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Política Nacional

Projeto autoriza instalação de antenas em prédios sem novo licenciamento

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Goergen critica burocracia para a instalação de equipamentos de telecomunicações

O Projeto de Lei 6191/19 altera a Lei de Antenas para autorizar a instalação de estação transmissora de radiocomunicação e infraestrutura de suporte, independentemente do tamanho, em bem imóvel de qualquer tipo. Na prática, o texto em análise na Câmara dos Deputados deixa de exigir as licenças necessárias para a instalação dessas estruturas, considerando que não se trata de nova edificação.

“A lei, como está, desconsidera a corriqueira situação da simples instalação de equipamentos sem a devida construção de edificações”, justifica o autor, Jerônimo Goergen (PP-RS). “Citamos como exemplos terrenos vazios que podem receber um contêiner metálico ou a simples instalação de uma antena no topo de um prédio”, acrescentou.

Melhoria no serviço das telefônicas O deputado lembra que a dispensa de licenciamento para esse tipo de instalação quase foi incluída na época da discussão da MP da Liberdade Econômica, por desburocratizar o setor de telecomunicações. Ele destaca que representantes do setor relatam dificuldades na obtenção de licenciamentos para a instalação de estações rádio-base da telefonia celular, quer seja em topo de edifícios ou em terrenos vazios. “As empresas enfrentam um verdadeiro cipoal de procedimentos, definidos no nível municipal, cuja falta de padronização e de prazos claros e definidos dificultam a implantação de qualquer planejamento que possa ser feito”.

Goergen aponta que as telefônicas sempre aparecem em reclamações de órgãos de defesa do consumidor, por má qualidade das ligações e falhas na cobertura. “O arcabouço jurídico é uma das principais causas de essas dificuldades não poderem ser superadas”.

Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Alexandre Pôrto

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Política Nacional

Crivella divulga vídeo que de apoio a Bolsonaro e fala em “perseguição”

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Marcelo Crivella e Jair Bolsonaro arrow-options
Marcos Corrêa/PR

Marcelo Crivella e Jair Bolsonaro

O prefeito do Rio de Janeiro , Marcelo Crivella (PRB), divulgou no início da noite desta sexta-feira (28) um vídeo em suas redes sociais em apoio ao presidente Jair Bolsonaro . “Quero deixar aqui explícito o meu total apoio e solidariedade ao presidente Jair Messias Bolsonaro que, assim como eu, tem sofrido tantas perseguições por parte da mídia”, disse Crivella na publicação.

Conforme revelou o site BR Político, do jornal O Estado de S. Paulo , o presidente usou seu celular pessoal para disparar, por meio do WhatsApp, um vídeo que convoca a população a sair às ruas, no dia 15 de março, contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação anti-Congresso e a favor do governo Bolsonaro tem sido articulada por grupos de direita, autointitulados “conservadores e patriotas”.

Leia também: Disparo de vídeo por Bolsonaro pode chegar ao Supremo, diz ministro do STF

Bolsonaro não negou o envio dos vídeos via aplicativo, mas alegou que “troca mensagens de cunho pessoal, de forma reservada”. Na ocasião, diversos políticos reagiram à ação do presidente.

Depois da repercussão negativa, Bolsonaro que sua equipe ministerial não se manifestasse sobre o ato nem comparecesse a ele. O objetivo é fazer com que o clima de tensão do Planalto com o Legislativo e o Judiciário diminua.

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Procuradoria investiga se greve no Ceará viola Lei de Segurança Nacional

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Policiais mascarados em carro da PM arrow-options
Twitter/Reprodução

Ceará registrou mais de 170 assassinatos desde o início da greve

O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação nesta quinta-feira (27) para apurar se a greve dos policiais militares do Ceará viola a Lei de Segurança Nacional . O objetivo do inquérito é avaliar se a paralisação dos agentes amotinados atenta contra a ordem política e social do estado.

O dispositivo legal da Lei de Segurança Nacional caracteriza como crime a prática de sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres.

Também é considerado crime tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, bem como incitar à subversão da ordem política ou social e à prática de qualquer outro crime previsto na lei.

Nesta sexta (28), o governador Camilo Santana enviou uma proposta de emenda à Constituição que proíbe qualquer tipo de anistia a policiais que participaram de motins . Segundo Santana, a iniciativa foi tomada não só por causa desse episódio mais recente, mas que para seus sucessores também não façam esse tipo de concessão.

Mais cedo, representates dos policiais tiveram a quarta reunião com a comissão que está fazendo as negociações com a categoria e, após discussão, o encontro terminou sem um acordo fechado. Os policiais, então, decidiram continuar amotinados .

Desde que a greve dos policiais começou, há 11 dias, o Ceará já registrou mais de 170 assassinatos.

Como o caso parece não ter perspectiva de ser resolvido no curto prazo, o presidente Jair Bolsonaro também determinou nesta sexta que o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) fosse renovado , permitindo que as Forças Armadas continuem no Ceará por mais uma semana. O prazo vencia hoje.

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