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Lei de emissão da carteira de trabalho digital está em vigor

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Tendo em vista a Lei Federal que institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS em meio eletrônico, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, considerando o disposto, resolve disciplinar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital.

A mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira física. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.

A carteira física deverá ser realizadas apenas em casos de exceção, como por exemplo, demanda de ordem judicial, casos de dados já anotados referentes aos vínculos antigos. De acordo com a Lei Federal 13.874, de 20/09/2019, o Posto emissor de CTPS do município de Santo Antônio do Leste Mato Grosso poderá emitir apenas 5 unidades/mês de Carteira de trabalho impressa (física).

Para fins do disposto no Decreto-Lei nº 5.452/1943, a Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico e não se equipara aos documentos de identificação civis. Para a habilitação da Carteira de Trabalho Digital é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br.

A habilitação da Carteira de Trabalho Digital será realizada no primeiro acesso da conta a que se refere o caput, podendo ser feita por meio de aplicativo específico, denominado Carteira de Trabalho Digital, disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis; ou serviço específico da Carteira de Trabalho Digital no sítio eletrônico www.gov.br.

Todos os contratos, trabalhos novos ou já existentes, anotações de férias, salário ou similares, serão realizadas apenas eletronicamente e o trabalhador poderá acompanha-las acessando o aplicativo ou pela internet. Com essa tecnologia que veio para aprimorar a Carteira de Trabalho, vai permitir ao trabalhador acessá-la onde houver acesso a internet, sem o risco da perda do documento.

Em síntese, a CTPS Digital visa substituir a CTPS física, e as contratações passam a ser feitas com base unicamente do número do CPF, para cidadãos brasileiros e estrangeiros que já estejam no Cadastro de Pessoas Físicas. Não sendo mais obrigatório o preenchimento do número da CTPS no eSocial.

Caso ainda existam dúvidas, procurar o posto de emissão anexo a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste ou acessar página temática da Secretaria de Trabalho, por meio do link https: //gov.br/trabalho.

Confira no topo da página no arquivo em anexo “PASSO A PASSO” para acessar a Carteira de Trabalho Digital por meio de dispositivos móveis.

Fonte: AMM
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Tangará da Serra homologa protocolos de enfermagem

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A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra publicou nesta quinta-feira, 20, o decreto n.º 074/2020, que dispõe sobre o Protocolo de Enfermagem na Atenção Primária à Saúde no município. O decreto homologa a resolução 003/2020 do Conselho Municipal de Saúde, que estabelece protocolos para as seguintes áreas: atenção à demanda espontânea de cuidados no adulto; infecções sexualmente transmissíveis; hipertensão, diabetes e outros fatores associados a doenças cardiovasculares; atenção à demanda de cuidados na criança e saúde da mulher.

Os protocolos de enfermagem subsidiam a prática gerencial e assistencial dos profissionais de enfermagem nos diversos contextos de saúde. Estes instrumentos buscam a padronização e uniformização dos procedimentos, na perspectiva de reduzir erros e garantir maior qualidade nos atendimentos realizados.

Na Atenção Primária à Saúde (APS), os protocolos são fundamentais, especialmente nas consultas de enfermagem, em que o enfermeiro acolhe, escuta, examina e identifica os problemas de saúde (atuais e/ou potenciais), prescrevendo cuidados que visam a promoção, prevenção/proteção, recuperação ou reabilitação tanto em âmbito individual como coletivo.

Desde 1986, a partir da Lei do Exercício dos Profissionais de Enfermagem (7498/1986), o enfermeiro pode prescrever todos os cuidados de enfermagem, incluindo a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde. No Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (564/2017) é reforçada essa premissa legal e ainda a possibilidade de outras prescrições em situações de emergência.

“Enaltecemos o empenho e esforço de todos os profissionais envolvidos nessa consolidação e conquista para a saúde e Enfermagem de Tangará da Serra, em especial, ao Enfermeiro Rômulo Cézar Ribeiro da Silva, presidente do Conselho Municipal de Saúde e a Enfermeira Dienefer Jaqueline Magalhães Feix, Secretária Municipal de Saúde”, destacou o Enfermeiro Vagner Ferreira do Nascimento, Conselheiro do Coren-MT.

Fonte: AMM
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Servidor público de São Pedro da Cipa passará o carnaval com dinheiro no bolso

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O pagamento dentro do mês trabalhado já é marca da gestão do prefeito Alexandre Russi que faz questão de pagar antecipadamente os servidores públicos do município de São Pedro da Cipa. 

O prefeito que está em seu segundo mandato reeleito com 83,64% diz que isso é uma forma de valorizar os servidores que tanto contribuem com a gestão. "Estou muito feliz em ter nossas contas em dias, esse é meu último ano de mandato e temos dinheiro em caixa obras sendo realizadas com recursos próprios e obras sendo realizadas com emendas parlamentares e federais, nossa economia vai muito bem, por isso conseguimos antecipar todos os meses a folha de pagamento", finalizou Alexandre Russi.

Ao longo de 7 anos e dois meses a gestão pagou antecipadamente os colaborados em todos os meses totalizando 84 meses de salários pagos dentro do mês trabalhado.

A servidora contratada Maria Aparecida Silva é técnica em saúde bucal que trabalha há 5 anos na prefeitura diz que nunca esteve tão satisfeita. "Estou muito feliz com esse emprego, pois quando menos espero o pagamento está na conta. Eu amo fazer parte dessa família, me sinto valorizada, em datas comemorativas como natal, ano novo, carnaval e feriados prolongados o prefeito antecipa ainda mais os pagamentos para que possamos viajar, nos divertir com nossas famílias tem como não ficar feliz?", disse Maria.

Então se você é servidor de São Pedro da Cipa, prepare-se para curtir o carnaval e o feriadão com dinheiro no bolso, claro se for cair na folia não beba se for dirigir. 

Fonte: AMM
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