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Toffoli suspende portaria que cria regras para PRF atuar em operações

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu hoje (16) uma portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que estabeleceu regras para atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas de combate ao crime com outros órgãos federais. 

Em decisão liminar, o ministro atendeu ao pedido da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) para suspender a norma. Para a associação, a competência definida pela Constituição para realizar investigações, prevenir e reprimir crimes federais é da PF. 

Na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, Moro estabeleceu regras para a participação da PRF em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União.

Pela norma, a PRF poderia atuar em operações conjuntas com o Ministério Público, Receita Federal e órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), por meio de ações ostensivas ou de inteligência, em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, mas dentro de suas competências legais,

Na decisão, o presidente do STF entendeu que as regras não têm previsão legal e somente o Congresso pode definir as atividades de competência da PRF. 

Edição: Fábio Massalli
Fonte: EBC
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MPF quer acesso à delação de Cabral homologada no Supremo

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O Ministério Público Federal (MPF) quer ter acesso à delação premiada feita pelo ex-governador Sérgio Cabral à Polícia Federal (PF) e homologada, com sigilo, pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi feito nesta quarta-feira (19), pelo procurador da República Almir Sanches, ao juiz da 7ª Vara Federal Criminal, Marcelo Bretas, que cuida dos casos da Operação Lava Jato no estado.

“É interesse das defesas dos demais réus, porque a própria jurisprudência do STF entende que se um réu é colaborador, ele tem que ser ouvido anteriormente. A defesa de Cabral trouxe a informação de que haveria um acordo firmado com a PF, celebrado junto ao STF, no entanto não conhecemos os detalhes da homologação desse acordo. Especialmente, qual os efeitos que ele vai ter nas ações previamente ajuizadas”, disse o procurador.

Sanches peticionou diretamente a Bretas, durante audiência em que foram ouvidas testemunhas de acusação ao ex-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ), Orlando Diniz. Bretas aceitou o pedido e peticionou ao STF para ter conhecimento da delação de Cabral. A defesa do ex-governador, que estava presente à audiência, se negou a dar detalhes do acordo, dizendo que ele é sigiloso.

Embora ainda não tenha acesso ao conteúdo da delação de Cabral, o juiz já o trata como réu colaborador e na última audiência concedeu prerrogativas ao ex-governador, como ficar sentado de costas para a câmera que grava a sessão, privilégio só concedido aos delatores da Lava Jato.

As testemunhas de acusação confirmaram as informações, prestadas anteriormente, de que Orlando Diniz empregou na Fecomércio-RJ pessoas ligadas a Cabral, que não precisavam sequer ir ao trabalho, muitas atuando como verdadeiros funcionários fantasmas, ou então trabalhando diretamente para o ex-governador, como secretária ou chef de cozinha, mas recebendo pela Fecomércio-RJ.

A advogada Juliana Bierrenbach, que defende Diniz, acompanhou os depoimentos contra o seu cliente, mas ao final preferiu não comentar sua linha de defesa com os jornalistas presentes, dizendo que irá se manifestar somente ao longo do processo.

Diniz foi preso em fevereiro de 2018 na Operação Jabuti, que investigou desvios de dinheiro e a contratação de fantasmas na entidade, mas foi solto em junho do mesmo ano, pelo ministro do STF Gilmar Mendes.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC
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Cristina Peduzzi assume a presidência do Tribunal Superior do Trabalho

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A ministra Cristina Peduzzi tomou posse como nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em solenidade na tarde desta quarta-feira (19), em Brasília. O evento contou com a participação do presidente Jair Bolsonaro; do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli; além autoridades de tribunais superiores, do governo federal e do Ministério Público.

É a primeira vez que o TST será presidido por uma mulher desde que o tribunal foi criado no país, em 1946. Cristina Peduzzi foi eleita para assumir a presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em dezembro do ano passado. O mandato é de dois anos. Além dela, também tomaram posse o ministro Vieira de Mello Filho, como vice-presidente do tribunal; e o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que passou a ser novo corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Em entrevista a jornalistas, após tomar posse, Cristina Peduzzi disse que, entre os principais desafios, está o de garantir dignidade às novas relações de trabalho que têm sido construídas pelas transformações tecnológicas. Ela defendeu a construção de um conceito de trabalho digno que leve em conta o ambiente mediado cada vez mais pela digitalização.  

“Vivemos um momento de grandes transformações tecnológicas, na área da inteligência artificial, robotização, cibernética, que por um lado promovem, pelo aspecto da agilidade processual, muitas facilidades, e por outro, apresentam muitos desafios do mundo do trabalho. Este é o maior dos desafios, construir um conceito de trabalho digno nessa nossa contemporaneidade”, afirmou.

Cristina Peduzzi também pretende valorizar o papel da Justiça do Trabalho no país. “Nós temos compromisso que eu assumi hoje, publicamente, de valorizar mais, sempre dar continuidade ao processo de valorização da Justiça do Trabalho, sempre mostrando à sociedade da importância da sua atuação, quer na prevenção, quer na solução dos conflitos do trabalho. Ressalto que, na prevenção dos conflitos, seja no plano de direito individual seja no plano de direito coletivo, evitando greves e compondo interesses, a Justiça do Trabalho desempenha um papel notoriamente essencial”, acrescentou.

Perfil de Cristina Peduzzi

Bacharel em Direito e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB), Cristina Peduzzi atuou como advogada nos tribunais superiores de 1975 até tomar posse no TST. Foi procuradora da República (1984), procuradora do Trabalho (1992) e professora universitária de graduação e de pós-graduação na UnB e em outras instituições de ensino superior.

Foi vice-presidente do TST e do CSJT no biênio 2011/2013 e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2013 a 2015. Entre 2016 e 2018, foi diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Edição: Liliane Farias

Fonte: EBC
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