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Política Nacional

Decisão de Toffoli sobre juiz de garantias pode afetar casos de Flávio e Lulinha

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Lulinha e Flávio Bolsonaro arrow-options
Reprodução e Roque de Sá/Agência Senado

Lulinha e Flávio Bolsonaro

A decisão do ministro do Dias Toffoli , do Supremo Tribunal Federal (STF), de adiar em 180 dias a entrada em vigor do juiz de garantias pode afetar os casos do senador Flávio Bolsonaro , filho do presidente Jair Bolsonaro, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula e conhecido como Lulinha . Flávio é acusado da prática de “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e Lulinha responde por suspeita de recebimento de propina no valor de R$ 132 milhões da Oi.

O texto foi aprovado por Bolsonaro após a Câmara dos Deputados inserir a medida no pacote anticrime, que foi proposto originalmente pelo ministro Sergio Moro , da Justiça e Segurança Pública. Ao prorrogar o prazo, Toffoli definiu uma “regra de transição” para a medida.

Nas ações penais já em curso, ou seja, naqueles casos em que a denúncia já foi recebida, não deve haver mudanças na condução dos processos. No entanto, nas apurações que estiverem menos avançadas, ou seja, aquelas em que a acusação formal ainda não foi aceita por um juiz, a nova legislação já deve produzir efeitos, afastando os juízes que acompanharam os casos até aqui.

Leia também: PF vê indícios do envolvimento de filho de Lula com superfaturamento

Por conta disso, se não forem oferecidas denúncias formais contra contra réus de operações como Lava Jato, Zelotes e Greenfield, os casos de Flávio e Lulinha passarão a ter dois magistrados.

No caso do filho de Bolsonaro, ele é acusado de receber parte do salários de seus assessores quando ainda era deputado estadual. Os valores eram pagos em dinheiro e transportados pelo ex-PM Élcio Queiroz.

Leia também: Pagamento em dinheiro vivo feito por Flávio Bolsonaro é investigado pelo MP

Já o Lulinha foi alvo de de buscas no dia 10 de dezembro por suspeita de recebimento de propina da Oi no valor de R$ 132 milhões no âmbito da Operação Mapa da Mina, desdobramento da 69ª fase da Lava Jato. 

Fonte: IG Política
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Projeto anula portaria que exige adequação de estados e municípios à reforma da Previdência

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Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Ivan Valente
Ivan Valente: portaria tem sido usada para justificar o envio açodado de projetos de reformas previdenciárias por governadores e prefeitos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 761/19 anula os efeitos de portaria publicada pelo Ministério da Economia que define regras e prazos para que estados, Distrito Federal e municípios adaptem os respectivos regimes próprios de previdência social à última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19). A anulação da portaria foi proposta pela bancada do Psol e está em análise na Câmara dos Deputados.

A portaria 1.348/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, define que os entes subnacionais devem aprovar, até 31 de julho de 2020, lei que comprove a adequação das alíquotas de contribuição de ativos e inativos, em percentual não inferior ao da contribuição dos servidores da União.

Na justificativa, o Psol disse que foi surpreendido e que a portaria tem sido usada para justificar o envio açodado de projetos de reformas previdenciárias por governadores e prefeitos. “Não existe obrigação constitucional de se fazer tais reformas no apagar as luzes do ano legislativo, estratégia sempre usada por governos que não são sensíveis aos anseios das maiorias sociais”, diz o texto assinado pelo líder do Psol, deputado Ivan Valente, e pelos demais nove deputados do partido.

Tramitação O texto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: “Sistemas integrados de inteligência territorial na gestão dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos e no desenvolvimento sustentável da agricultura irrigada”. Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
Félix Mendonça Júnior entende que dedução incentivará poder público a investir em políticas de segurança

O Projeto de Lei 6484/19 autoriza pessoas físicas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPF) até 5% do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado do contribuinte. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) argumenta que a possibilidade de dedução funcionará como um incentivo para o poder público investir em políticas de segurança mais eficientes.

“A Constituição da República garante a todos a inviolabilidade do direito à segurança e à propriedade. Quando esses direitos não são exercidos plenamente, a República falha em suas obrigações e deve, como consequência, garantir aos nossos cidadãos alguma forma de compensação”, justifica Mendonça Júnior.

Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
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