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Política Nacional

Lei anticrime entra em vigor hoje

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Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.

Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Juiz de garantias

Nessa quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.

A decisão anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de janeiro.

O juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

Sergio Moro

Pelas redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que a nova lei tem avanços importantes. O ministro afirmou que nem todas as medidas propostas foram aprovadas pelo Congresso e disse que “em 2020, vamos resgatar o que ficou de fora.”

 

*Colaborou André Richter

Edição: Denise Griesinger
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Política Nacional

CPI ouvirá sócios de empresa acusada de produzir fake news na campanha de 2018

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Presidente e relatora da CPMI das Fake News: senador Angelo Coronel (PSD-BA) e Lídice da Mata (PSB-BA)

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News ouve na próxima terça (3) depoimentos dos três sócios da empresa AM4 Brasil Inteligência Digital LTDA. Marcos Aurélio Carvalho, Alexandre José Martins e Magno Carvalho foram convocados pela comissão a pedido do deputado federal Rui Falcão (PT-SP).

No pedido para realização da audiência, o deputado cita a suspeita de que essa empresa tenha produzido e distribuído notícias falsas durante a campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, em 2018.

Segundo o deputado, a prestação de contas do então candidato Jair Bolsonaro ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que a empresa teria sido a maior prestadora de serviços da campanha, somando R$ 650 mil.

Falcão também afirma que um dos sócios, Marcos Aurélio Carvalho, integrou a equipe de transição do presidente eleito e foi definido pelo jornal O Globo como “marqueteiro digital” da campanha de Bolsonaro. Para o parlamentar, os depoimentos dos sócios da AM4 são fundamentais para o esclarecimento das acusações que pesam sobre a empresa.

A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário n 2, da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

Da Redação – GM
Com informações da Agência Senado

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Política Nacional

Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas

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O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária para votação do parecer do relator. Dep. Alexandre Frota (PSL - SP)
Frota: taxa de licenciamento não tem o objetivo de promover receitas

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige, para o licenciamento, a quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo.

A proposta, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Ele aponta ilegalidade na vinculação existente hoje, o que contrariaria o Código Tributário Nacional.

O licenciamento veicular, diz o parlamentar, tem o objetivo de resguardar a segurança das vias públicas, o sossego público (ruídos) e a proteção ambiental (emissão de gases). “A taxa de licenciamento não é arrecadatória, mas de fiscalização. Como típica taxa cobrada pelo Estado, jamais pode assumir o objetivo de promover receitas”, defende Frota.

Ele acrescenta que a falta de licenciamento, em razão de um débito relativo ao IPVA, por exemplo, não poderia resultar no confisco do veículo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira

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