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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (21)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (21)

Revista Justiça
Revista eletrônica diária, com três horas de duração, que traz destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas, dúvidas dos ouvintes sobre assuntos jurídicos e temas ligados à área do Direito. Entre os temas abordados nesta edição estão as penas previstas aos perseguidores virtuais, conhecidos como “stalkers”, o uso da inteligência artificial no combate à corrupção e a falsificação de vídeos e vozes por meio de inteligência artificial, as chamadas “deep fakes”. O Revista Justiça também explica o que fazer quando um imóvel é comprado em área de preservação ambiental sem que o comprador saiba. Terça-feira às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos e traz o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta terça-feira, obras de Ennio Morriconi. Quinta-feira, às 13h e às 20h.

Justiça na Tarde
Debates sobre temas atuais de interesse da população ligados à Justiça e ao Direito, com a participação do ouvinte e entrevistas ao vivo com juristas, operadores do Direito e especialistas de diversas áreas. Nesta edição, vamos falar sobre Direito Autoral e as garantias jurídicas nesta área. No quadro serviço, o assunto é o auxílio-reclusão. Terça-feira, às 14h05.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço twitter.com/radiojustica.

Fonte: STF
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Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas

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Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (19), decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos, contados da data de chegada do ato de concessão do direito ao respectivo tribunal de contas. Por maioria de votos, o Supremo negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 636553, com repercussão geral reconhecida.

O colegiado definiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 445): “Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”.

No caso concreto, o TCU, em 2003, analisou uma aposentadoria concedida em 1997 e, após constatar irregularidades, declarou a ilegalidade do benefício. No recurso extraordinário, a União contestava decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) que impediu a administração pública de cassar esse ato de aposentadoria, mesmo diante da constatação de irregularidades, em razão de ter sido ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

Na última quarta-feira (12), o julgamento foi suspenso após os votos do relator, ministro Gilmar Mendes, e do ministro Alexandre de Moraes, contra a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999 ao TCU, e do ministro Edson Fachin, que se manifestou pela aplicação do prazo também à Corte de Contas a contar da concessão da aposentadoria.

Na sessão de hoje, o relator reajustou seu voto para manter, por motivos de segurança jurídica, a jurisprudência do Supremo de que a concessão de aposentadoria é um ato administrativo complexo, que envolve órgãos diversos da administração pública e somente pode ser considerado concretizado após a análise de sua legalidade pelo TCU. Apesar de entender que o procedimento administrativo de verificação das condições de validade do ato não se sujeita ao prazo extintivo de cinco anos, o ministro concluiu que é necessário fixação de prazo para que as cortes de contas exerçam seu dever constitucional.

O relator propôs, por analogia, a aplicação, aos casos de revisão de aposentadoria, do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932 para que o administrado acione a Fazenda Pública. “Se o administrado tem o prazo de cinco anos para buscar qualquer direito contra a Fazenda Pública, também podemos considerar que o Poder Público, no exercício do controle externo, teria o mesmo prazo para rever eventual ato administrativo favorável ao administrado”, explicou.

Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

O ministro Edson Fachin manteve seu voto pelo desprovimento do recurso, com o entendimento de que se aplica o prazo de cinco anos para a análise da concessão por parte do TCU, salvo se comprovada má-fé, conforme previsto na Lei 9.784/1999. Divergiu, na conclusão, o ministro Marco Aurélio, que votou pelo provimento do recurso por entender que não se aplicam à revisão de aposentadoria ambos os prazos decadenciais.

SP/AS//CF

12/2/2020 – Suspenso julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU

Fonte: STF
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ADI que questiona remuneração de deputados estaduais de MG é julgada parcialmente procedente

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ADI que questiona remuneração de deputados estaduais de MG é julgada parcialmente procedente

Em deliberação unânime em sessão virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5856, que questionava normas do Estado de Minas Gerais que tratam da remuneração e de verbas indenizatórias de deputados estaduais.

Foi declarado inconstitucional o caput do artigo 1º da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que fixava a remuneração do deputado estadual no valor correspondente a 75% do que recebe o deputado federal (nos termos do artigo 27, parágrafo 2ª, da Constituição Federal) e previa reajuste sempre que houvesse alteração da legislação federal pertinente, com a observância dos mesmos índices. Esse reajuste automático também estava previsto na Lei estadual 14.584/2003 (artigo 2º).

Os ministros deram interpretação conforme a Constituição Federal às disposições remanescentes do artigo 2º da Lei estadual 14.584/2003 para estabelecer que a fixação do subsídio dos deputados estaduais no limite máximo previsto na Constituição Federal somente pode ter como paradigma o valor do subsídio dos deputados federais vigente ao tempo da edição da lei estadual, vedados posteriores reajustes automáticos.

Em relação às disposições sobre o pagamento de ajuda de custo no início e no fim da legislatura (constantes da Lei estadual 20.337/2012 e da Resolução 5.459/2014), os ministros excluíram de seu universo de destinatários os deputados estaduais reeleitos e os novos deputados que moram na capital mineira. Por maioria de votos, os ministros decidiram que a decisão surtirá efeitos a partir da publicação do acórdão do julgamento.

VP/AS//CF

12/1/2018 – PGR questiona normas relativas à remuneração de deputados estaduais de MG

Fonte: STF
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