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Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo trabalhista

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Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo trabalhista

A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 647 contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que mantêm a competência dos auditores fiscais da Receita Federal para reconhecer vínculo empregatício de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas sem a manifestação prévia da Justiça do Trabalho. Segundo a associação, essa posição das DRFs e do Carf vem sendo justificada a partir de interpretação inconstitucional de dispositivos do Código Tributário (Lei 5.172/1966), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis.

De acordo com a Abimo, o reconhecimento da competência dos auditores fiscais da Receita para determinar a existência da relação de emprego nessas situações afeta o desenvolvimento da atividade econômica no país e viola princípios constitucionais como o da separação dos Poderes, da livre iniciativa e da liberdade de empreender. Entre outros argumentos, a entidade sustenta que as decisões desconsideram atos ou negócios jurídicos legítimos e, com a caracterização de autônomos ou PJs como empregados, possibilitam a cobrança de contribuições sociais e demais tributos, além da imposição de multas. Argumenta ainda que a atuação dos auditores fiscais usurpa a competência da Justiça do Trabalho, que, em seu entendimento, tem competência exclusiva para analisar a existência de vínculo de emprego.

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A associação pede a declaração de inconstitucionalidade da interpretação de artigos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), da Lei da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) e da CLT e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 229, parágrafo 2º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), normas que fundamentam as decisões do Carf e das DRFs.

PR/AS//CF

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Cassada decisão que impõe a municípios mineiros observância ao programa estadual de combate à Covid-19

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Cassada decisão que impõe a municípios mineiros observância ao programa estadual de combate à Covid-19

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que havia determinado a todos os municípios a adoção compulsória das medidas para combate e contenção da pandemia do novo coronavírus constantes do programa “Minas Consciente”. Segundo o ministro, a decisão da Justiça local acabou por esvaziar a competência própria dos municípios para dispor, mediante decreto, sobre o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais durante o período a pandemia. Com isso, ofendeu o entendimento firmado pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 634 de que as medidas adotadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados e pelos municípios.

“Minas Consciente”

O programa “Minas Consciente” prevê restrições aplicáveis aos setores público e privado, estabelece as atividades que devem ser suspensas, funcionar mediante condições ou ser mantidas em funcionamento no âmbito municipal, disciplinando ainda os eventos proibidos e as limitações quanto ao transporte de passageiros.

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Nos autos de ação declaratória de constitucionalidade, o TJ-MG determinou cautelarmente a suspensão da eficácia de todas as decisões judiciais ou administrativas que tinham afastado a aplicabilidade do programa. Para o tribunal estadual, suas disposições constituem “moldura normativa” dentro da qual os municípios deveriam exercer sua autonomia e sua competência legislativa em matéria de proteção da saúde, sem jamais extrapolar seus limites.

Autonomia

Os Municípios de Coronel Fabriciano (Reclamação 42591) e Poço Fundo (Reclamação 42637) sustentaram, no STF, que não poderiam ser impedidos de legislar sobre a matéria, nos limites de sua autonomia territorial e administrativa, de acordo com a situação sanitária local e as peculiaridades da cidade. Sustentavam que um município com baixo índice de infecção do novo coronavírus não poderia ser obrigado a adotar a mesma postura de uma cidade com alto índice de infecção, internação e de mortes.

Após a decisão do TJ-MG, o promotor de Justiça de Poço Fundo determinou que o prefeito a cumprisse, sob pena de propositura de ação civil pública. Em Coronel Fabriciano, o cumprimento representaria o fechamento praticamente total do comércio.

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Federalismo cooperativo

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirma que a dinâmica estabelecida pela decisão do TJ-MG, ao impor aos municípios, de forma absoluta, as regras da Lei estadual 13.317/1999, que confere ao estado o papel de coordenar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, e a Deliberação 17/2020, que instituiu o programa, “caminha, inevitavelmente, na contramão do federalismo cooperativo, em efetivo prejuízo ao princípio da predominância do interesse local”.

VP/AS//CF

Leia a íntegra das decisões na Reclamação 42591 e na Reclamação 42637.

15/4/2020 – STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19

 

Fonte: STF

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Julgamento sobre exigência de contribuição social para Sebrae, Apex e ABDI prossegue nesta quarta-feira (23)

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Julgamento sobre exigência de contribuição social para Sebrae, Apex e ABDI prossegue nesta quarta-feira (23)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam na tarde desta quarta-feira (23), a partir das 14h, o Recurso Extraordinário (RE) 603624, com repercussão geral (Tema 325), sobre a exigibilidade da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

O julgamento teve início na semana passada e foi suspenso após o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que votou pelo provimento do recurso para afastar a exigência da contribuição social sobre a folha de salários dessas instituições, incidente após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 33/2001.

O julgamento desse recurso vai liberar 1.210 processos semelhantes que estão sobrestados nas instâncias inferiores aguardando a deliberação do STF.

Loterias

Outro tema pautado para julgamento nesta quarta-feira trata do monopólio da União para explorar loterias. Serão julgadas em conjunto as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 493 e 492 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986. As arguições questionam o dispositivos do Decreto-Lei 204/1967 que tratam do monopólio federal sobre as loterias e a ADI é contra leis estaduais que permitem a exploração de modalidades lotéricas em Mato Grosso. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Inscrição na OAB

Também está na pauta de julgamentos o RE 1240999, com repercussão geral, sobre o qual o Plenário decidirá se defensores públicos devem se inscrever e se submeter aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem sua função. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Confira, abaixo, todos os temas pautados para esta quarta-feira.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Recurso Extraordinário (RE) 603624 – Repercussão geral
Relatora: ministra Rosa Weber
Fiação São Bento S.A x União
Recurso envolvendo discussão acerca da subsistência da contribuição destinada ao Sebrae, à Apex e à ABDI, após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001.
O acórdão recorrido entendeu que a EC 33/2001, ao incluir o inciso III no parágrafo 2º do artigo 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade da contribuição ao Sebrae, Apex e ABDI, que utiliza como base econômica a folha de pagamento das empresas.
A parte recorrente sustenta que as contribuições de intervenção no domínio econômico não podem incidir sobre a folha de pagamento das empresas e que tal base de cálculo era possível somente na redação originária do artigo 149 da CF.

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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 493
Relator: ministro Gilmar Mendes
Associação Brasileira de Loterias Estaduais x Presidente da República
A ação questiona os artigos 1º e 32, caput, e parágrafo 1º, do Decreto-Lei 204/1967, que dispõe sobre a exploração de loterias como serviço público exclusivo da União e impede a criação de loterias estaduais.
Os dispositivos questionados também impedem as loterias estaduais atualmente existentes de aumentar as suas emissões ficando limitadas às quantidades de bilhetes e séries em vigor na data da publicação do decreto-lei.
A Associação Brasileira de Loterias Estaduais alega que os dispositivos impugnados conferem verdadeiro monopólio à União para exploração de serviços de loteria e da criação de um ambiente de franca desigualdade entre os entes da Federação. Aduz que 12 estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos, de criar sua estrutura administrativa para esse fim, o que permite, de outro lado, a exploração de serviços de loteria a apenas 15 estados.
Sustenta o descumprimento dos seguintes preceitos fundamentais, entre eles o princípio da autonomia e isonomia dos entes federativos e da vedação de monopólio, salvo aqueles expressos na Constituição.
Os ministros vão decidir se é constitucional a exclusividade da União sobre a exploração do serviço de loterias e a limitação da emissão de bilhetes pelas loterias estaduais já existentes na data do ato impugnado.
*Sobre o mesmo tema serão julgadas a ADPF 492 e a ADI 4986

Recurso Extraordinário (RE) 1240999 – Repercussão geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Recorrentes: Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal e Seção SP) e Associação Paulista de Defensores Públicos
A obrigatoriedade de os Defensores Públicos se inscreverem nos quadros da OAB para o exercício de suas funções e a consequente submissão deles aos regramentos éticos e disciplinares dos advogados, incluindo a obrigatoriedade do pagamento de anuidade àquela entidade é o objeto do recurso.
Nele é questionado acórdão do TRF da 3ª Região. O Tribunal, ao dar parcial provimento à apelação interposta pela Associações Paulista de Defensores Públicos (Apadep), entendeu que, como advogados e, nessa qualidade, os defensores públicos devem possuir inscrição nos quadros da OAB, contribuindo para o conselho na forma prevista na legislação de regência. Assentou, ainda, que o defensor público deve submeter-se a ambos os regimes (estatutário e OAB), não sendo possível a ele aplicar os comandos da Lei 8.906/1994 quando conflitantes com a legislação específica e estatutária, pois, no confronto, devem prevalecer as disposições que regem a carreira, para que não ocorra o bis in idem.
A Apadep alega ofensa à garantia constitucional da autonomia funcional para o exercício do cargo de defensor público previsto no artigo 134, parágrafo 4º da Constituição Federal e a regra constitucional segundo a qual ninguém será obrigado a associar-se ou manter-se associado (artigo 5º, inciso XX).

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Recurso Extraordinário (RE) 1008166 – Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Município de Criciúma x Ministério Público de Santa Catarina
O recurso discute o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 anos de idade.
O acórdão recorrido afirmou que os direitos dessa magnitude não podem se sujeitar à discricionariedade dos agentes políticos, nem sequer a razões de disponibilidade dos governantes.
O Município de Criciúma alega que o Judiciário não pode imiscuir-se em tarefa típica da esfera de atribuições do Executivo, impondo a destinação dos recursos a situações individuais e abandonando planos e metas administrativas traçados pelo município. Afirma que a disponibilidade de vagas em estabelecimento pré-escolar é meta programática que o Poder Público tem o dever de implementar na medida de suas possibilidades.

AR

Fonte: STF

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