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Decisão de Fux suspende mais três pontos do pacote anticrime

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (22), mais três pontos da Lei 13.964/2019, o pacote anticrime aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional. A medida foi tomada na mesma decisão na qual Fux suspendeu por tempo indeterminado a implementação do mecanismo do juiz de garantias, que também está no pacote.

No despacho, Fux suspendeu a regra que determinava a soltura automática de presos que não passarem por uma audiência da custódia em 24 horas após a prisão em flagrante. Para o ministro, a medida desconsiderou as dificuldades para implementação pela Justiça estadual.

“O dispositivo impugnado fixa consequência jurídica desarrazoada para a não realização da audiência de custódia, consistente na ilegalidade da prisão. Esse ponto desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país, especialmente na Região Norte, bem como dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável”, afirmou Fux.

O ministro também suspendeu o trecho que modificou o Artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP) e estabeleceu regras para o arquivamento de inquéritos policiais. Com a norma, o Ministério Público (MP) deveria comunicar a vítima, o investigado e a polícia no caso de arquivamento do inquérito, além de encaminhar  os “autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei”. Para Fux, a medida desconsiderou os impactos financeiros no âmbito do MP em todo o país.

No último ponto, o ministro entendeu que também deve ser suspensa a regra que definiu que o juiz do caso não pode proferir a sentença se declarar uma das provas inadmissíveis. Segundo Fux, a norma é “extremamente vaga” e pode “gerar inúmeras dúvidas” sobre sua aplicação.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a implementação do juiz de garantias e outros pontos deveriam ser suspensos até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

A suspensão vale até o julgamento de mérito da ação pelo plenário da Corte, que não tem data para ocorrer. Fux ocupa interinamente a presidência da Corte porque o presidente, Dias Toffoli, está de férias até 29 de janeiro. 

Edição: Nádia Franco
Fonte: EBC
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Agência Brasil explica: como é o processo de adoção no país

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O Brasil tem atualmente 4,9 mil crianças e adolescentes para a adoção. A legislação brasileira define critérios para que pessoas interessadas adotem. Cada estado apresenta sua especificidade no processo, mas alguns pontos são comuns.

O primeiro passo para quem quer adotar é procurar a Vara de Infância e Juventude (VIJ) da sua região. Lá, a pessoa obterá informações específicas sobre o processo na sua comarca. Além disso, apresentará uma lista de documentos, como cópia dos documentos pessoais – CPF, identidade, certidão de casamento ou união estável (se for o caso) –, comprovante de residência, comprovante de bons antecedentes criminais e atestado de saúde física e mental.

Após protocolar a inscrição, a pessoa – ou casal – deve participar de um curso de preparação psicossocial e jurídica voltada para adoção. Nesse curso, os candidatos a adotantes adquirem uma noção mais ampla da importância da preparação emocional de toda a família e de todas as mudanças que virão com a chegada de um novo integrante.

Após o curso, a pessoa se submete a uma entrevista com psicólogos e assistentes sociais que assessoram o juiz da Infância e Juventude. Essa entrevista é feita para que o juiz, através de seus assessores, conheça melhor aquela família e as relações que são vivenciadas por ela. É também nessa etapa que os postulantes à adoção especificam o perfil de jovem que querem adotar.

O juiz será o responsável por aprovar ou não o nome daquela pessoa ou casal como candidatos a adotar uma criança ou adolescente. Em caso de aprovação do juiz, o nome da pessoa é incluído no Sistema de Adoção local e nacional. Ela poderá acolher uma criança tanto da comarca de seu domicílio como também em outras comarcas.

Adotar uma criança, no entanto, é uma tarefa mais complexa do que um simples passo a passo. Envolve a mudança na vida e na rotina de várias pessoas e, principalmente, o bem-estar de uma criança que, muitas vezes, vem de um lar turbulento, com um passado de violações aos seus direitos, e precisa de um novo e amoroso lar para retomar sua história.

Confira a entrevista que a Agência Brasil fez com o Supervisor de Adoção da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, Walter Gomes:

Agência Brasil: O que os candidatos a pais adotivos precisam saber antes de acolher uma criança?

Walter Gomes: A legislação define a adoção como irrevogável. É para sempre. A adoção não é um teste drive e não pode ser concebida dessa forma, porque você transformará a criança em um mero objeto. As crianças e adolescentes têm sentimentos, desejos, passaram por uma história sofrida, por violação de direitos. A nova família deve criar condições para que esses problemas que eles carregam sejam resolvidos. Porque, quando há devolução, essa desistência representa uma nova experiência de abandono para a criança.

ABr: Existem mais crianças do que pessoas dispostas a adotar?

WG: Temos em todo o Brasil 42 mil famílias aptas e disponíveis para adotar no sistema nacional. Por outro lado, nesse mesmo sistema, são 4,9 mil crianças e adolescentes disponíveis para adoção. Há um descompasso enorme nessa relação.

ABr: E por que existem tantas famílias na fila de adoção e, mesmo assim, muitas crianças não são adotadas rapidamente?

WG: Por causa do perfil. Os jovens disponíveis no Sistema de Adoção são, na grande maioria, pré-adolescentes ou adolescentes que fazem parte de grupos de irmãos, de dois a sete membros. As famílias, além de quererem uma faixa etária bem restrita, querem uma criança saudável e sem irmãos. Esse perfil cercado de exigências é muito difícil de ser acolhido num curto espaço de tempo. O resultado final são famílias há muitos anos na fila de espera e indignadas com a justiça infanto juvenil, dizendo que é por causa da burocracia ou má vontade. Quando, na verdade, o perfil escolhido pelas famílias traz o ônus da longa espera.

ABr: E por que há essa preferência?

WG: Muitos acreditam que adotar um adolescente implicará em maiores dificuldades porque o adolescente já tem um padrão de conduta estabelecido, já tem valores e a possibilidade dele criar resistência a se adaptar aos valores da família seria maior. E também tem casos onde há tentativa de mascarar aquele acolhimento adotivo ao longo do tempo, tentando passar a mensagem de que é um filho natural. Isso acontece. Em muitos casos se detecta um preconceito disfarçado.

ABr: Os jovens disponíveis à adoção também têm exigências do perfil de família que querem?

WG: Seja qual for a adoção, o essencial é a qualidade do afeto que vai ser injetado no processo da construção do vínculo. As famílias cercam o perfil daquela criança de exigências. E, do outro lado, esses jovens querem uma família afetiva, a quem possam chamar de pai e mãe. É a grande exigência que eles têm. Uma família que respeite a identidade deles e os acolha com muito amor. Há um desbalanceamento de exigências.

ABr: Como funciona o apadrinhamento? Qual a diferença entre apadrinhamento e adoção?

WG: O apadrinhamento é um instituto recém-regulado pela Lei 13.509/17. O objetivo dela é garantir à criança ou adolescente em regime de acolhimento institucional vivenciar vínculos comunitários. O padrinho não assume qualquer responsabilidade ou compromisso de assumir guarda ou adoção. O apadrinhamento afetivo não pode ser atrelado à guarda ou adoção.

ABr: O que o interessado em ser padrinho tem que fazer?

WG: Esse padrinho tem que passar por um curso de preparação, tem que compreender como é a dinâmica de uma criança ou adolescente institucionalizado. Existem regras dentro dessa instituição de acolhimento, os horários que ele poderá visitar, sair com essa criança ou adolescente. O padrinho procura ser uma referência de afeto social para aquele jovem.

ABr: As mesmas crianças e adolescentes no sistema de adoção também podem ser apadrinhadas?

WG: Para nós, é inconcebível o apadrinhamento de crianças com menos de 7 anos. Porque uma criança com essa idade pode ser adotada. Achamos conveniente que o apadrinhamento possa envolver os perfis de difícil colocação em família substituta: pré-adolescentes e adolescentes, famílias de irmãos. Há muitos padrinhos que acabam agindo com certa dissimulação porque, na verdade, são potenciais pais adotivos. E tentam o apadrinhamento como estratégia de conhecer uma criança, para que essa criança possa vir a ser o filho adotivo.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC
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Medidas envolvendo risco em barragem de Itatiaiuçu são ampliadas

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O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciaram hoje (21) que firmaram acordo com a mineradora ArcelorMittal para prorrogar o Termo de Acordo Preliminar (TAP) que estabelece uma série de ações em favor das famílias evacuadas pelo risco de rompimento de uma barragem em Itatiaiuçu (MG). Algumas medidas também serão ampliadas.

Na primeira evacuação, em 8 de fevereiro, cerca de 200 moradores tiveram que deixar suas casas. Posteriormente, mais 23 famílias também foram notificadas para abandonarem suas residências. O TAP foi firmado em 21 de fevereiro de 2019 e, como tinha validade por um ano, deixaria de vigorar hoje. Com o novo acordo, as medidas foram prorrogadas por mais um ano.

A evacuação em Itatiuiuçu foi um dos desdobramentos da tragédia de Brumadinho (MG), ocorrida em 25 de janeiro do ano passado, quando o rompimento de uma barragem da Vale deixou mais de 200 mortos. Após o episódio, um pente-fino nas barragens de diversas mineradoras foi realizado por meio de vistorias da Agência Nacional de Mineração (ANM) e de ações de fiscalização do MPF e do MPMG. Como resultado, dezenas de barragens foram consideradas inseguras e ficaram impedidas de operar. Em alguns casos, as evacuações foram determinadas e os atingidos foram encaminhados para hotéis ou para moradias temporárias alugadas pela mineradora responsável.

De acordo com o MPF e o MPMG, o acordo que estende em doze meses os efeitos TAP contou com a anuência da comissão de atingidos de Itatiaiuçu. Entre as medidas previstas, está mantido o pagamento de um auxílio mensal no valor de um salário-mínimo para cada pessoa que tenha perdido sua renda em decorrência do deslocamento, acrescido de 20% por residente do mesmo endereço, incluindo crianças, adolescentes e idosos, até o limite de 2,5 salários mínimos. Além disso, foi assegurada a continuidade da entrega de uma cesta básica por núcleo familiar.

Esses valores não poderão ser deduzidos da indenização a que os atingidos têm direito, que ainda deverá ser calculada. No novo acordo firmado hoje, o repasse de auxílio mensal foi estendido para pessoas que não precisaram deixar suas casas, mas que perderam sua fonte de renda em decorrência da situação. 

Não há previsão para que os atingidos possam retornar às suas residências, o que só poderá ocorrer quando as avaliações atestarem a segurança da barragem. A estrutura se encontra no nível de emergência 2, numa escala que vai até 3. O acordo também prevê que a ArcelorMittal execute ações visando a retomada da segurança. No entanto, as intervenções só poderão ocorrer após a conclusão de estudos demonstrando que as medidas a serem implementadas não vão gerar efeitos que possam comprometer ainda mais a condição em que a estrutura se encontra.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC
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