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Sessões virtuais: inclusão de novas classes processuais contribui para acelerar julgamentos

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Sessões virtuais: inclusão de novas classes processuais contribui para acelerar julgamentos

Com o objetivo de otimizar a pauta e assegurar a duração razoável do trâmite processual, o Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2019, atualizou seu sistema eletrônico de julgamento para permitir a votação online de todos os tipos de processos e incidentes processuais. Até então, o ambiente virtual era utilizado principalmente para o julgamento de agravos (recursos contra decisões monocráticas de ministro) e embargos de declaração, mas a ampliação da sua utilização permitiu que passassem a ser submetidos a julgamento virtual medidas cautelares em ações de controle de constitucionalidade (ações diretas de inconstitucionalidade, arguições de descumprimento de preceito fundamental, etc.), referendo de liminares e processos das demais classes, desde que a matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte.

Desde a mudança, 225 processos que, pela metodologia anterior, teriam de ser levados a julgamento em sessões presenciais tiveram o mérito julgado no ambiente virtual (212 pelo Plenário, 3 pela Primeira Turma e 10 pela Segunda Turma). A medida contribuiu para acelerar a prestação jurisdicional, com a consequente redução do estoque de processos do Tribunal. Em 2019, o Plenário julgou 3.587 processos em 42 sessões virtuais. No mesmo período e no mesmo ambiente, a Primeira Turma julgou 4.772 processos, e a Segunda Turma analisou 6.112.

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Transparência

Uma das novidades do novo sistema, que exigiu a aprovação de uma emenda ao Regimento Interno do STF, é a possibilidade de que a votação seja acompanhada em tempo real. Cada voto lançado no julgamento aparece na página de acompanhamento processual, o que permite que as partes, os advogados e o público em geral tenham conhecimento do placar parcial.

Manifestações

As sessões virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras. O relator lança no sistema a ementa (síntese do voto), o relatório e o voto propriamente dito. Iniciado o julgamento, os demais ministros têm até cinco dias úteis para se manifestar. São quatro opções de voto: os ministros podem acompanhar o relator integralmente, acompanhá-lo com ressalva de entendimento, divergir ou acompanhar a divergência. Caso o ministro não se manifeste, considera-se que ele acompanhou o relator.

O resultado da votação é informado automaticamente no sítio eletrônico do STF na for ma de resumo de julgamento. Porém, a ementa, o relatório e voto são divulgados somente com a publicação do acórdão da decisão.

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Repercussão Geral

As votações eletrônicas começaram a ser utilizadas pelo STF em 2007, por meio do Plenário Virtual, para que os ministros deliberassem sobre a existência de repercussão geral nas matérias discutidas nos recursos extraordinários. O julgamento de mérito era possível apenas nos casos de reafirmação da jurisprudência consolidada do Tribunal. Em junho de 2016, a aprovação de uma emenda ao Regimento Interno passou a possibilitar o julgamento virtual de agravos internos e embargos de declaração pelo Plenário e pelas Turmas.

PR/AS//CF

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STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro

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STF admite tramitação de ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 14/9, no julgamento de agravo regimental na ADPF 501.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, havia extinto, sem resolução do mérito, a ação, ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O enunciado prevê que o trabalhador receberá as férias em dobro em caso de atraso no pagamento. Para o relator, é incabível o emprego de ADPF contra enunciado de súmula de jurisprudência. O governador interpôs agravo regimental contra a decisão.

Entendimentos consolidados

No julgamento do agravo, o relator reafirmou seu voto e ressaltou que o pedido não especifica ato do Poder Público com conteúdo que evidencie efetiva lesão a preceito fundamental. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o entendimento do Supremo é de que enunciados de súmula nada mais são que expressões sintetizadas de entendimentos consolidados no âmbito de um tribunal. Os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam esse entendimento.

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Preceitos abstratos

Prevaleceu, no entanto, o voto divergente do ministro Ricardo Lewandowski pelo provimento do recurso para permitir o prosseguimento da ação. Segundo ele, há precedentes em que o Supremo entende ser cabível a ADPF contra súmulas quando essas anunciam preceitos gerais e abstratos.

A seu ver, também está atendido, no caso, o princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais ou a verificação da inutilidade de outros meios para a preservação do preceito. “Não há instrumento processual capaz de impugnar ações e recursos que serão obstados com base em preceito impositivo no âmbito da Justiça Trabalhista”, assinalou. “Desse modo, entendo viável o uso da ADPF como meio idôneo para, em controle concentrado de constitucionalidade, atacar ato do Poder Público que tem gerado controvérsia judicial relevante”.

Os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli acompanharam a corrente divergente.

RP/AS//CF

Leia mais:
10/10/2018 – Pedido de vista suspende julgamento sobre uso de ADPF para questionar súmula do TST

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Fonte: STF

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Audiência pública sobre Fundo do Clima prossegue nesta terça-feira (22)

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Audiência pública sobre Fundo do Clima prossegue nesta terça-feira (22)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), retomou hoje a audiência pública que desde ontem (21) debate o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima). Neste segundo e último dia do evento, serão feitas exposições, pela manhã, de professores e estudiosos da questão ambiental e da questão econômica associada ao meio ambiente. À tarde serão ouvidos empresários que têm negócios relacionados à Amazônia.

Na manhã de segunda-feira (21), participaram do evento um conjunto de autoridades públicas, como o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e diversos ministros de Estado que puderam expor as iniciativas e práticas que têm sido colocadas em efeito pelo governo na área. Na parte da tarde, foram ouvidos depoimentos de um conjunto de organismos multilaterais, organizações sociais e institutos de pesquisa.

A audiência foi convocada pelo ministro no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido dos Trabalhadores (PT) e Rede Sustentabilidade. Na ação, as legendas apontam a omissão do governo federal por não adotar providências para o funcionamento do Fundo do Clima, que teria sido indevidamente paralisado em 2019 e 2020, bem como diversas outras ações e omissões na área ambiental que estariam levando a uma situação de retrocesso e de desproteção em matéria ambiental, com implicações na questão da mudança climática, do aquecimento global e dos impactos que promovem sobre o meio ambiente.

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Confira o cronograma completo de apresentações da audiência pública.

RR/EH

Leia mais:
21/09/2020 – Ministro Barroso abre audiência pública para debater investimentos para o Fundo do Clima 

Fonte: STF

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