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Política Nacional

Projeto altera rito de impeachment de autoridades do Judiciário e do Ministério Público

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O Projeto de Lei 5693/19 promove ajustes no julgamento realizado pelo Senado, por crimes de responsabilidade, de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do procurador-geral da República e do advogado-geral da União. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Will Shutter/ Câmara dos Deputados
Bia Kicis propõe a atualização da Lei do Impeachment

De acordo com a deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora do projeto, o objetivo é atualizar a Lei do Impeachment, que é de 1950, aproveitando dispositivos do Regimento Interno do Senado — casa legislativa responsável pelo julgamento político de autoridades.

As mudanças sugeridas pela deputada são as seguintes:

– a denúncia apresentada por cidadão contra as autoridades judiciais deverá ser acompanhada, quando permitido, de relação com no mínimo cinco e no máximo dez testemunhas. A Lei do Impeachment não prevê número máximo de testemunhas;

– caberá à Secretaria-Geral da Mesa verificar o atendimento aos requisitos formais da peça e encaminhá-la para ser lida na sessão seguinte, no Período do Expediente (primeira parte das sessões do Senado). Hoje essa análise é feita pela Mesa do Senado;

– na mesma sessão em que se fizer a leitura será eleita a comissão especial que analisará a denúncia, constituída por um quarto da composição do Senado (21 senadores). Atualmente, o tamanho da comissão está previsto apenas no Regimento do Senado;

– a comissão emitirá parecer, no prazo de dez dias, prorrogável por igual período uma única vez. Não há atualmente previsão de prorrogação desse prazo;

– a comissão realizará as diligências que julgar necessárias, desde que com estrita observância do prazo para apresentação do parecer.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Crivella divulga vídeo que de apoio a Bolsonaro e fala em “perseguição”

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Marcelo Crivella e Jair Bolsonaro arrow-options
Marcos Corrêa/PR

Marcelo Crivella e Jair Bolsonaro

O prefeito do Rio de Janeiro , Marcelo Crivella (PRB), divulgou no início da noite desta sexta-feira (28) um vídeo em suas redes sociais em apoio ao presidente Jair Bolsonaro . “Quero deixar aqui explícito o meu total apoio e solidariedade ao presidente Jair Messias Bolsonaro que, assim como eu, tem sofrido tantas perseguições por parte da mídia”, disse Crivella na publicação.

Conforme revelou o site BR Político, do jornal O Estado de S. Paulo , o presidente usou seu celular pessoal para disparar, por meio do WhatsApp, um vídeo que convoca a população a sair às ruas, no dia 15 de março, contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação anti-Congresso e a favor do governo Bolsonaro tem sido articulada por grupos de direita, autointitulados “conservadores e patriotas”.

Leia também: Disparo de vídeo por Bolsonaro pode chegar ao Supremo, diz ministro do STF

Bolsonaro não negou o envio dos vídeos via aplicativo, mas alegou que “troca mensagens de cunho pessoal, de forma reservada”. Na ocasião, diversos políticos reagiram à ação do presidente.

Depois da repercussão negativa, Bolsonaro que sua equipe ministerial não se manifestasse sobre o ato nem comparecesse a ele. O objetivo é fazer com que o clima de tensão do Planalto com o Legislativo e o Judiciário diminua.

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Política Nacional

Procuradoria investiga se greve no Ceará viola Lei de Segurança Nacional

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Policiais mascarados em carro da PM arrow-options
Twitter/Reprodução

Ceará registrou mais de 170 assassinatos desde o início da greve

O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação nesta quinta-feira (27) para apurar se a greve dos policiais militares do Ceará viola a Lei de Segurança Nacional . O objetivo do inquérito é avaliar se a paralisação dos agentes amotinados atenta contra a ordem política e social do estado.

O dispositivo legal da Lei de Segurança Nacional caracteriza como crime a prática de sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.

Também é considerado crime tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, bem como incitar à subversão da ordem política ou social e à prática de qualquer outro crime previsto na lei.

Nesta sexta (28), o governador Camilo Santana enviou uma proposta de emenda à Constituição que proíbe qualquer tipo de anistia a policiais que participaram de motins . Segundo Santana, a iniciativa foi tomada não só por causa desse episódio mais recente, mas que para seus sucessores também não façam esse tipo de concessão.

Mais cedo, representates dos policiais tiveram a quarta reunião com a comissão que está fazendo as negociações com a categoria e, após discussão, o encontro terminou sem um acordo fechado. Os policiais, então, decidiram continuar amotinados .

Desde que a greve dos policiais começou, há 11 dias, o Ceará já registrou mais de 170 assassinatos.

Como o caso parece não ter perspectiva de ser resolvido no curto prazo, o presidente Jair Bolsonaro também determinou nesta sexta que o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) fosse renovado , permitindo que as Forças Armadas continuem no Ceará por mais uma semana. O prazo vencia hoje.

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