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Ministro Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado

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Ministro Luiz Fux suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz das garantias. A decisão cautelar, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, será submetida a referendo do Plenário. O ministro Fux, que assumiu o plantão judiciário no STF no domingo (19), é o relator das quatro ações.

Em sua decisão, o ministro Fux afirma que a implementação do juiz das garantias é uma questão complexa que exige a reunião de melhores subsídios que indiquem, “acima de qualquer dúvida razoável”, os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal, entre eles o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal.

Autonomia

Para o ministro, em análise preliminar, a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário, pois altera a divisão e a organização de serviços judiciários de forma substancial e exige “completa reorganização da Justiça criminal do país, preponderantemente em normas de organização judiciária, sobre as quais o Poder Judiciário tem iniciativa legislativa própria”.

O ministro observou, ainda, ofensa à autonomia financeira do Judiciário. No seu entendimento, a medida causará impacto financeiro relevante, com a necessidade de reestruturação e redistribuição de recursos humanos e materiais e de adaptação de sistemas tecnológicos sem que tenha havido estimativa prévia, como exige a Constituição. Ele salientou a ausência de previsão orçamentária inclusive para o Ministério Público, cuja atuação também será afetada pelas alterações legais.

Audiência de custódia

O ministro Fux suspendeu também a eficácia do artigo 310, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a liberalização da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas. Segundo ele, apesar da importância do instituto da audiência de custódia para o sistema acusatório penal, a nova regra inserida no CPP pelo Pacote Anticrime fere a razoabilidade, uma vez que desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país e dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável porte.

Com a decisão, fica revogada liminar parcialmente concedida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, entre outros pontos, prorrogava o prazo para implementação do juiz das garantias por 180 dias.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AS//CF

15/1/2020 – Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação

Fonte: STF
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Resolução institui envio de comunicações processuais do STF por meio eletrônico a instituições cadastradas

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Resolução institui envio de comunicações processuais do STF por meio eletrônico a instituições cadastradas

Com o objetivo de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai enviar comunicações processuais e autos de processos eletrônicos por meio de mensagem eletrônica registrada. Essa forma de comunicação processual será realizada apenas com entidades ou instituições de direito público ou privado que cadastrem um endereço eletrônico institucional no STF especificamente para esta finalidade.

A Resolução 661/2020, assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal, prevê que a comunicação institucional entre o STF e as instituições interessadas será realizada, preferencialmente, por mensagem eletrônica. As comunicações serão realizadas por mensagens que produzam prova verificável e inquestionável de envio e entrega ao destinatário, de seu conteúdo original e dos arquivos anexos.

Com a medida, o início da contagem de prazos processuais passa a ser praticamente imediata, pois começa no momento em que o STF recebe a confirmação de que a mensagem foi entregue. Para as comunicações postadas por carta registrada, o prazo só começa a contar quando o Tribunal toma ciência do Aviso de Recebimento (AR), o que pode levar até 30 dias. Além da celeridade, o envio por meio eletrônico dispensa a postagem via Correios dos documentos físicos.

As comunicações serão endereçadas a apenas um endereço de e-mail cadastrado pela instituição e terão, obrigatoriamente, recibo eletrônico para comprovar a data e horário da entrega da mensagem ao destinatário, medida necessária para a contagem dos prazos.

Segundo levantamento da Secretaria Judiciária (SEJ) do STF, em outubro de 2019, 191 órgãos públicos haviam interrompido o recebimento de documentos por meio de fax, aumentando o prazo de ciência de comunicações urgentes. Inicialmente, serão enviados pelo STF expedientes relacionados ao cumprimento de despachos ou decisões, como mandados, editais, intimações, ofícios, mensagens, alvarás, cartas rogatórias, de ordem e de sentença.

De acordo com a resolução, a SEJ será responsável por cadastrar os endereços eletrônicos institucionais e pela convocação dos interessados por edital. Também ficará a cargo da secretaria o envio das comunicações processuais e dos autos de processos eletrônicos, além de assegurar transparência às informações relacionadas ao cadastro e à atualização de dados no sítio eletrônico do STF.

As instituições que optarem por esta forma de comunicação ficam obrigadas a informar ao STF qualquer alteração em seus dados, sob pena de se considerarem entregues as mensagens registradas enviadas ao endereço de e-mail previamente cadastrado. Caberá às instituições interessadas, ainda, adotar providências para que as configurações de seus sistemas não impeçam a entrega de mensagens eletrônicas registradas.

Veja a reportagem da TV Justiça:

PR/EH//SGP

Fonte: STF
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1ª Turma inicia julgamento sobre cessão de royalties do Espírito Santo

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1ª Turma inicia julgamento sobre cessão de royalties do Espírito Santo

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento iniciado na tarde desta terça-feira (18) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Cível Originária (ACO) 2178, que envolve disputa de royalties de petróleo e gás natural com base em contrato firmado em 2003 entre o Estado do Espírito Santo e a União. Até o momento, apenas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou voto. Para ele, o ganho referente à valorização do petróleo deve ser dividido entre o estado-membro e a União.

Na ação, o estado argumenta que houve desequilíbrio econômico e financeiro no contrato de cessão royalties em razão de erro na fórmula de cálculo estabelecida em aditivo contratual, assinado em 2005, e que o aumento exponencial (275%) do preço do petróleo posteriormente teria gerado vantagem expressiva para a União, não prevista contratualmente. Por isso, pede para ficar com o ganho excedente. Em fase de conciliação, a União se recusou a compartilhar a suposta vantagem obtida de forma desproporcional com o estado.

Em novembro de 2013, o ministro Barroso determinou a suspensão de descontos sobre royalties, ao observar um desequilíbrio econômico e financeiro da relação contratual, com vantagem excessiva para a União e ônus desmedido para o estado.

Lealdade federativa

Na sessão de hoje, o relator considerou bastante razoável que o ganho inesperado seja repartido entre o estado e a União, sobretudo por se tratar de contrato autorizado por lei e destinado ao saneamento das finanças do Espírito Santo, que passava por crise fiscal. Para ele, não é legítima a execução de um contrato que impõe valor muito superior à expectativa inicial das partes, gerando um desequilíbrio entre as obrigações. “A hipótese é de onerosidade excessiva para o Espírito Santo e de ganho desproporcional para a União”, avaliou.

De acordo com o ministro, as relações entre entes da federação, especialmente entre a União e os estados-membros, devem ser regidas por princípios constitucionais como lealdade federativa, solidariedade e equilíbrio econômico e financeiro dos contratos. “Nem mesmo nas relações estritamente privadas se tolera o ganho desproporcional decorrente de motivos imprevisíveis”, salientou, lembrando ser incontroverso que o preço do petróleo disparou.

Ausência de prescrição

O relator afastou a alegação de prescrição levantada pela União. No caso, o prazo prescricional (que é de cinco anos) não pode ser contado a partir da celebração do contrato nem da assinatura do aditivo, pois o prejuízo só poderia ser constatado no final da execução do ajuste, “quando analisada a flutuação dos preços do petróleo e do gás, ocasião em que foi possível aferir que houve oneração excessiva das partes”. Conforme o ministro, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último repasse de royalties à União. Os repasses terminaram em 12/9/2013, e a ação foi proposta em 3/7/2013.

Na conclusão do seu voto, o relator entendeu que a União deve restituir ao estado a quantia correspondente à metade dos ganhos que excederam o total dos royalties cedidos contratualmente, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Dessa forma, votou pela procedência parcial do pedido.

EC/CR//CF

 

Fonte: STF
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