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Mato Grosso

Para secretário de Segurança Pública, Lei restringe algumas atividades policiais

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Em vigor desde o dia 03 de janeiro de 2020, a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019) restringe algumas atividades policiais, na avaliação do secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante, especialmente com relação aos crimes violentos.

“Um exemplo é o estupro, pois muitas vezes a divulgação da imagem do suspeito de um crime como esse encoraja outras vítimas a denunciarem e registrarem a ocorrência”, cita.

Isso porque os crimes que envolvem violência sexual deixam não só marcas físicas, mas também psicológicas. As vítimas, na maioria das vezes, sentem vergonha ou culpa, além de serem ameaçadas, e acabam não denunciando o ato.

“Tivemos tantos casos no Brasil, aquele que ficou conhecido como ‘maníaco do parque’, e tantos outros em que a divulgação ajudou na identificação de criminosos que agiam em série, por meio do reconhecimento facial e de identidade”.

A referência do secretário é com relação ao Art. 38, que considera crime “Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”. A pena prevista é detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

O Art. 13 também dispõe que “É proibido constranger o preso ou detento: I – a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; e II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei”. Em casos de descumprimento da norma, o texto prevê que o agente público seja responsabilizado e condenado a pena de até quatro anos de prisão.

Para o secretário, a Lei deveria ter sido amplamente debatida, com a participação de órgãos da segurança pública e da própria sociedade, já que a publicação das informações que envolvem prisões ficou ainda mais restrita.

“Nós entendemos a importância de resguardar a integridade física do suspeito e isso já faz parte do código de conduta dos agentes, seja da Polícia Militar (PM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT), Polícia Penal e servidores em geral, mas acredito que a legislação teria que considerar os tipos de crime e de prisão”.

Casos de violência doméstica

Apesar das ressalvas, as forças de segurança do Estado estão se adequando para aplicar a Lei, uma vez que ela foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em setembro de 2019. Outro ponto destacado por Alexandre Bustamante é a abordagem policial em residência.

De acordo com ele, a redação do Art. 22 causou certo temor quanto à atuação policial, porque impõe que é considerado crime “Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei”.

Mas o § 2º deixa claro que “Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre”.

O secretário alerta para os casos de violência doméstica, que muitas vezes ocorrem entre a noite e a madrugada. “O horário permitido de entrada de policiais em residência já está no código de processo penal, cumprimento de mandado de busca e apreensão não pode ser feito depois das 21h e antes das 5h. A nova lei proíbe a entrada à revelia do ocupante do imóvel, isso nos preocupa porque sendo um casal, por exemplo, numa situação que envolva violência doméstica, a presença do policial chamado para prestar socorro com certeza vai contra a vontade do agressor, mas a vítima também é moradora da residência, então é uma situação delicada”.

Para Alexandre Bustamante, questões como esta podem gerar divergência e dependerão da interpretação de juízes e promotores, que também estão abrangidos pela Lei. É considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do Território, compreendendo servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, e dos tribunais ou conselhos de contas. 

A Sesp-MT irá acompanhar qual será o entendimento da Justiça e as forças de segurança estão orientando os policiais e servidores de acordo com as especificidades da atuação, visando ao cumprimento da Lei. Mas, na avaliação do secretário, a medida pode ser revista no futuro.

“O Brasil está em um período de mutação em determinadas legislações, determinadas garantias sociais. Eu acredito que com um movimento, dependendo do reflexo que isso terá junto à sociedade, pode haver uma alteração futuramente”.

Como a Lei 13.869 também versa sobre exposição de imagens e nomes de pessoas presas, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) está elaborando uma recomendação específica para a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom-MT) e a Sesp-MT quanto às adequações necessárias.

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Empaer abre processo seletivo para contratar menor aprendiz

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A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) abriu processo seletivo nesta sexta-feira (28.02), para contratação de jovem aprendiz para atuar prioritariamente na área administrativa da empresa. Serão ofertadas dez vagas para preenchimento imediato e dez para o cadastro reserva. 

As inscrições poderão ser feitas somente pela internet no endereço eletrônico https://forms.gle/ZnUYqfrDafZZzg9T6, no período de 4 a 6 de março de 2020.  Podem se inscrever estudantes devidamente matriculados, a partir do 1º ano do ensino médio, e que tenham entre 14 e 18 anos.

A prova de seleção será realizada no dia 13 de março o local da realização da prova será divulgado no dia 11 de março no site da Empaer www.empaer.mt.gov.br e no Diário Oficial do Estado. O Processo Seletivo será executado em duas etapas: Prova objetiva que terá caráter classificatório, com um total de 30 questões das disciplinas de português, matemática, informática, história e geografia de Mato Grosso. A segunda etapa consiste na entrevista com a Comissão do Processo Seletivo, na qual será analisado o currículo escolar e o boletim do candidato.

A diretora de Administração Sistêmica da Empaer, Flávia de Souza Almeida, comenta que fica vedada a inscrição de candidato vinculado a outros programas de aprendizagem ou outras modalidades de trabalho que gerem vínculo empregatício. A carga horária diária será de 4 horas, de segunda a sexta-feira, totalizando 20 horas semanais, sendo dois dias de aulas teóricas do Programa de Aprendizagem Profissional Comercial em Serviços Administrativos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e os outros três dias de atividades práticas na empresa. Os candidatos habilitados vão assinar um contrato pelo prazo de 24 meses.

De acordo com Flávia, também será avaliado o interesse do candidato no aprendizado profissional em ambiente empresarial, a aptidão para a execução de tarefas rotineiras e o comportamento psicossocial do candidato. Ela explica que o salário será calculado de acordo com o total das horas trabalhadas, incluindo as atividades teóricas, o repouso semanal remunerado e feriados não contemplados no valor unitário do salário-hora.

Na primeira fase do processo seletivo serão selecionados os 27 candidatos que obtiverem as maiores notas, acima de 50% de acerto das questões. O resultado será divulgado no dia 17 de março. A listagem dos dez candidatos selecionados para as vagas de contratação imediata e dos dez candidatos reservas do Programa Jovem Aprendiz estará disponível no site da Empaer e Diário Oficial no dia 24 de março. A assinatura do contrato de aprendizagem, por sua vez, será realizada entre os dias 25 e 26 de Março.

Para saber mais informações, o candidato pode acessar o edital aqui.

Fonte: GOV MT

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“Nos últimos 10 anos, não foi feito ao município 10% do que essa gestão já fez”, afirma prefeito

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O prefeito de Porto dos Gaúchos, Moacir Piovezan, afirmou que a atual gestão do Governo do Estado tem feito muitas ações em prol do município, beneficiando diretamente a população local.

Um dos exemplos foi a parceria firmada entre Estado e Prefeitura nesta quinta-feira (27.02), na qual ficou acertada a pavimentação de 64,13 km na Rodovia MT-220, trecho do entroncamento da BR-163 até o entroncamento da MT-170.

O Governo irá investir R$ 44 milhões nas obras, enquanto a Prefeitura ficará com a responsabilidade de cuidar da limpeza e sinalização da área, bem como em obras complementares e no controle e recuperação ambiental

“Eu estou no meu segundo mandato e passei por dois governadores. Nos últimos 10 anos não foi feito 10% do que essa gestão está fazendo lá com a nossa região”, relatou o prefeito.

Piovezan mencionou que o Estado tem feito outras ações para beneficiar Porto dos Gaúchos, a exemplo da reforma na Escola Estadual José Alves Bezerra, em parceria com a Prefeitura, e a substituição da ponte do Rio Arinos no trecho entre o município e Juara, que é de madeira, por uma de concreto.

Essa ponte será construída com recursos do Estado, do município e de emendas federais.

“O Vale do Arinos produz hoje mais de 300 mil hectares e tem projeção de produzir mais de 1 milhão de hectares de soja. Além de ser uma obra [pavimentação], é um investimento do Estado que, com certeza, vai ser retribuído incentivar a produção agrícola na região. Além de outras obras que o governador tem ajudado imensamente. A região toda vai conseguir produzir muito mais”, ressaltou.

Além disso, o Estado tem pago rigorosamente em dia os repasses para a Saúde dos 141 municípios. No caso de Porto dos Gaúchos, somente em 2019 foram repassados R$ 313.6 mil.

Fonte: GOV MT

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