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Política Nacional

Proposta estabelece normas para exploração econômica da araucária

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O Projeto de Lei 5967/19 estabelece normas para exploração econômica da araucária. A proposta garante às pessoas físicas e jurídicas que plantarem a Araucaria angustifolia, no meio rural ou urbano, a exploração econômica, seja para o aproveitamento da madeira ou para a colheita de pinhões.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Aroldo Martins: produtores reclamam de insegurança

O texto exige a elaboração de planta descritiva da localização do plantio, contendo o número de árvores existentes, as datas de plantio e as coordenadas geodésicas, com averbação no cartório de registro de imóveis.

Pelo projeto, as averbações serão reconhecidas como comprovação de plantio para ter o direito de explorar economicamente a madeira e os pinhões.

O autor da proposta, deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR), explica que a espécie não se regenera dentro da floresta. Segundo ele, as araucárias que estão envelhecendo, a cada ano, produzem menos safras de pinhões, pois alguns galhos caem e não são formados novos, depois que a planta atinge os 60 anos.

“Os produtores rurais reclamam da insegurança da atual legislação, inclusive para cultivos comerciais. A legislação, com punições severas para a proteção da espécie e a insegurança quanto ao uso dos recursos madeireiros com finalidade comercial, inibe novos plantios de araucária, até mesmo em áreas privadas de conservação, levando à baixa renovação da espécie nos campos e ao comprometimento do objetivo da sua retirada da lista de espécies ameaçadas de extinção”, explica Martins.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto anula portaria que exige adequação de estados e municípios à reforma da Previdência

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Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Ivan Valente
Ivan Valente: portaria tem sido usada para justificar o envio açodado de projetos de reformas previdenciárias por governadores e prefeitos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 761/19 anula os efeitos de portaria publicada pelo Ministério da Economia que define regras e prazos para que estados, Distrito Federal e municípios adaptem os respectivos regimes próprios de previdência social à última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19). A anulação da portaria foi proposta pela bancada do Psol e está em análise na Câmara dos Deputados.

A portaria 1.348/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, define que os entes subnacionais devem aprovar, até 31 de julho de 2020, lei que comprove a adequação das alíquotas de contribuição de ativos e inativos, em percentual não inferior ao da contribuição dos servidores da União.

Na justificativa, o Psol disse que foi surpreendido e que a portaria tem sido usada para justificar o envio açodado de projetos de reformas previdenciárias por governadores e prefeitos. “Não existe obrigação constitucional de se fazer tais reformas no apagar as luzes do ano legislativo, estratégia sempre usada por governos que não são sensíveis aos anseios das maiorias sociais”, diz o texto assinado pelo líder do Psol, deputado Ivan Valente, e pelos demais nove deputados do partido.

Tramitação O texto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: “Sistemas integrados de inteligência territorial na gestão dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos e no desenvolvimento sustentável da agricultura irrigada”. Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Félix Mendonça Júnior entende que dedução incentivará poder público a investir em políticas de segurança

O Projeto de Lei 6484/19 autoriza pessoas físicas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPF) até 5% do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado do contribuinte. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) argumenta que a possibilidade de dedução funcionará como um incentivo para o poder público investir em políticas de segurança mais eficientes.

“A Constituição da República garante a todos a inviolabilidade do direito à segurança e à propriedade. Quando esses direitos não são exercidos plenamente, a República falha em suas obrigações e deve, como consequência, garantir aos nossos cidadãos alguma forma de compensação”, justifica Mendonça Júnior.

Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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