para cá só fez crescer. Hoje o setor é formado por 270 entidades, todas associadas à Abrapp, e acumula recursos da ordem de R$ 1 trilhão. Pagamos por ano R$ 60 bilhões de benefícios, em média R$ 6 mil ao mês por beneficiário. São 860 mil aposentados e outros 2,7 milhões de pessoas contribuindo e aguardando o momento de se aposentar. O setor é sólido. É claro que já houve problemas, mas o sistema se aperfeiçoa o tempo todo e fica cada vez mais difícil cometer erros ou fraudes. Os problemas a que você se refere aconteceram em três fundos de pensão, lá pelos anos de 2014 ou 2015. Mas já foram resolvidos e a Lava Jato já recuperou e devolveu parte do dinheiro desviado. Veja bem, temos 270 entidades e apenas três sofreram fraudes, que foram descobertas. Além do aperfeiçoamento no sistema de governança, trabalhamos em um projeto que será apresentado ao Congresso sobre a Lei de Proteção ao Poupador Previdenciário, uma espécie de Código de Defesa do Consumidor, mas específico para a previdência, para dar mais garantias a quem contribui com o regime privado.

Esse projeto já está pronto?
Ainda não foi levado ao Congresso. Temos uma consultoria trabalhando em cima dele. Daqui a uns 30 dias talvez esteja pronto. Já conversamos com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e com o deputado Kim Kataguire e eles estão aguardando para colocar em discussão no parlamento. Estamos bastante otimistas.

A reforma da Previdência demorou muito tempo para ser aprovada. Foram décadas de debates até que um governo assumisse o risco de fazer grandes mudanças. Como convencer o Congresso a passar uma nova reforma mais abrangente ainda?
É difícil, nós sabemos. Mas será necessário. Vale lembrar que para aprovar essa reforma o governo teve de tirar a proposta de capitalização para que as mudanças paramétricas passassem. Mas há também interesses pessoais e um grau de desconhecimento sobre o tema que atrapalha muito.

A Abrapp conta com apoio de deputados ou de alguma bancada no Congresso?
Não, não temos bancada. O nosso trabalho em Brasília é estar junto às assessorias desses parlamentares compartilhando conhecimento, levando informação, detalhes. Mesmo assim é complicado. Se falamos em capitalização, há quem saia dizendo que queremos entregar o dinheiro nas mãos dos bancos. Não tem nada a ver. Fundo de pensão não é banco. Na verdade o dinheiro ficará mais próximo do participante. A capitalização, por exemplo. Fizeram uma analogia com o Chile e por isso ela não pode ser implantada aqui.

“Qual é o projeto liberal? Você desonera a economia, reduz a presença do Estado, e diz o seguinte: o problema social, saúde, previdência é com você. Foi assim no Chile” (Crédito:Fernando Llano)

Mas no Chile o sistema de capitalização deixou os aposentados em situação de pobreza.
O Chile errou. O Pinochet, quando implantou o regime, em linhas gerais deu aumento de salário de 10% e disse: agora a Previdência é com vocês. Só que ele tirou a contribuição da empresa, ou seja, era só o empregado que contribuía. O trabalhador não tinha benefício algum. Tudo era capitalizado. Não considerou a informalidade, taxa de juros. Qual é o projeto liberal? Você desonera a economia, reduz a presença do Estado, e diz o seguinte: o problema social, saúde, previdência é com você. Foi assim no Chile. Hoje um benefício médio chega a aproximadamente metade do salário mínimo chileno. Quer dizer, o cidadão contribuiu com a expectativa de receber o teto e está com metade do mínimo. Mas em muitos lugares, como na Suíça, na Dinamarca e na Suécia, a capitalização deu certo.

Por que nesses países e não no Chile?
Porque nesses países houve ajustes. Na Suíça, por exemplo, não houve substituição do Estado provedor, o primeiro pilar que é o que queremos manter aqui. Onde deu certo, a previdência privada sempre foi complementar. No Chile foi uma reforma substitutiva do Estado, aí não deu. É preciso aprender com aqueles exemplos que deram certo. O Estado provedor sempre vai ter de existir, mas há espaço para o setor privado. Para se ter ideia, a previdência privada propriamente dita na Holanda representa 200% do PIB. Nos Estados Unidos está em 100%, e aqui no Brasil, apenas 14%.

Então o sistema previdenciário chileno também precisa passar por reformas. Elas estão a caminho?
Eu li que agora o Chile está com um desenho previdenciário parecido com esse elaborado pela Fipe. Eles vão voltar ao primeiro pilar, o Estado provedor, e fazer o segundo pilar capitalizado com contribuição da empresa e do participante. O país está retomando um sistema tripé. Lá, havia ficado um sistema de uma perna só. Eles também estão ampliando o número de gestoras. Hoje existem cinco fundos de pensão e apenas um é chileno. Entre 70% e 80% do PIB chileno pertence a esses fundos.

Fonte: IG Economia
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Reforma tributária: alíquotas podem subir até 600%, alertam empresários

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Vinicius Cordeiro/Divulgação

Alfredo Cotait Neto, presidente da Facesp e da ACSP durante evento contrário às PECs 45 e 110

Duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) para realizar a reforma tributária tramitam atualmente no Congresso Nacional, a PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019 no Senado Federal. Ambas, entretanto, podem prejudicar dois grandes setores da economia brasileira: o comércio e os serviços .

“As propostas incluem uma alíquota única , para todos os setores, de 25%. Alguns falam até de 30%, sendo que a alíquota nossa é de 3,5%. Isso significa um aumento de 600% ”, explica o vice-presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese.

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Segundo o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, esse aumento, no caso do agronegócio pode chegar a 700% e de 400% no setor de educação.

“As duas propostas geram grande insatisfação em mais de 70 entidades que representam setores como comércio, serviços, construção civil, educação, agronegócio”, afirma Neto. Nesta segunda-feira (17) um evento com mais de mil participantes aconteceu na capital paulista contra as duas PECs e em defesa da desoneração da folha de pagamento .

Luigi Nese aponta que o aumento das alíquotas que a reforma pode gerar informalidade . “Um profissional liberal que atua como pessoa jurídica pode passar de uma alíquota de 3,5% para 25% ou 30%. Como vai fazer para pagar todas as contas? Vai acabar na informalidade”, avalia.

Aumento de preços

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Vinicius Cordeiro/Divulgação

Mais de 70 entidades participaram de evento contra as atuais propostas de reforma tributária

Segundo Neto, caso o Congresso aprove uma das atuais propostas, os preços podem disparar no país. “Vai subir desde a cabelereira, a manicure, até a mensalidade das escolas e o mais grave de tudo, o preço dos bens alimentícios”, alerta.

O dirigente da Facesp explica que as propostas de reforma tributária “fazem uma transferência” de impostos , “beneficiando uns setores e prejudicando outros”, explica.

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“Setores que hoje pagam o PIS/Cofins serão beneficiados, como o setor financeiro . As grandes empresas, que pagam IPI, serão beneficiadas e todos os setores de comércio e serviços serão prejudicados”, argumenta.

Entre os prejudicados, Neto afirma que estão as empresas que utilizam o sistema de lucro presumido (mais de 1 milhão no País) e optantes pelo Simples (mais de 7 milhões).

O advogado tributarista Marco Aurélio Carvalho Gomes concorda com o temor dos empresários. “É isso, as atuais propostas tiram (carga tributária) de um setor e colocam em outro, além de não demonstrar como irão diminuir o custo das obrigações acessórias ”, critica Gomes.

Ele explica que obrigações acessórias formam o conjunto de burocracias , documentos, declarações, registros necessários para cumprir a legislação tributária no Brasil.

“Não vai simplificar, vai complicar o sistema. A expectativa, caso a PEC 45 seja aprovada, são 10 anos para equalizar os sistemas . Isso vai aumentar o custo das obrigações acessórias. No caso da PEC 110 o prazo é de cinco anos, mas ainda assim aumentará custos”, avalia Neto.

Sem transparência

“Não vejo disposição para a construção de um consenso que simplifique o sistema. Não houve debate, transparência”, avalia do advogado tributarista Marco Aurélio Gomes.

Esse é outro ponto de insatisfação entre os empresários. “É uma proposta feita a quatro paredes , em que setores saíram altamente prejudicados, e apresentada fechada aos deputados,”, afirma Alfredo Cotait Neto. “Se for para fazer essa reforma, é melhor deixar do jeito que está”, ressalta.

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“Tem que sentar com a sociedade para fazer a reforma (tributária). Nós nunca fomos chamados para essa discussão. Só são convidados a falar (sobre as propostas) aqueles que são a favor”, critica Luigi Nese, dirigente da CNS.

Outro ponto que preocupa Gomes é a falta de consenso entre as próprias casas legislativas . “Se tivesse uma abertura para o debate e o consenso, por que estamos trabalhando com duas propostas ? Isso gera uma grande insegurança para empresários e contribuintes”, afirma o advogado.

Desoneração

Além das críticas às atuais propostas de reforma tributária, as entidades empresariais defendem que a reforma tributária traga a desoneração da folha de pagamento.

“As propostas aumentam a alíquota e não tocam no mais importante que é a desoneração da folha de pagamento, que pode incentivar a criação de empregos ”, explica Luigi Nese.

Segundo Alfredo Neto, juntos, os setores de comércio e serviços são responsáveis por quase 80% dos empregos no Brasil

A proposta da CNS inclui o fim das contribuições patronais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de salário educação.

A entidade informa que a proposta visa diminuir encargos trabalhistas o que poderia reduzir a informalidade da mão de obra e criar uma “base sustentável de financiamento para a Previdência Social”.

“A nossa proposta também beneficia o trabalhador, porque reduz em três pontos percentuais a carga tributária do INSS . Hoje o empregado paga de 8% a 11% de INSS, e na nossa proposta pagaria de 5% a 8%”, explica Nese.

Para o presidente na ACSP, além de incluir a desoneração na reforma tributária, o Congresso deveria priorizar uma reforma administrativa . “Antes deveria fazer uma reforma administrativa profunda, reduzindo o Estado, retirando privilégios e a estabilidade do servidor”, avalia Alfredo Cotait Neto.

Entenda as propostas

“As duas (PECs) propõem a substituição dos principais tributos de produtos e serviços – o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], o ISS [Imposto Sobre Serviço), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o PIS (Programa de Integração Social) / Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) – pelo Imposto de Bens e Serviços  (IBS), que é um imposto do tipo valor adicionado”, explicou o economista Bernard Appy, em entrevista à Agência Brasil em janeiro deste ano.

Appy é ex-secretário executivo e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003 – 2009) e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, que elaborou a PEC 45 .

“As duas propostas tentam simplificar e tornar menos oneroso o recolhimento dos tributos, do ponto de vista da burocracia, do tempo necessário para gerir essas obrigações tributárias. E, ao mesmo tempo, promover uma uniformização tributária no âmbito federal, de modo a acabar com aquilo que tem se chamado de guerra fiscal, cujo principal elemento de disputa é o ICMS”, acrescentou Luiz Alberto dos Santos, consultor do Senado Federal e professor da Ebape/Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Conforme Appy, “as duas propostas acabam com a guerra fiscal na prática. O fim da guerra fiscal se dará ao longo da transição”, tempo que difere entre as duas propostas.

No caso da PEC 45, há dois prazos. O IBS será implantado em dez anos no que diz respeito à extinção integral dos antigos tributos e a vigência plena do novo. Para a conclusão da partilha da receita do novo tributo entre os entes federativos (União, estados e municípios), o prazo é de 50 anos.

No caso da PEC 110, mais impostos são consolidados no IBS e os prazos previstos são mais céleres: seis anos para extinção de antigos tributos e dez anos para a conclusão da partilha .

Sem redução

No senso comum e no desejo de contribuintes e empresários, fazer reforma tributária acende a expectativa de que haverá redução da carga de impostos , taxas e contribuições. Appy e Santos afastam essa possibilidade.

“Não é intenção de nenhuma das propostas a redução de carga tributária. Vamos ter mudança na composição dos tributos e na forma de distribuição desses tributos entre os entes da Federação, como eles vão incidir em cada etapa do processo produtivo”, sublinha o consultor do Senado.

“Só dá para reduzir carga tributária diminuindo dívida pública”, pondera Bernard Appy. De acordo com ele, “carga tributária é uma discussão de dívida pública. Se o país quer ter políticas públicas mais abrangentes , vai ter uma carga tributária mais alta. Se quer ter uma atuação menor do governo, vai ter uma carga tributária menor.”

Outra expectativa que pode ser frustrada é a possibilidade de diminuir o peso dos impostos regressivos e indiretos , que todos pagam – inclusive os mais pobres – quando compram uma mercadoria ou pagam um serviço.

Ao contrário desses tributos, os impostos que taxam renda, patrimônio ou lucro pesam para os setores mais ricos da sociedade.

Conforme análise publicada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), as duas propostas, além de dar fim à guerra fiscal, reduzem litígios, simplificam e barateiam a cobrança e o pagamento de tributos, mas não resolvem “o problema da injustiça tributária , porque mantêm o caráter regressivo do sistema tributário, evitando tributar de modo mais expressivo a renda e o patrimônio.”

Para Bernard Appy, existe a possibilidade de “ corrigir distorções ” da regressividade, mas há limites para avançar. “Países em desenvolvimento não têm como tributar a renda no mesmo nível dos países desenvolvidos, porque a população é mais pobre”.

O economista estima que cerca de 10% da população no Brasil paga Imposto de Renda de Pessoa Física, enquanto nos países desenvolvidos a base de arrecadação é de 90% da população.

Fonte: IG Economia
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FGTS: Caixa lança ferramenta para saque digital do Fundo

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A Caixa Econômica Federal (CEF) anunciou, nesta segunda-feira (17), que lançou uma ferramenta digital possibilitando o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para todas as modalidades previstas em lei. A novidade possibilita que o saque seja realizado integralmente pelo aplicativo do FGTS.

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A atualização do aplicativo gratuito já está disponível para dispositivos Android . A nova versão para IOS será lançada nos próximos dias.

Agência da Caixa arrow-options
José Cruz/Agência Brasil

Agência da Caixa


Com a nova ferramenta, o banco espera reduzir a demanda de atendimento nas agências e facilitar o acesso de trabalhadores também às novas modalidades de saque, como o imediato e aniversário.

Somente no saque imediato , em que o trabalhador pode retirar R$ 500 ou R$ 998 das contas ativas ou inativas, cerca 37 milhões de trabalhadores ainda não sacaram R$ 15,1 bilhões. O prazo para retirar o dinheiro termina no dia 31 de março.

Ao solicitar o saque do FGTS pelo APP , o trabalhador poderá indicar uma conta da Caixa ou de outra instituição financeira para receber os valores, sem nenhum custo.

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O trabalhador também poderá consultar os valores de seu FGTS já liberados para saque , fazer upload de documentos e acompanhar as etapas entre a solicitação e a liberação dos valores para o saque.

O APP FGTS permite ainda consultar o saldo e o extrato das contas do FGTS, fazer a opção pela sistemática de saque-aniversário , efetuar o cadastramento do serviço SMS, além de apresentar uma seção com as dúvidas mais frequentes.

– A partir de agora, o trabalhador não necessita ir a um ponto de atendimento físico para sacar seu recurso do FGTS – informou o presidente da Caixa , Pedro Guimarães .

Saque imediato

Até o dia 14 de fevereiro, já foram pagos mais de R$ 27,5 bilhões do saque imediato do FGTS para cerca de 59 milhões de trabalhadores. A Caixa atendeu cerca de 62% dos 96 milhões de trabalhadores contemplados e já liberou aproximadamente 65% dos R$ 42,6 bilhões inicialmente previstos.

Saque-aniversário

Até o dia 14 de fevereiro, mais de 2,3 milhões de trabalhadores optaram pelo saque-aniversário, que permite a retirada de parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, no mês do seu aniversário. O trabalhador que fizer esta opção não poderá retirar o saldo do fundo de garantia após a demissão ou rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.

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A opção pela sistemática de saque é voluntária e pode ser realizada nos seguintes canais: APP FGTS, fgts.caixa.gov.br , internet banking ou agências .

Fonte: IG Economia
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