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CAE oferece serviço gratuito para Declaração Anual do MEI em Rondonópolis

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O Microempreendedor Individual (MEI) precisa estar atento as obrigações e responsabilidades, entre elas, a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. O prazo para enviar a declaração como pessoa jurídica referente ao ano anterior vai até o dia 31 de maio de 2020 e é obrigatório. Para ajudar neste processo, o Centro de Atendimento Empresarial (CAE) prestará o serviço e orientações de forma gratuita aos microempreendedores.

Os interessados podem estar procurando o CAE na Prefeitura com o CNPJ e o valor do faturamento do ano anterior, de segunda a sexta-feira das 12h às 18h. Importante frisar que os rendimentos devem estar dentro do limite anual de até R$ 81 mil.

Conforme o coordenador do CAE Jarmes de Souza Freitas, em Rondonópolis, o número de microempreendedores ultrapassa os 10 mil. “O CAE vai fazer essas declarações de forma gratuita para que o microempreendedor não precise pagar um contador. É importante destacar que é obrigatória a declaração, estando sujeito a multa e a suspensão do CNPJ caso não faça,” explicou Jarmes.

Para mais informações, o Microempreendedor Individual (MEI) pode entrar em contato com o CAE pelo telefone (66) 3411-3516.

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Projeto de Lei de autoria do vereador Dilmair Callegaro concedeu ao Presidente Bolsonaro o título de cidadão sinopense.

Kayan Henrique

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Projeto de Lei de autoria do vereador Dilmair Callegaro concedeu ao Presidente Bolsonaro o título de cidadão sinopense.

A honraria foi entregue pelo Sindicato Rural de Sinop, na pessoa do Presidente Redivo, durante evento em Sinop na Impasa.

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Tangará da Serra homologa protocolos de enfermagem

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A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra publicou nesta quinta-feira, 20, o decreto n.º 074/2020, que dispõe sobre o Protocolo de Enfermagem na Atenção Primária à Saúde no município. O decreto homologa a resolução 003/2020 do Conselho Municipal de Saúde, que estabelece protocolos para as seguintes áreas: atenção à demanda espontânea de cuidados no adulto; infecções sexualmente transmissíveis; hipertensão, diabetes e outros fatores associados a doenças cardiovasculares; atenção à demanda de cuidados na criança e saúde da mulher.

Os protocolos de enfermagem subsidiam a prática gerencial e assistencial dos profissionais de enfermagem nos diversos contextos de saúde. Estes instrumentos buscam a padronização e uniformização dos procedimentos, na perspectiva de reduzir erros e garantir maior qualidade nos atendimentos realizados.

Na Atenção Primária à Saúde (APS), os protocolos são fundamentais, especialmente nas consultas de enfermagem, em que o enfermeiro acolhe, escuta, examina e identifica os problemas de saúde (atuais e/ou potenciais), prescrevendo cuidados que visam a promoção, prevenção/proteção, recuperação ou reabilitação tanto em âmbito individual como coletivo.

Desde 1986, a partir da Lei do Exercício dos Profissionais de Enfermagem (7498/1986), o enfermeiro pode prescrever todos os cuidados de enfermagem, incluindo a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde. No Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (564/2017) é reforçada essa premissa legal e ainda a possibilidade de outras prescrições em situações de emergência.

“Enaltecemos o empenho e esforço de todos os profissionais envolvidos nessa consolidação e conquista para a saúde e Enfermagem de Tangará da Serra, em especial, ao Enfermeiro Rômulo Cézar Ribeiro da Silva, presidente do Conselho Municipal de Saúde e a Enfermeira Dienefer Jaqueline Magalhães Feix, Secretária Municipal de Saúde”, destacou o Enfermeiro Vagner Ferreira do Nascimento, Conselheiro do Coren-MT.

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